materia nº 46/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE'
SERAhINA CORRÊA-RS
Protocoio riO. iiai& li mm
Ass. l ¥
PROJETO DE LEI N°toTdE 25 DE MARÇO DE 2013.
Institui a obrigatoriedade de uso de uniforme
padronizado pelos alunos da rede de ensino
municipal e dá outras providências.
Art. 1° É instituída a obrigatoriedade de uso de uniformes padronizados para os
alunos da rede de ensino munioipal.
§ 1° Os uniformes a que se refere este artigo serão fornecidos pelo Município,
gratuitamente, à base de 01 (UM) conjunto completo por aluno, a cada dois anos.
§ 2° O conjunto completo do uniforme compreende uma camiseta e uma calça.
§ 3° Nos casos fortuitos e de força maior, poderá ser doado ao aluno uniforme
adicional.
Art. 2° O uso diário do uniforme é obrigatório para todos os alunos da educação
infantil e do ensino fundamental da rede de ensino municipal.
Parágrafo único - Ao aluno, que não se apresentar uniformizado, poderá ser
barrada a entrada na sala de aula até o restabelecimento do uniforme.
Art. 3° Os uniformes serão adquiridos pela Secretaria Municipal de Educação,
mediante processo de licitação, e doados, por termo, a cada aluno, através do seu
responsável, cabendo a este a responsabilidade pela su^onservação e manutenção.
Art. 4° As despesas decorrentes desra Lei correrão pelas seguintes dotações
orçamentárias:
Secretaria Municipal de Educação
12.361.0082.2034 - Manutenção do Ensino Fundamental
33.90.30.00.00 - Material de Consumo /
Art. 5° E
Gabinde do^Prefeito Mui^pal, aos 2^ di^o mês de março de 2013.
\ Ademii
Lei entra em vigor na datada suaypublicação.
TSOÍÍO
Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa - RS,
AdernirÂ'nfêfííSWesotto
PrefeitQ,Municipal
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA^ESSORIAj^F|jpiCA.
/
(
Cnl PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPj: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
-F 4-
Serafina Corrêa
viva com qualidade
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOREC
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo 0°. li
Data:2áLZi2ÍZJi
4
Ass.
MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei
“Institui a obrigatoriedade de uso de uniforme padronizado peios aiunos da rede de ensino
municipai e dá outras providências.”
O Poder Executivo Municipal sensível e ciente da perseverante continuidade
da prestação de um bom trabalho social, cultural e educativo com a formação dos alunos da
rede de ensino municipal, espera o apoio dos nobres vereadores para suportar as inerentes
despesas com uniformes escolares.
Merece ser ressaltado o reconhecimento da importância da instituição do
de uniformes escolares e do esforço dos professores na busca da unidade e igualdade entre
alunos da rede de ensino municipal e da educação como um todo.
Não se pode olvidar também da importância, sob os mais diversos aspectos
educacionais e de segurança, a utilização de uniformes pelos alunos da rede de ensino
municipal, o que, contudo, importa em um acrésoímo de despesas que muitas famílias não
suportam, razão porque pretende a Municipalraade fornecer os referidos uniformes aos
estudantes.
que
uso
Conta se, pois, com o apoio dos ^ares deste Parlamento para a aprovação do
projeto de lei em tela, que vem revèstido do ma s alto interesse público.
Prefeitura MLmicipal Je Sei^ina Corrêa, 25 de Março de 2013.
Ademir AníonioPresotío
Prafeito Municipal de
Serafina Corrêa - RS
CPF 174957330-04
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade