RS
Protocolo J-fR-r/J _
/A
Ass,
PROJETO DE LEI N° 19, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS
Cria o cargo de provimento efetivo de
Gestor
providências.
Público e dá outras
REJEITADO DATA j:
Votação:
Bresitlénte Secretáridv
\
Art. 1° Fica criado o cargo de provimento efetivo de Gestor Público, com o
respectivo número, padrão de vencimento e carga horária semanal especificados no quadro
abaixo, e integrado ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo constituído no art.4° da Lei
° 2306, de 23 de agosto de 2006, alterado pela Lei n° 2637, de 30 de dezembro de 2009,
pela Lei n° 2764, de 28 de dezembro de 2010, pela Lei n° 2807, de 27 de junho de 2011,
pela Lei n° 2847, de 18 de outubro de 2011, pela Lei n° 2898, de 28 de dezembro de 2011,
pela Lei n° 2920, de 16 de março de 2012, pela lei n° 2939, de 17 de abril de 2012 e pela
Lei n° 3.012, de 10 de janeiro de 2013.
n
N° de Cargos Padrão Denominação
GESTOR 01 14 PUBLICO
Parágrafo único. As especificações do cargo criado por este artigo são as que
constam no Anexo I que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2° O art. 4° da Lei n° 2306, de 23 de agosto de 2006, alterado pela Lei
n°2637, de 30 de dezembro de 2009, pela Lei n° 2764, de 28 de dezembro de 2010, pela Lei
n° 2807, de 27 de junho de 2011, pela Lei n° 2847, de 18 de outubro de 2011, pela Lei n°
2898, de 28 de dezembro de 2011, pela Lei n° 2920, de 16 de março de 2012, pela lei n°
2939, de 17 de abril de 2012 e pela Lei n° 3.012, de 10 de janeiro de 2013, e com o cargo
criado no art. 1° da presente Lei, passa a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-,000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
, municipal Dt VEREAÜo.sl:-
SERAFINA CORRtA-RS
_ - Data; MUjQà-Uà—
CÂMARA
Protocolo no.
Ass.
PROJETO DE LEI N° 19, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013.
“Art.4° O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é constituido pelas
seguintes categorias funcionais, caracterizadas em número de cargos, padrões de
vencimentos e da carga horária semanal:
Ordem Denominação
Funcionais
das CategoriaslN® de Cargos Padrão Carga Horária
Semanai
1 Gari 14 1 44
2 Recepcionista 10 1 36
3 Cozinheiro 13 2 44
4 Auxiliar de Serviços Gerais 75 2 44
5 Merendeira 20 2 44
6 Contínuo 3 2 44
7 Atendente de Creche
Recepcionista para Educação
Infantil
98 3 30
8 6 3 36
9 Jardineiro 3 44
10 Operário 14 3 44
11 Caseiro 3 4 44
12 Monitor de Escola 12 4 40
13 Vigilante 27 4 44
14 Monitor de Transporte Escola
Auxiliar de Biblioteca
Orientador de Atividades p/3® Idade
5 4 40
15 16 6 44
16 2 6 20
17 Telefonista 7 6 36
18 Guia Turístico 1 7 40
19 Operador de Trator Agrícola 6 7 44
20 Pedreiro 4 7 44
21 Eletricista 2 7 44
22 Apontador 2 7 44
23 Atendente de Consultório Dentário 5 40
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Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-p00 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
-F rP
Serafina Corrêa
viva cora qualidade
^MARA MUNICIPAL DE VEREADORE.
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°. —
Data: pf UA^
Ass.
PROJETO DE LEI N° 19, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013.
