VEREADORES rÀMARA MUNICIPAL DL \
SERAFINA CORRÊA-Ri
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Protocolo 0°.
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Ass, Vi--
íCÂMARA PROJETO DE LEI N° 38, DE 12 MARÇO DE 2013 lICÍPAL DÊ
Altera o art. 1° da Lei n° 2891, de 22 de
dezembro de 2011 e dá outras
providências.
Art. 1° Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal n° 2891, de 22 de dezembro
de 2011, 0 qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão de
direito real de uso à empresa METALÚRGICA SCRITORI & SCRITORI LTDA,
inscrita no CNPJ sob o n° 05.674.375/0001-50, com sede na Rua Adivo
Crema n° 559 sala 02, em Serafina Corrêa/RS de uma área urbanizada com
2.296,00 m^ (dois mil duzentos e noventa e seis metros quadrados) - Lote n°
02, Quadra “A”, imóvel matriculado sob n° 8.748 do Registro de Imóveis de
Serafina Corrêa, com as seguintes medidas e confrontações:
Lote n° 02 - Quadra “A"
Lote urbano n°.02 (dois), do Desmembramento Berçário Industrial II, com
a área de 2.296,00m^ (dois mil, duzentos e noventa e seis metros quadrados),
sem benfeitorias, situado nesta cidade de Serafina Corrêa, na Rua
Cooperlate, lado impar da numeração, distante 112,00m da esquina com a
Rua das Indústrias, no quarteirão incompleto formado pelas Rua das
Indústrias, Cooperlate e terras urbanas, confrontando-se: Ao Norte, por
20,00m, com a Rua Cooperlate; ao Sul por 20,00m, com a área destinada à
instalação de equipamentos urbanos ou de recreação do mesmo
desmembramento; a Leste, por 114,80m, com o lote n°. 03; e ao Oeste, por
114,80m, com o lote n°. 01, ambos do mesmo desmembramento".
cnl PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-/J00 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
CÂMARA MUNieíRAL dt yÉRÊADGRcc.
SERAFINA CORREA-RS
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Protocoto n°.
ÜàLS!
Ass.
PROJETO DE LEI N° 38, DE 12 MARÇO DE 2013
Art. 2° Fica concedido novo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da
METALÚRGICA SCRITORI & SCRITORI LTDA,
publicação da presente lei, para que a empresa
inscrita no CNPJ sob o n° 05.674.375/0001-50, beneficiária da concessão do direito real uso do
imóvel matriculado sob n° 8.748 do Registro de Imóveis de Serafina Corrêa autorizada pela
Lei n°2891, de 22 de dezembro de 2011, edifique e dê início às suas atividades sobre o
terreno referido.
Art. 3° Ficam mantidos os demais dispositivos constantes da Lei n° 2891, de
22 de dezembro de 2011, não alterados pela presente Lei.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio à
empresa METALÚRGICA SCRITORI & SCRITORI LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°
05.740.375/0001-50, consistente na execução de serviços de terraplanagem no imóvel
matriculado sob n°. 8.748, do Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, objeto da concessão
do direito de uso autorizada pela Lei n° 2891, de 22 de dezembro de 2011, para fins de
implantação da empresa beneficiária.
§ 1° Os trabalhos de terraplanagem deverão obedecer Memorial Descritivo,
aprovado pelo Departamento de Engenharia do Município.
§ 2° Advindo necessidade de detonação e de outros serviços diversos da
terraplanagem , serão suportados pela empresa beneficiária.
§ 3° As despesas decorrentes da terraplanagem serão suportadas pela
seguinte dotação orçamentária:
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Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postai 11 - CEP: 99250-p00 - Serafina Corrêa - RS
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, municipal Dt yÇREA
SERAFINA CORR-A-Rp
Protocolo
Data;
CÂMARA
Ass. ¥
PROJETO DE LEI N° 38, DE 12 MARÇO DE 2013
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
22.661.0196.2099 Apoio e Incentivo às Indústrias
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceir/s - Pessoa Jurídica.
Art. 5° Esta lejjgntra em vigor na data de/sua publicação
./ /
/
Serafina Oorrêa, aos 12 dias mês de março de 2013.
\ AdemirintomPr^o
\ Pr0t»itó«unicÍEàL«
\ Sarafina Ccir^i- RS
\ CPF 1749573?"^^'
\ Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO t APROVADO POR
ICA.
EM
- 0AB/RS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo —-—
Ass.
PROJETO DE LEI N“ 38, DE 12 MARÇO DE 2013
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores.
Encaminha-se projeto de Lei que altera o art. 1° da Lei n° 2891, de 22 de
dezembro de 2011 e dá outras providências.
Quando da concessão do direito real de uso autorizada pela Lei n° 2891, de
2011, 0 desmembramento da área estava em fase de implantação, sendo o terreno
concedido em uso uma fração de uma área maior, matriculada sob n° 4.898, do Registro de
Imóveis de Serafina Corrêa. O desmembramento foi, no ano de 2012, regularizado junto ao
Registro Imobiliário, possuindo agora cada terreno sua matrícula própria. Desta forma, urge
proceder a alteração da Lei n° 2891, de 2011, para adequá-la á realidade existente no
registro de imóveis.
