CÂMARA MUNICIPAL DE VcRtADOlREL
SERAFINA CORREtVRS
Protocolo —
Data
Ass. Jll^
PROJETO DE LEI N° 51, DE 26 DE MARÇO DE 2013.
Inclui projeto nas Leis n.° 2612/2009-
Plurianual, n° 2979/2012 - LDO, e na Lei
n.° 2999/2012 LOA, e abre Crédito
Especial.
Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo a incluir o projeto nas Leis n°
2612/2009 Plurianual, n° 2979/2012 - LDO, e n° 2999/2012 - LOA, a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 135.000,00 ( cento e trinta e cinco mil reais), dando recurso no
seguinte órgão e rubricas.
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.1003.1284 Construção de um Polo de Academia Bairro Aparecida -
Recursos Vinculados Ministério da Saúde.
44.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 80.000,00
10.301.1003.1285 Construção de um Polo de Academia Bairro Aparecida -
Recursos Próprios.
44.90.51.00.00 Obras e Instalações, R$ 55.000,00
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior a
redução do seguinte órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.1003.1076 Construção de um Polo de Academia Distrito Silva Jardim
- Recursos Vinculados Ministério da Saúde.
44.90.51.00.00 Obras e Instalações,
10.301.1003.1077 Construção de um Polo de Academia Distrito Silva Jardim
R$ 80.000,00
- Recursos Próprios.
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
Reserva de Contingência
99.999.9999.9999 Reserva de Contingência
R$ 50.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
PROJETO D El N° 51, DE 26 DE MARÇO DE 2013.
Reserva de Contingência R$ 5.000,00
Art. 3° A Presente Lei entra em \ igor na dat^de sua publicação
irafinaÇori^,'"26 de março de 2013. Prefeitura Municipal de
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal. >
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EX/>MINADO E APROVADO POR
ESTA tCA.
EM ■> T
Assessi idico - OAB/RS.
7
GAMARA MUNICIPAL DE VEREADORE'-'
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo no. JdM j ?
Ass.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postai 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
PROJETO DE LEI N° 51, DE 26 DE MARÇO DE 2013.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que tem
por finalidade a Inclui projeto nas Leis n.° 2612/2009- Plurianual, n° 2979/2012 - LDO, e na
Lei n.° 2999/2012 - LOA, e abre Crédito Especial, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta
e cinco mil reais).
O Poder Executivo Municipal necessita incluir elementos específicos em
sua lei orçamentária visando dar suporte financeiro para atender proposta n°
88597.984000/1110-02, na construção da Academia da Saúde.
Este projeto destina-se a con^ção e implantação de uma academia no
bairro Aparecida na Rua Beluno n° 1817, coivíparte dos recursos oriundos do Ministério da
Saúde. /
Diante disso, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do
presente Projeto de Lei, visto ^ue revestidq do mais alto interesse público em atender o
convênio.
Gabinete do Prefeto Municipal d^erafina Corrêa, 26 de março de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOREb
SERAFINA CORRÊA-RS
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Pata:_a'/aj,ÇL?
A
Ademir Antônio Presotto Protocolo n°.
Prefeito Municipal.
ss.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
MINISTÉRIO
DA SAÚDE
PROPOSTA DE ACADEMIA
N°. DA PROPOSTA; 88597.984000/1110-02
PARECER TÉCNICO
Situação Data Tipo
PARECER TÉCNICO FAVORAVEL 26/12/2011
Considerando a Portaria n° 719 de 07 de abril de 2011 que institui o programa Academia da Saúde no âmbito do SUS, com o
objetivo princípai de contribuir para a promoção da Saúde da população a partir da impiantação de pólos com infraestrutura,
equipamentos e quadros de pessoal qualificado para a orientação de práticas corporais e atividades físicas, de iazer e de modos de
vida saudáveis. Considerando PORTARIA N° 1.401, DE 15 DE JUNHO DE 2011 que Institui, no âmbito da Política Nacional de
Atenção Básica, o Incentivo para construção de Pólos da Academia da Saúde. Considerando o Plano de Ações Estratégicas para o
Enfrentamento das Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) no Brasil, 2011-2022 que define e prioriza as ações e os
investimentos necessários para preparar o país para enfrentar e deter as DCNT nos próximos dez anos. Os Pólos de academia de
saúde construídas no âmbito desse Programa deverão, obrigatoriamente serem identificadas de acordo com os padrões visuais do
Programa Academia da Saúde estabelecido pelo Ministério da Saúde segundo o Art° 8° da portaria n° 1402 de 15 de junho de
