materia nº 7/2013

Protocolo
Data
ÀSS.
PROJETO DE LEI N° 007, DE 2 DE JANEIRO DE 2013
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
S5RAFIMA CORRÉA-RS | Autoriza doação de imóveis do Municipio
à CORSAN - Companhia Riograndense de
Saneamento para o fim de instalar
equipamentos de abastecimento de água
Votação:, potável e dá outras providências.
'oJfeL Executivo Municipal autorizado a doar a CORSAN￾Companhia Riograndense de Saneamento os imóveis de propriedade do Municipio de
Serafina Corrêa, a seguir descritos:
Art.1 íca 0
I - Um terreno urbano sem remuneração administrativa, com área de 150,00
m^ (cento e cinquenta metros quadrados), situado na cidade de Serafina Corrêa, na Rua
Anibal Fornari, lado Impar da numeração, distante 44,50m da esquina com a Rua Navilio
Grando, com as seguintes confrontações:Ao NORTE, por 15,00m com terras de Salvanir
Verginio Marostica e esposa; ao SUL por 15,00m com terras de Salvanir Verginio Marostica
e esposa: ao LESTE, por lO.OOm com a Rua Anibal Fornari ; e ao OESTE por 10,00m com
terras de Salvanir Verginio Marostica e esposa, conforme matricula n° 8.277, do Registro de
Imóveis de Serafina Corrêa.
I I - Um terreno urbano sem remuneração administrativa, com área de 450,00
m^ (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), sem benfeitorias, situada na cidade de
Serafina Corrêa, encravado, distante 558,93m da Rua Nossa Senhora das Dores, com as
seguintes confrontações: Ao NORTE, por 30,00m com terras de Monte cristo
Empreendimentos Imobiliários LTDA, área remanescente; ao SUL por 30,00m com terras
de Monte cristo Empreendimentos Imobiliários LTDA, área remanescente; ao LESTE, por
15,00m com terras de Monte Cristo Empreendimentos Imobiliários LTDA, área
remanescente: e ao OESTE por 15,00m com terras de Monte Cristo Empreendimentos
Imobiliários LTDA, área remanescente, matriculado sob n° 8.846 no Registro de Imóveis de
Serafina Corrêa.
AT PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-,000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Teiefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
" cot:: quíiUdaí!.-
Protocolo n°
Data:
Ass.
Art. 2° Os imóveis a serem doados, nos termos do art.1°, destinam-se à
Instalação de equipamentos de abastecimento de água potável.
Art, 3° Os imóveis doados reverterão ao patrimônio do Município se, em
qualquer tempo, cessar sua utilização para o fim especificado no art. 2° desta Lei.
Art. 4° As despesas de registiy^e escrituração correrão por conta da
CORSAN.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete di/Pr^eito Municiaal de Serefina Corrêa/ aos 2 dias do janeiro de 2013.
Ademir Antônio Presotto:
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP; 99250-,000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ; 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORÉ￾SERAFINA CORREA-RS
. OSi2P.il
, miá'i àT
Protocolo n°
Data:
Ass. r
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Alcançamos o projeto de lei que versa sobre a autorização para doação de
imóveis do Município à CORSAN para o fim de instalar equipamentos de abastecimento de
água potável e dá outras providências.
O Município de Serafina Corrêa desapropriou dois imóveis com a finalidade
específica de instalar equipamentos de abastecimento de água portável, e, para tanto os
mesmos devem ser cedidos à Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, que
é a entidade detentora do direito no abastecimente^ água potável no Município, a qual
providenciará a implantação dos equipamentos a/ropriados.
Contamos com o apoio dos V^eadores desta Casa para a aprovação do
presente Projeto de Lei EM REGIME DE UjRGÊNCIA:, que está revertido do mais alto
interesse público, e pfaratanto aproveitamos p;ira elevar,Votos de estima e apreço.
Gabinete dà Prefeito Municipal aos, 2 di^ do mês de janeiro do ano de 2013.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
xumentÕ^se encontra
jADOE APROVADO POR
M^^B/RS
CA.
EST‘
EXA<
AS5SS!