A empresa beneficiária da concessão do direito real de uso de um imóvel
matriculado sob n° 8.748, do CRI de Serafina Corrêa, não conseguiu atender a obrigação
de dar início à construção e as atividades inerentes no prazo de um ano, concedido pela Lei
n° 2891, de 2011, atribuindo o fato a problemas advindos que agora se encontram sanados.
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CÂMARA MUNICIPAL DÊ VÊREaDokl.
SERAFINA CORRÊA-RS
Data: KlnòJTi
Protocolo n°.
Ass.
PROJETO DE LEI N° 38, DE 12 MARÇO DE 2013
É de interesse municipal possibilitar a implantação da referida empresa
imóvel concedido em uso, face à viabilidade de geração de emprego e renda e pela
prestação de serviços que atendem às necessidades da comunidade serafinense, razão
porque se justifica que o Município conceda novo prazo para que a beneficiária edifique
pavilhão e dê início às atividades, no local, bem como se lhe preste auxilio consistente na
terraplanagem do terreno, benefício este que se encontra de forma genérica concedido nas
Leis n° 1334, de 1994 e n° 1383, de 1995.
no
im 0 apoio dessa Casa Legislativa na
aprovação do projeto de lei apresentado, visto qué revestido de interesse público e social.
Assim, 0 Poder Executivo conta
Gabinetí refeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de março de 2013.
Ademiri^omo fresoítí/ Prefwto
\ Saratina Corrêa; RS.
\ CPF 174957330-Otl
\Ademir Antônio Presotto
\ Prefeito Municipal.
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" SCeiTOEl trbA Vi^AtJÜRcnlCA OC^lTORl
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
OFiCIO DO REGRISTRO DE IMÓVEIS DO
MUNICiPIO DE SERAFINA CORRÊA
COMARCA DE GUAPORÉ
LIVRO N.° 2 - REGRISTRO GERAL
P- FICHA matrícula ,
20 junho 2012 01 8.748 Serafma Corrêa, RS. (ic dc
IWOVEL: Lote urbano n° 02 (dois), do Desmembramento Berçário Industrial Salete II,
com a área de 2.296,OOm’ (dois mil, duzentos e noventa e seis metros quadrados), sem
benfeitorias, situado nesta cidade de Serafina Corrêa, na Rua Cooperlate, lado impar da
numeração, distante 112,00m da esquina com a Rua das Indústrias, no quarteirão
incompleto formado pelas Ruas das Indústrias, Cooperlate e terras urbanas, com as
seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, por 20,00m (vinte metros), com a Rua
Cooperlate; ao SUL, por 20,00m (vinte metros), com a área destinada ao uso institucional do
mesmo desmembramento; a LESTE, por 114,80m (cento e quatorze metros e oitenta
centímetros), com o lote n® 03; e ao OESTE. 114,80m (cento e quatorze metros e oitenta
centímetros), com o lote n° 01, ambos do mesmo desmembramftntn - PROPRIETÁRIO:
município de SERAFINA CORRÉA,^pessoa-jttftdida''clé"dÍreítõ público int^o, inscrito no
CNPJ sob n° 88.597.984/0001-8£V'eoTfriide na Av. Vinte e Cinco de Julhp;^ 202, Serafina
Corrêa, RS.- REGISTRO^^A^TERIOR: Matrícula n.° 4.898, fis. 0
01/09/2003, deste Ofíoí6.- Protocolo n° 20312, Livro 1-G, e,
Emolumentos: AbertiJi^ de matrícula: R$12,40 (0264.0813
R$2,90 (0264.01.100000>A5Ü22^$0,25).-
José Carlos Picini _ ^
02, Livro 2-RG, de
R1-.25704/2012.- Dou fé.- cp/ap.-
'900002.06922 = R$0,50) RED:
..M Oficial do Registro
1 F. G « A ●
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Seraíiiia Cx~rreó yom::rca
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j REGISTRO Dt IMÓVEIS ;
RbGiSTkÜ OVIL DAS PESSOAS NATURAIS ●, REGISTRO aVlL PAS PESSOAS JURÍDICA.
REG STRO DF TTPJIjOS E 'XJOJMENTOS
jUNAÍ.J DE .>RGTrsrOS CAMBIAIS ,
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j
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-Oficial
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SERAFINA CORREA-RS
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Data: _/ílÍ£23_/i
Protocolo n°.
Ass.
continua no verso
C E R TI D À o
CERTIFICO que a presente cópia é reprodução fiel da
'al arquivada nesta serventi^-(árt.19. da lei 6015).
O referido ^verdade e^tí fé.
SerafHia Corr^^2 de
on
bo de 2012
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REGISTRO DE
ClVIi. DAS .PESSOAS ;
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Pi^i ■ Ofjpitír 3õ-H^stro
OÍS.Í.ÍMS-1 página RS5.40 (0264 01 1000002 35177 =
José Carlos
Cenidáo Matrí
Busca em livros e arquivos RS5 70 (0264 01 1000002 35175 = RSO 25/
PEO RS2 90(0264 01 1C00002 35176 = RSO 25) 7
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