2011. De acordo com o Art. 2° PORTARIA N° 1.401, DE 15 DE JUNHO DE 2011 da ficam definidas 3 (três) modalidades de Pólos de
Academia da Saúde a serem construídas pelo Município ou Distrito Federal, em conformidade com as estruturas e respectivas
áreas de terrenos definidas no Anexo da Portaria, nos seguintes termos: I - Modalidade Básica: destinada à construção de área de
vivência e espaço externo composto de área multiuso com equipamentos para alongamento, conforme descrição do anexo na
Portaria; II - Modalidade Intermediária: destinada à construção de depósito de materiais, área de vivência, espaço externo
composto de área multiuso com equipamentos para alongamento, conforme descrição do anexo na Portaria; III - Modalidade
Ampliada: destinada à construção da estrutura de apoio, espaço externo composto de área multiuso, área de equipamentos para
alongamento e ambientação do espaço (jardins e canteiros), conforme descrição do anexo na Portaria. A proposta para Academias
da Saúde a serem construídas/ financiadas pelo Programa de Academia da Saúde deverá conter as seguintes informações de
acordo com o Art. 6° da Portaria: I - Modalidade de Pólo da Academia da Saúde a ser implantada; II - localização do Pólo da
Academia da Saúde a ser construído (endereço completo); III - declaração de cessão do espaço; IV - comunidades a serem
beneficiadas e número de habitantes a serem assistidos pelo Pólo da Academia da Saúde; V - justificativa técnica que demonstre a
relevância da ação para a comunidade Considerando que a proposta n° 88597.984000/1110-02 da PREFEITURA DE SERAFINA
CORRÊA RS para construção de 1 (um) Pólo da Academia da Saúde vinculado ao POSTO DE SAUDE SILVA JARDIM enes 2260018
ESTÁ ADEQUADA quanto às informações acima relacionadas e está em consonância aos critérios de priorização preconizados pelo
Departamento de Atenção Básica (DAB), o parecer de mérito é FAVORÁVEL a sua aprovação.
SUZANA RACHEL DE OLIVEIRA
Secretaria de Atenção à Saúde
Telefone: 61-3315-2898
Tipo Situação Data PARECER ENDEREÇO FAVORAVEL 20/03/2013 Considerando a Portaria GM
n° 3.854, de 8 de dezembro de 2010, que altera a redação do art. T da Portaria n“ 2.226/GM/MS, de 18
de setembro de 2009, e que define a possibilidade de alteração do endereço especificado na proposta de
construção de Unidade Básica de Saúde mediante análise e aprovação prévia do Ministério da Saúde.
Este Departamento posiciona-se com parecer FAVORÁVEL quanto a Alteração de endereço solicitada
na proposta. O NOVO ENDEREÇO APROVADO PARA CONSTRUÇÃO DA UBS É: RUA
BELUNO, N“ 1817, BAIRRO APARECIDA.
MANUELA OLIVEIRA DA SILVA
Secretaria de Atenção à Saúde
Telefone: 61-33068060
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■ I
Tipo Situação Data PARECER TÉCNICO DILIGENCIA 26/12/2011 Corrigir justificativa, pois
CNES 0 número da rua do Posto de Saúde é 280 e é informado najustificativa que o Posto fica no
número 180, mesmo número da construção da academia. Atente-se, pois a academia NÃO pode se
configurar como uma ampliação do Posto de Saúde.
n
CAMARA municipal
o
D£ Vr-RF '● - ● SERAFINA
SUZANA RACHEL DE OLIVEIRA
Secretaria de Atenção à Saúde
Telefone: 61-3315-2898
Protocolo po.
Ass,
Tipo Situação Data PARECER ENDEREÇO DILIGENCIA 22/01/2013 Considerando a Portari
n° 359, de 5 de março de 2012, que altera a redação do art. 7“ da Portaria n° 1.401/GM/MS, de 15 de
junho de 201 I, e que define a possibilidade de alteração do endereço especificado na proposta de
construção de polos da Academia da Saúde mediante análise e aprovação prévia do Ministério da Saúde.
A proposta apresentada fica em DILIGÊNCIA PARA: " ATUALIZAR O ENDEREÇO NA
PROPOSTA (CAMPO COMPLEMENTO) E ALTERAR, SE NECESSÁRIO, O CNES DA UNIDADE
DE SAÚDE QUE SERÁ VINCULADA AO POLO DA ACADEMIA DA SAÚDE. O ENDEREÇO
INFORMADO NA PROPOSTA DEVERÁ SER IDÊNTICO AO INFORMADO NO TERMO DE
M
http://www.fns2.saude.gov.br/fafweb/Academia/acd_parecer.asp?processo=307382 26/3/2013
DECLARAÇÃO DE SOLICITAÇÃO ALTERAÇÃO DE
ENDEREÇO DA ACADEMIA E DECLARAÇÃO DE
CESSÃO DE ESPAÇO
De acordo com a Portaria GM n“ 359, de 5 de março de 2012, que altera a redação do ait. T da Portaria
iV’ 1.401/GM7MS, de 15 de junho de 201 1, e que define a possibilidade de alteração do endereço
especificado na proposta de construção de Academia da Saúde mediante análise e aprovação prévia do
K-íinistério da Saúde, o proponente assume perante o Ministério da Saúde o compromisso de que a
solicitação de alteração do endereço especificado na proposta n° 88597.984000/1110-02 está sendo
realizado antes do início da obra e consequentemente antes do recebimento da segunda parcela.