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-,000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
OFÍCIO DO REGRISTRO DE IMÓVEIS DO
MUNICiPIO DE SERAFINA CORRÊA
COMARCA DE GUAPORÉ
LIVRO N/ 2 . REGRISTRO GERAL
Ob 3
cc
op I
S
r— FICHA MATRICULA ,
10 julho 2012 01 8.846
Serafina Corrêa, RS. de de
IMÓVEL: Terreno urbano sem numeração administrativa, com a área de 450,OOm’
(quatrocentos e dnquenta metros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade de
Serafina Corrêa, .encravado, distante 558,93m (quinhentos e cinquenta e oito metros e
noventa e três centímetros) da Rua Nossa Senhora das Dores, em quarteirão indefinido, com
as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, por 30,00m (trinta metros), com terras de
Monte Cristo Empreendimentos Imobiliários Ltda, área remanescente; ao SUL, por 30,00m
(trinta metros), com terras de Monte Cristo Empreendimentos Imobiliários Ltda, área
remanescente; ao LESTE, por 15,00m (quinze metros), com terras de Monte Cristo
Empreendimentos Imobiliários Ltda, área remanescente; e ao OESTE, por 15,00m (quinze
metros), com terras de Monte Cristo EmpreendimentosJmobiliáõôS-L
PROPRIETÁRIA: MONTE CRISTO ENIEREENISÍMENTOS IMOBILIÁRIOS"
brasileira, pessoa jurídica de djreitd"privado, com sede na Av. Arthur Oscar
cidade, inscrita no CNP*f^b n° 09.083.658/0001-89. CONDICÕES:^€i imóvel descrito
destina-se à instalacáP" de reservatórios d'água potável. REGI^RO^ANTERIOR: Matricula
8.570, Livro 2-RG/fís. 01 a 02, de 08 de março de 2012, dpsté^fIdo.- Protocolo n“ 20508,
Livro 1-G, em ^/06/2012. Dou fé.- cp.- EmolunngptoSí^bertura de matrícula: R$12,40
(0264.03.090000^07208 = R$0,50) RED: R$2,9í)-^^.01.1000002.36947 = R$0,25).-
José Carlos ^ Oficial do Registro
R.1-8.846 - 10 de iulho de 2nT?:- Prot. 2050*8 Livro 1-G. e^ 26/06/2012.- TÍTULO:
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL - área de 450,00m*. sem benfeíforias. DESAPROPRIADA:
MONTE CRISTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, empresa brasileira, pessoa
jurídica de direito privado, com sede na Av. Arthur Oscar, n° 1307, nesta cidade, inscrita no
CNPJ sob n® 09.083.658/0001-89, representada neste ato pelos sócios Adelar Luís Calgaro,
solteiro, maior, empresário, CPF n° 567.059.800-87, Cl n° 8043159899, SSP/RS em
11/03/1988, residente e domiciliado na Av. Arthur Oscar, n° 1307, nesta cidade; Ludovênio
Julio Arozi, solteiro, maior, bioquímico, CPF n« 402.529.060-04, Cl n® 1022506412, SSP/RS,
residente e domiciliado na Rua Garibaldi, n° 503, apto. 201, nesta cidade; Ademir Luis Grechi,
casado, comerciante, CPF n° 640.340.030-49, Cl n° 1004967335, SJS/RS em 22/04/1997,
residente e domiciliado na Linha S. Luiz, n° 48, município de União da Serra, RS e Maile de
Fátima Castro Scheffer, casada, empresária, CPF n® 381.074.140-04, Cl n° 1032492421,
SSP/RS, residente e domiciliada na Rua Soledade, n® 215, nesta cidade.
DESAPROPRIANTE: MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede na Av. Vinte e Cinco de Julho, n° 202, centro, nesta cidade, inscrito no
CNPJ sob n® 88.597.984/0001-80, representado pelo prefeito municipal Sr Ademir Antonio
Presotto, casado, empresário, CPF n° 174.957.330-04, Cl n“ 4005949773, SSP/RS em
10/07/1976, residente e domiciliado na Av Miguel Soccol, n® 2875, apto 501, nesta cidade,
autorizado pelo artigo 66, inciso II, da lei orgânica municipal. FORMA DO TÍTULO: Escritura
Pública de Desapropriação Amigável n.® 051/13.123, Livro 082, fls. 061 a 062, lavrada em
04/06/2012, pelo Tabelião desta cidade, Bel. Nauro Zanella.- VALOR: R$2.250.00 (dois mil e
duzentos e cinquenta Reais), avaliado para efeitos fiscais pela Fazenda Municipal em
R$2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta Reais), sendo o pagamento do imposto
exonerado, nos termos do art. 150, inc. VI da Constituição Federal, conforme guia n.® 1176,
rea remanescente.