Ordem Denominação das
Funcionais
Categorias N° de Cargos Padrão Carga Horária
Semanal
24 Atendente de Farmácia 5 40
25 Almoxarife 3 8 44
26 Secretário de Escola 14 8 44
27 Motorista Categoria C-D
Operador de Máquinas
14 8 44
28 14 10 44
29 Fiscal 4 10 44
30 Músico 2 10 44
31 Desenhista 1 10 36
Motorista de Õnibus-Cat.D
Agente Administro Auxiliar
32 10 10 44
33 33 10 36
34 Fiscal Sanitário 2 10 44
35 Motorista Categoria D
Professor de Libras
Psicopedagogo
Auxiliar de Enfermagem
Técnico Agropecuário ^
Monitor de Informática
Técnico em Enfermagem
Fiscal Ambiental
Técnico em Informática
Técnico em Radiologia
Técnico em Segurança do Trabaiho
Agente Administrativo
16 10 44
36 2 10 20
37 2 11 20
38 10 11 36
39 7 11 44
40 4 11 20
41 20 11 36
42 1 11 40
43 3 11 40
44 1 11 24
45 1 11 40
46 10 12 36
47 Nutricionista 1 13 40
48 Biólogo 1 13 40
49 Terapeuta Ocupacional
50 Tesoureiro ~
51 Médico Veterinário
1 13 30
1 14 36
3 14 44
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CÂMARA municipal DE vereadores
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo
Data:
Ass.
PROJETO DE LEI N°19, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013.
Ordem Denominação das
Funcionais
Categorias N® de Cargos Padrão Carga Horária
Semanal
52 Enfermeiro 8 14 36
53 Engenheiro
54 Dentista-20h
3 14 30
6 14 20
55 Assistente Social 4 14 36
56 Psicólogo 2 14 40
57 Fiscal de Produção Agropecuária
Engenheiro Agrônomo
1 14 36
58 1 14 40
59 Arquiteto 1 14 36
60 Gestor Público 1 14 36
61 Procurador Jurídico 1 14 36
62 Farmacêutico Bioquímico e Análise
Clínica
3 15 40
63 Médico 5 15 20
64 Contabilista 1 15 36
65 Coordenador de Controle Interno 1 15 36
66 Médico Plantonista 03 15 20
67 Médico Ginecologista Obstetra
Médico Pediatra
Médico Anestesiologista
02 15 20
68 01 15 20
69 01 15 20
70 Dentista - 40h 3 15 40
71 Médico Pediatra 4 2x15 40
72 Médico Anestesiologista
Médico Cirurgião Geral
Médico Clínico Geral
Médico Ginecologista/Obstetra
Médico Plantonista
1 2x15 40
73 1 2x15 40
74 8 2x15 40
75 3 2x15 40
76 4 2x15 40
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-pOO - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
, municipal de
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo r\o._ —--
Data;
,_,ÀMARA í
ASS.
PROJETO DE LEI N° 19, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, conforme segue:
Gabinete do Prefeito
04.122.0185.2007 Manutenção das^ativl^ades de funcionamento do Gabinete
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e^ntagens Fixas - Pessoal
Secretaria Municipal de Adm/nistração
04.122.0185.2009 Manutenç!
de Admit^traçao
3.1.9O.11.O0I.OO Vencimentos
Art. 4° A presente Lei entra er i vigor
Gabinete do Prefeito M^lipál.
das atividades de funcionamento - Secretaria
e Vantagens Fixas - Pessoal
data de sua publicação,
ierafina Corrêa, 06 fevereiro de 2013.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
ESTE DOCUMENTO SE E'
examinado E APROVAD
EST
A
EM
Asse! iB/R
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-p00 - Serafina Corrêa - RS
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Ass.
PROJETO DE LEI N° 19, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013.
