materia nº 8/2013

, municipal de vereadores
SERAFINA^ORREA-RS2
CÂMARA
Protocolo n°.
A. \ Data;j LMHéU
Ass.
7i --g
câmara municipal de vereadores projeto de lei N° 08, DE 16 DE JANEIRO DE 2013
SERAFINA CORREA-RS j|
\l
Inclui projeto nas Leis n° 2612/2009
-Plurianual, n° 2979/2012 - LDO e n°
2999/2012 e abre Crédito Especial.
Votaçfe
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a incluir projeto na Lei
“2612/2009 - Plurianual, na Lei n° 2979/2012 - LDO e na Lei n.° 2999/2012 - LOA
e abre Crédito Especial no valor de R$ 120.000,00 ( Cento e vinte mil reais), dando
n
recurso no seguinte órgão e rubrica;
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1106.1269 AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA TRASPORTE DE
PASSAGEIROS RECURSOS VINCULADOS SECRETARIA DA SAUDE DO
ESTADO RGS.
R$ 50.000,00 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
10.302.1106.1270 AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA TRASPORTE DE
PASSAGEIROS RECURSOS PRÓPRIOS.
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
Objetivo: Dar suporte financeiro para
Processo n°104524-2000/09-1
passageiros para
R$ 70.000,00
atender Convênio n°105/2012,
na aquisiçao de veículo para transporte de
atendimentos de média e alta complexidade.
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior;
1 - o excesso de arrecadação na transferência da Secretaria Estadual
da Saúde, Recursos Vinculados Convênio n°105/2012, no valor de.... R$ 50.000,00;
11 - a redução na dotação orçamentária:
Reserva de Contingência
99.999.9999.9999 Reserva de Contingência
99.99.99.00.00 Reserva de Contingência R$ 70.000,00.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-,000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
vivo (orn qunUduO:'
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFIN
Protocolo
Dati
Ass.
PROJETO DE LI N° 08, DE 16 DE JANEIRO DE 2013
Art. 3° Presente (Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Ivlunicipal Seraf na CorVêa, 16 de janeiro de 2013.
Ademir Antôpiop,res6tto
PrefeitcrMírnicipal
\
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA
EM ■■
Asse;
/'A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-;j00 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidaáe
.lAMARA MUNICIPAL DE VEREADORE^
SERAFINA ÇQR,r|a-RS
Protocolo rio.
Dati
Ass.
PROJETO DE LEI N° 08, DE 16 DE JANEIRO DE 2013
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que tem
por finalidade a inclusão de projeto nas Leis n.° 2612/2009- Plurianual, N° 2979/2012 -
LDO, e n.° 2999/2012 - LOA e abre Crédito Especial no valor de R$ 120.000,00 ( Cento e
vinte mil reais).
O Poder Executivo Municipal necessita incluir elementos específicos em
leis orçamentárias visando dar suporte financeiro para atender ao Convênio
n°105/2012. Processo n° 104524-2000/09-1, para aquisição de veículo para transporte de
passageiros para atendimentos à saúde, de média e alta complexidade.
Esta mesma matéria foi discutida e votada no plenário desta casa, pelo
Projeto de Lei n° 80/2012, que resultou na Lei n° 2876 de 22 de agosto de 2012, sendo que,
oportunidade, o veículo não foi adquiridoffazendo-se, agora necessária a inclusão do
projeto no orçamento de 2013, para que possa concretizar o referido convênio com o
Governo do Estado do Rio Grande do Sul/
Diante disso, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do
presente Projeto de Lei, visto qLe revestido do mai^ alto interesse público.
GabitSete do \efeito M jnicipaj/de Serafina Corrêa, 16 de janeiro de 2013.
suas
na
Ademir Antônio Presottjo;^
\ Prefeito Municipal.
\
-F ' 4- PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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