'DA, empresa
° 1307, nesta
continua no verso
Continua na Próxima Página
/‘“sTR vTç 0 R E gT S J R A
rie Serafina Co<Tê&- Comarca
REGISHTRO ÜE IMÓVEIS '
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NA^U^S .
REGISTRO CIVIL pAS PESSOAS XIRIDl^ ’
^GISTRO de TtTL^ E DOCUME.NIOS ;
TABEUONATO DE PROTESl OS CAMBiA,S ;
Bet. José Carlos PWrii
-OfidaP
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOREL
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°.
Data:/OV/Ó;/ (í.
E-mall; cartortoj>idní@netn.
Av, Arthur Oscar, 1359 - F. (54)
. - „,_.„SgRmm.CORRE.Vt^.„
com.üi
3444-1305
Ass.
Contifiuação da Página Anterior 1
_ FICHA MATRICULA
01 8.846
VERSO
aqui arquivada. Valor atualizado paraefeitoS-Secalculo de emolumentos d^cordo com o
Prov. 62/94-CGJ/RS R$2.250 OQ^-CdNDICÕES; Área destinada à instalaçã^e reservatórios
d'água potável. Da escrituja^onsta: Foram apresentadas as certidões^jie^tivas do INSS e
de tributos municipais,^4^m como certidão positiva com efeitps-^tJe negativa de tributos
federais.- cp.- A DOI será emitida no prazo legal.- Erpokitfí^tos: Registro com valor:
R$97,10 (0264.06.09080^02.01676 = R$4,85) PM<m2,90 (0264.01.1000002.36948 =
R$0,25). X I
José Carlos PIcInl Oficial do Registro
205eãn:ivro 1-G. em 26/0e?2012 -^SERVIDA^O DÊ
ública de Servidão de Passagem n.^15/6.769, Livro
04/06/2012, pelo Tabelião desta cidade, Nauro Zanella,
idâo de Passagem
das no imóvel serviente,
Ção sem valor R$22,10
:p. 1000002.36949 = R$0,25). Oficial do Registro
Av.2-8.846 - 10 de julho de 2012.- Prot.
PASSAGEM: De acordo com Escpterí^
027, fis. 014 a 015, lavrada
certifico que o imóvel objéfo desta matrícula é beneficiado por uma
com a área de 199,JÍ^*, com as medidas e confrontações I
através do R.M.847.- cp.- Emolumentos: Av
(0264.03.0900002(07209 = R$0^§a>T»ED: R$2,90Jg José Carlos Plclnr￾f r a l
(te Serema Conèa- Comarca ctc Gu^pofé-RS
REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO OVIL DAS PESSOAS NATURAIS
. DAS PESSOAS XJRIDICAS
TTTUUDS E DOCUMENTOS
TABEÜONATO DE PROTESTOS CAMBIAIS
Bel. José Cartos Ptdni
-Oftóa»-
REGISTRO OVIL
REGISTRO
E-mail: cartortoridoiSmeai.LTmi.br
Av. Arthur OaarlSSS ● T (S4) 3444-1305
CÂMARA MUNICIPAL
SERAFINACORREA-RS
Protocolo n°. Q2JMi￾Data:_2i
Ass.
continua na ficha n.".
C E R TI D Ã O
PÊRTIFICO que a presente cópia é reprodução fiel da
/'original arquivada nesta serventia. (art.19. da lei 6015).
O referido é verdade e dou fé.