Justificativa da Alteração de endereço:
A solicitação de troca de endereço se dá por essa proposta estar cadastrada em área de APP - Área de
Preservação Permanente, sendo que, o Departamento Municipal do Meio Ambiente não liberou para
construção.
O novo endereço para construção da Academia será ao lado da UBS Aparecida, Rua Beluno, 1817, bairro
Aparecida.
Obs: citar na justificativa o endereço para o qual necessita a mudança.
Declara, ainda, sob as penas da Lei, que detém a documentação probatória da Declaração de Cessão de
Espaço, sob todas as formas em direito admitida, bem como o exercício pleno dos poderes inerentes à
propriedade, a posse e o uso do imóvel cujo endereço ora é informado.
Firmo o pre.sente.
Serafina Corrêa, 14 de janeiro de 2013
CAMARA MUNICIPAL Dl VLRu
SERAFINA CORRÊA-RS .deniir Antônio Presotto,
i Prefeito Municipal /
\ Ademir Anlgjmfm i Prafeiio-Ríuntcipal d«
A__„-Ss1®iriíi Cofréa - RS
í CPF 174957330-04
fito Ass.
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Serafina Corrêa ' Ar. :● v.r. ! ●;L
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MINISTÉRIO
DA SAÚDE
PROPOSTA DE ACADEMIA DA SAÚDE
N°. DA PROPOSTA: 88597.984000/1110-02
TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA
RECURSO DE PROGRAMA/AÇAO
DADOS DA PROPOSTA
Academia da Saúde a ser construída
Academia da Saúde - Modalidade básica
CEP e Endereço da Nova Academia da Saúde
99250000
Complemento do endereço
Rua Beiuno, 1817, Bairro Aparecida
Coordenadas geográficas do endereço da ACADEMIA
Latitude:28°41'49,19" S
Longitude:51°56'13,17" O
Justificativa técnica explicitando de forma clara e objetiva o motivo da opção da construção de um polo de Academia
da Saúde e do tipo de modalidade escolhida.
O município desenvolve o PACF no Posto de Saúde, Rua Caleandra,280, distrito de Silva Jardim, a 20 km do centro da cidade de
Serafina Corrêa, sob n° do CNES 2260018, sendo necessário a redução dos principais índices de reversão do atual quadro de
saúde, principalmente doenças representadas pela falta de exercícios físicos, uma vez que está localizada sob um território com
várias vulnerabilidade e atende a 510 pessoas. O CNES 2260018 não possui espaços físicos para a orientação de práticas corporais
e atividades físicas, lazer e modos de vida saudáveis, logo, há a necessidade em prover infraestrutura. Por esta razão, o programa
Academia da Saúde, atende com precisão as necessidades do Posto de Saúde. A construção da Academia da Saúde será no
terreno que integra a área de edificação do Posto de Saúde, sendo parte da matrícuia municipal n° 558 para a Modalidade Básica:
com a construção de área de vivência e espaço externo composto de área multiuso com equipamentos para alongamento.
Localidades a serem beneficiadas e o número de habitantes a serem assistidos nesta ACADEMIA:
LocalidadeiDistrito de Silva Jardim - Serafina Corrêa,RS
Habitantes:510
DADOS BANCÁRIOS
Código Banco
104 CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Agência Nome
006980 SERAFINA CORRÊA, RS
Endereço
AV MIGUEL SOCCOL, 3129 CENTRO CEP:99250000
DOCUMENTAÇÃO DA PROPOSTA
Documento de cessão do espaço - Declaração de cessão de espaço.pdf
Solicitação de Alteração de Endereço - Declaração de solicitação de alteração de endereço da academia e declaração de cessão de
espaço.pdf
CÂMArRA MUNICIPAL DE VEREADO
SERAFINA CORR^A-RS
Data:,g//#/J3
Protocolo n®.
Rt.l
Ass.
http://www. fns2.saude.gov.br/fafvveb/Academia/acd_imprimir.asp?processo=3073 82 26/3/2013