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL; GESTOR PÚBLICO
=>ADF^O DE VENCTMENtoTl4~““ ” ”
ATRIBUIÇÕES:
a) -Síntese dos Deveres: planejar e executar atividades ligadas à aplicação de recursos pú
blicos, pesquisas e estudos sobre os tramites da gestão,
b) - Descrição analítica: planejar, bem como orientar e acompanhar o desenvolvimento do
processo documental e informativo na área de sua situação; planejar, orientar, e dirigir as
atividades relacionadas com a gestão de recursos, sejam eles humanos ou econômicos;
efetuar o planejamento e organização de documentos relacionados a contratos, convênios e
repasse de recursos de outras esferas governamentais; assessorar as diversas secretarias
municipais no encaminhamento de projetos de captação de recursos; planejar e orientar o
fluxo de prestação de contas oriundas de verbas recebidas, fornecer parecer nas prestações
de contas de verbas repassadas para entidades, criando rotinas de desenvolvimento inova
dor na gestão dos recursos municipais; desenvolver estudos, do ponto de vista cultural, em
documentos, para verificar a importância para os agentes públicos envolvidos no sistema;
responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias á exceção das atividades próprias do
cargo; executar tarefas afins, inclusive as decorrentes do respectivo regulamento da profis
são.
Condições de trabalho:
a) Carga horária: 36 horas semanais
Requisitos para investidura:
a) Idade: acima de 18 anos.
b) Instrução: curso em Técnicas Contábeis e/ou Ciências Contábeis e Formação
superior específica em Gestão Pública
c) Flabilitação; aprovação em Concurso Público
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
íara municipal de vereadoree
SERAFINA CORREA-RS
Data; 10 ^1 /3-x.
.rtl'-'!
Protocolo n°.
^ss.
PROJETO DE LEI N° 19, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
A administração pública, objetivando melhor desempenho das suas
acompanhar a célere evolução verificada nos múltiplos setores da unidade
Município de Serafina Corrêa, deve imprimir dinamismo adequado à
atribuições e
administrativa do
gestão pública de cada momento.
O projeto em tela objetiva a criação do cargo de provimento efetivo de Gestor
Público para viabilizar que as tarefas relacionadas ao controle público de verbas, gastos e
receitas, se desenvolvam com a eficiência que atualmente é exigida e proporcionar
servidores municipais uma orientação condizente com uma melhor gestão dos recursos
públicos, inclusive para dar à coisa pública uma efetiva transparência.
A devida qualificação de servidore^ara o exercício dos cargos é uma
aos
imposição do aumento de complexidade e de e^ênçias na prestação eficaz dos serviços
públicos, atendendo, inclusive, às cobranças e frientações do Tribunal De Contas,
pela r]ecessidade urgente de abertura de
iço público, conta-se com o habitual
Pela importância do projeto
processo de Concurso Público, indi^pensávfel ao S(
respaldo dessa Casa.
Serafina Cojrrêa, aos 06^as co mê/de fevereiro áé2013.
Ademir Antonio Presotto
\ Prefeito Municipal. /
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-p00 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
^lARA MUNICIPAL DE VEREADOREL
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°. Í1013
Data; f}\ lOò //i-y
a,ss.
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art 16, inciso I e § 4“ inciso I da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira
para criar cargo de provimento efetivo para o município de Serafina Corrêa,
cumprimento ao disposto no Art. 16, inciso I § 4°, inciso I, da Lei Complementar n° 101-
2000.
em
I - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada,
Expandida ou Aperfeiçoada
Despesa Aumentada 2013 2014 2015
3.1 - Pessoal e Encargos
R$ 38.000,00 R$ 49.400,00 R$ 49.400,00
3.2 - Juros e Encargos da
Dívida
3.3 - Outras Despesas
Correntes
4.4 - Investimentos
4.5 - Inversões Financeiras
4.6 - Amortização da Dívida
T O T A I S == R$ 38.000,00 R$ 49.400,00 R$ 49.400,00
£5 -PRFFFITI IRA MIINiriPAI HF SFRAFINA PQRRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-p00 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br 1 viva com qualidade
Protocolo n°.
Data;
SM ASSt V
Mecanismo de Compensação
( ) anente da Receita mediante adoção
da (s) seglfffte (s) medida(s):
( X ) Redução Permanente da Despesa.
( ) Aproveitamento da Margem de Expansão das
DOCCs, de acordo com o demonstrativo específico da
LDO.