Serafina Corrêa, iqlho de 2012
Bel. José Cartos Ptónl —
-J
-g-v- í ' L
José Cai
Certidão Mãlriõjla 8.846 - 2 páginas R$8.10 (0264.01.1000002.37CM6 = R$0,25)
PiCil
Busca em livros e arquivos R$5.70 (0264 01 1000002 37044 = R$0.25)
PED R$2.90 (0264,01 1000002 37045 = R$0.25)
JRANSMISSOES Folha nV122
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
OFiCIO DO REGRISTRO DE IMÓVEIS DO
município de SERAFINA CORRÊA
COMARCA DE GUAPORÉ
LIVRO N." 2 - REGRISTRO GERAL
09 setembro
(j ^ FICHA MATRlCUU^ ,
2011 01 8.277
Serafina Corrêa, RS. de dc
IMÓVEL: Terreno urbano, sem numeração administrativa, com a área de 150,00m^ (cento e
cinquenta metros quadrados), situado nesta cidade de Serafina Corrêa, na Rua Aníbal
Fornari, lado ímpar da numeração, distante 44,50m da esquina com a Rua Navílio Grando,
no quarteirão indefinido, com as seguintes medidas e confrontações; ao NORTE, por
15,00m (quinze metros), com terras de Salvanir Vergínio Maróstica e esposa; ao SUL, por
15,00m (quinze metros), com terras de Salvanir Vergínio Maróstica e esposa; ao LESTE, por
10,00m (dez metros), com a Rua Aníbal Fornari; e ao OESTE, por 10,00m (dez metros), com
terras de Salvanir Vergínio Maróstica e esposa.- PROPRIETÁRIOS: SALVANIR VERGÍNIO
MARÓSTICA, inscrito no CPF sob n° 359.320,
1036622007, SSP/RS e sua.-esposa M
no CPF sob n° 512.187.200-34, p^
casados pelo regime da Co
empresários, residentes/^domiciliados na Av. Arthur Osc
CONDIÇÕES: Nada^eonsta - REGISTRO ANTERIOR:
2-RG, de 27/09/20Q^deste Ofício,- Protocolo n° 1964ôf1
Emolumentos: Abalura de matrícula: R$11,6
R$2,70 (0264.01.10OGÜQ2JB34©^?R$b,20
José Carlos Picini
Av.1-8.277 - 09 de setembiVdT 19648, Livro X-F, em
ANTENUPCIAL: Certifico que no Uvfo 3, Registro Auxiliar oeste Ofídó, sob n.° 087, foi
registrado em 01/04/1986, oPáao Antenupcial dos proprietários SÁLVANIR VERGÍNIO
MARÓSTICA e sua esposa^RIA TERESINHA POSSENTI MA“ ""
pelo regime da Comur^ão Universal de Bens na \ij,
Emolumentos: Averbaçãç sem valor: F^20,70 (026^
R$2,70 (0264.01.1000002>tâ3SCL=
José Carlos Picini r'
R.2-8.277 - 09 de setembro de 2^'C^roT^
Área
nsõrtador dá~c ira de identidade n°
tRESINHA POSSENTI mXrOSTICA, inscrita
lóra da carteira de identidade n° 5M3157551, SSP/RS,
nhão Universal de Bens, na vigênoia da Lei n° 6.515/77,
n° 1793, nesta cidade.-
Matfícula n.° 4.499, fis. 01, Livro
jvro 1-F, em 6/9/2011.- Dou fé.- bs.-
:64.02.0900002.02239 = R$0,30) PED:
Ficial do Registro
'9/2011 - PACTO
iTICA, os quais casaram
íícia da Lei 6.515/77.- bs￾r0900002.04695 = R$0,40) PED:
!0).
Oficial do Registro
6/9/2011- TITULO:
sem benfeitorias.-
48\ Livro 1-F,
DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL de 150,00m^-
DESAPROPRIADO: SALVANIR VERGÍNIO MARÓSTICA, inscrito no CPF sob n“
359.320,820-20, portador da carteira de identidade n° 1036622007, SSP/RS e sua esposa
MARIA TERESINHA POSSENTI MARÓSTICA, inscrita no CPF sob n° 512,187.200-34,
portadora da carteira de identidade n° 5043157551, SSP/RS, casados pelo regime da
Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei n° 6.515/77, empresários, residentes e
domiciliados na Av. Arthur Oscar, n° 1793, nesta cidade - DESAPROPRIANTE: MUNICÍPIO
DE SERAFINA CORRÊA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av, Vinte e
Cinco de Julho, n° 202, Bairro Centro, Serafina Corrêa, RS, inscrito no CNPJ sob n°
88.597.984/0001-80, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Ademir Antonio Presotto,
casado, empresário, CPF n° 174.957.330-04, Cl n° 4005949773, SSP/RS em 10/07/1976,
residente e domiciliado na Av. Miguel Soccol, 2875, apto 501, nesta cidade, autorizado pelo
artigo 66, inciso I I, da Lei orgânica municipal.- FORMA DO TÍTULO: Escritura Pública de
Desapropriação Amigável n.° 096/12.850, Livro 080, fis. 122 a 123, lavrada em 06/09/2011,
pelo Tabelião desta cidade, Bel. Nauro Zanella.- VALOR: R$ 100,00 (cem reais), avaliado
continua no verso
ía na Próxima Página
''' í L, ü R £ G I ;õ 'i R. A l
Dl IMÓVTtf
N.. L' rv
ü;-5
. ● r . -ÂMARA MUMICÍPAL de yiRiADOR.ES
SERAFINA CORREA-RS
sW Protocolo n°.
