materia nº 42/2013

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo
Data:__<^ /O^ \ ^
Ass. UlMP
CAMÃlS MUNICi WL DE VÊSaD^ES
SERAEIM.' "“REA-RS j
PROJETO DE LEI N° 42, DE 18 DE MARÇO DE 2013.
Inclui elementos de despesa na Lei
Municipal n.° 2999/2012
Crédito Especial.
LOA e abre
Votacao;
fesHsntB _
Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir elementos de
despesa na Lei n° 2999, de 11 de dezembro de 2012 - LOA e a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 6.643,00 ( Seis mil e seiscentos e quarenta e três reais), dando recursos no
seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0210.1254 Ampliação do Posto de Saúde/Recursos Vinc. Estadual
44.30.93.00.00 Indenizações e Restituições
10.301.1003.2080 Manutenção do Programa Atenção Básica- PAB FIXO
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente,
R$ 3.000,
R$ 3.643,
00
00
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I - O saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em
balanço, de recurso Vinculado 4231 Regionalização Ampliação de DBS no valor de R$
2.035,90;
11 -0 excesso de arrecadação recebido na aplicação financeira do Recurso
Vinculado 4231 Regionalização Ampliação de DBS no valor de
III - Redução orçamentária no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.1003.2080 Manutenção do Programa Atenção Básica PAB FIXO
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 964,10.
R$ 3.643,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-/100 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
-F 4-
Serafina Corrêa
viva com qualidade
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOREC
SERAFINA CORREA-RS
3043.
Data; i3
Protocolo n°.
IF
Ass.
PROJETO DE LEI N° 42, DE 18 DE MARÇO DE 2013.
Art. 3.° A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura MunicipaJ de Semfina Coàêa, 18 de março de 2013.
AdemirMom Premo
Prefeito WMPidhALf»
Serafins Corréá - RS
CPP 174957330-04,
AcderffírAntonio\ Presotto
Prefeito Municipal
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTAÂSSESSOF K—. r
EM / /
Assei lurfdicrf- OAB/RS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal II - CEP: 99250-iD00 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - wwvr.serafinacorrea.rs.gov.br
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GAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo p.o. ItoJj
Data: /_^3
Ass.
PROJETO DE LEI N° 42, DE 18 DE MARÇO DE 2013.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
tem por finalidade incluir elementos de despesa na Lei Municipal n.° 2999/2012 - LOA e
abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.643,00 (três mil seiscentos e quarenta e três reais).
O Poder Executivo Municipal necessita incluir elementos específicos
na lei orçamentária visando dar suporte financeiro para atender o Convênio 4231 referente à
construção e regionalização de UBS. ( Unidade Básica de Saúde).
Este projeto destina-se à devolução de recursos provenientes do
somatório de valores apurados no balancete de aplicação dos repasses recebidos e o
resultado da aplicação financeiras destes, do período compreendido entre o recebimento e a
aplicação.
Diante disso, o ider Executivo Municipal conta com o apoio na
aprovação do presente Projeto de Lei, \iisto que revestido do mais alto interesse público em
atender o convênio.
Gabinete do Prefeito VIunicipa/de Serafina Corrêa, 18 de março de 2013.
hém , tmesotto
Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa - RS
CPF 174957330-0,1
Ademir AntônipJ^^resotto
PrefeitoJWunicipal.
<ri) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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