( ) A despesa não se enquadra no conceito de despesa
obrigatória de caráter continuado, na forma do art. 17, §
1° da LRF sendo, portanto, dispensados os mecanismos
de compensação previstos no § 2° do mesmo artigo.
II - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(X ) A ação está prevista nas Diretrizes Orçamentárias para 0 exercício de 2013,
conforme consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 2979/2012.
III - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
X ) A despesa decorrente da execução da ação estará prevista na Lei de
Orçamento para 2013, na seguinte dotação, havendo saldo suficiente:
(
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-p00 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br 2 viva com qualidade
.:amara municipal de vereadoí
SERAFINA CORREA-RS
__j±[kã
Data; _úUÜ.àliã-^
Protocolo n°.
y
Ass.
Dotação (ões)
Orçamenfória(s)
Elementoi Saldo atual Recurso
Gabinete do Prefeito
04.122.0185.2007
Manutenção
Atividades do Gabinete do
Prefeito
Secretaria Municipal de
Administração
04.122.0185.2009
Manutenção
Atividades da Secretaria
Administração
Secretaria Municipal de
Coordenação
Planejamento
04.122.0185.2156
Manutenção das Ativida
des Secretaria de
Coordenação
Planejamento
das
das
e
e
31.90.11.00 Vencimentos e
Vantagens Fixas Pessoal
RECURSO-001 LIVRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-/)00 - Scrafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br 3 viva com qualidade
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORt.,
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo nO.
Tecução da ação estará prevista
^
na Lei de
Orçamento no exercício financeiro de 2013 , nas seguintes dotações, como demonstrado
acima.
Ass.
( X ) A despesa decorrente
IV - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17, §2° da LRF)
1) Existir dotação orçamentária adequada e suficiente para atender as despesas
exercício de 2013, conforme demonstrado no item IV e as receitas e a despesas previstas
na Lei Orçamentária Anual são compatíveis com as metas de resultado primário e nominal
previstas no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
execução das ações previstas não irão afetar as metas fiscais previstas.
V - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
no
Portanto a
item 2013 2014 2015
(1 ) Receita Corrente Líquida Prevista
(2) Gastos Totais com Pessoal
R$ 33.816.527,01 36.468.803,64
16.222.909,96
38.109.899,80
16.184.909,96 16.272.309,96
(3) Percentual atual em relação à
Receita Corrente Líquida
(= 2/1)*100
;4) Acréscimo nos gastos
Poder Executivo
47,86% 44,48% 42,70%
R$38.000,00 R$49.400,00 R$ 49.400,00
(5) Gastos Totais Projetados com
o Acréscimo proposto. (= 2 + 4)
Poder Executivo
e Fundações de Saúde R$ 16.222.909,96R$ 16.272.309,96 R$ 16.321.709,96
(5) Percentual projetado em relação à
Receita Corrente Líquida
(^/1)*100
47,97% 43,23% 42,83%
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postai 11 - CEP: 99250-p00 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Teiefone/Fax: (54) 3444.1166 ~ CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br 4 viva com qualidade
CÂMARA MUNICIPAL Dt V‘cR&ADÕRL'
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo qQ. j 10(3
Ass.
—
\tS£r
Jà
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso I I
Ademir Antonio Presotto prefeito de Serafina Corrêa no uso de
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa
do Impacto Orçamentário-Financeiro, por conta das dotações orçamentárias acima.
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contrariam
nenhum dispositivo legal, notadamente da C^onstituição Federal, da Lei Orgânica Municipal
e demais leis em vigor, em especial
Senado Federal.
Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do
Por se tratar dj despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos
que nenhuma das ações previstas será
os mecanismos de compensação indicados no item I.
Municí^de derafina Obrrêa, 25 de fevereiro de 2013.
do art. 17, § 5^da LRF, declare também.
executada antes da\impler\entação
ORDENADOR DE DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-p00 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br 5 viva com qualidade