Data:
Ass.
Continuação da Página Anterior
Si
F
P- FICHA matrícula 1 <
01 8,277 5
d
RSO d
ícipal em R$ 13.500,00 (treze mil Quinhentos reais),
° 831/2011, aqui arquivada^,>^lor atualizado para
^GJ/RS R$ 13.500,00.
o Prov. 6^
para efeitos fiscais pela Fazenda
sendo o imposto isento, confó
efeitos de calcuto de em^l^ím
CONDIÇÕES: Nada co
Receita Federal, IN^
Emolumentos; Registrq
R$2,70 (0264.01.10000Í
José Carlos Picini
Av.3-8.277 - 09 de setembro de
DA desapropriação - De
setembro de 2011, fica corTS
finalidade, complementará
Dou fé. bs- Emoluorfentos: Averbação sem valor:
R$0,40) PED: R$2,7Ç (0264.01,1000002.18352 =
José Carlos Picini
pne guia n
entos de acordo com
a. Da escritura consta apr
Tributos Municipais, bem
com valoi^^SI28,60
?-W3SríR$0,20)
ót.^TOMO,
I o com
l
d
esenta9ã«^as Certidões negativas da
a<jfrio a emissão da DOI.- bs￾0900002.01229 = R$4,00) PED:
í d
■ 1
Livro 1-F, ei/
Oficial do Registro
R/j)/?ni 1 - FINALIDADE ;
Art. 2° do Decreto Muijiapal n.° 029 de 01 de
ío que a desapropriação objeto d
instalação de equipamentos de
loJ?.2-8.276 supra, tem como ;
ateáaecimento de água potável.-
^0 (0264
9
.03.0900002.04696 = i.-. Ã
OV:
Oficial do Registro I
7
' i
.. f: ,'x k 5 3 I í R A .
RcQSikO Dc IMÓVEJS
‘ GISTRO CIVIL OAS ^ESSOAS MatsüI.M.S
●fGISTRC) aViL PAS JUrCuriCA,
GIATRO 0€ titulo;; í POCut fLMros
^flEUONATO DE P?,C'T:STi?S DrMHÍAJS
■M. íc-sé Carios Pior.i
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CÂMARA MUNICIPAL DE VÊREADORi;:
SERAFINA CORREA-RS
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Protocolo n°.
Data: OHl'nJl
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Ass. ás
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continua na ficha n.°. t Í
/ CERTIDÃO 7V - f
CERTIFICO que a presente có^
original arquivada nesta se
O referido é verd
Serafina
e dou
’3.
reprodução fiel da
tia. (art.19. da lei 6015). S E R V a E G i 5 í R A L I s C
yn; íg^v.úTrarç3 de (Ai?oqi
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tEGUTrn.O CÍVIÚ p,'VS rniSSCAS jUi-.üjíCuí
TGI3TKO Dt: TilULOS í [.■'0CU.’'íí-r-!'r0S
ABEUONATO DÇ PROTESTOS CAMDiAfF
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Tlcsé^nos^gierric^jScftf
Cec-ceolSí^la 8.277 - 2 páginas: R$7,60 (0264.01,1000002,18/81 = R$0,20)
3usca em livros e arquivos. R$5,30 (0264.01.1000002.18479 = R$D,20)
PED. R32.70 (0254,01.1000002.18480 = R$0,20)
fegiátro
Si
7 It -SuóíAÍ-xto￾E-msi;: ●, L^r..u; ^ _ Av. Aríhüf ,ír-,i.úL - T
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