materia nº 52/2013

rÂMARA municipal de VtRLADuKl.
SERAFINA CORRFA-RS
12J\U)3
Data:_
Ppotocoio n°.
Ass.
5^ Projeto de Lei de 28 de março de 2013
institui "o dia semanal de coleta do
lixo seco" como forma incentivar a
prática da separação do lixo em
Serafina Corrêa.
Art. 19. Institui "o dia semanal de coleta do lixo seco" na área urbana de Serafina
Corrêa.
I - como forma de incentivar a prática da separação do lixo;
II- como forma de incentivar e organizar o trabalho dos catadores de lixo do município;
III- para promover a educação ambiental e a preservação do meio ambiente.
Art. 29 Para fins do disposto nesta lei considera-se:
I - lixo seco: os resíduos recicláveis descartados, separados na fonte geradora, passiveis de
coleta pelos catadores.
ll-dia da coleta: o dia em que os catadores recolherão o lixo em cada bairro.
Art. 39 Estarão habilitados a coletar os resíduos recicláveis no município os
catadores locais que atenderem aos seguintes requisitos:
I - estejam formalmente inscritos como catadores de materiais recicláveis na Prefeitura
Municipal;
II - possuam infraestrutura para coletar e locai adequado para realizar a triagem, a
classificação e a destinação dos resíduos recicláveis;
Art. 49 O Poder Público Municipal promoverá, através de órgãos competentes,
campanhas educativas periódicas, visando a correta separação dos resíduos recicláveis.
Art. 59 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serafina Corrêa, 28 de março de 2013.
Vereadores:
Salete Cadore
o Manoel Gomes
k
CÂMARA Municipal dl ' ■
SERAFINA CORRFa- RS
Protocolo n°. [ZJ J'2oJ3
Data:_.jy I n3 '^'Z>"
t. -
Ass.
JUSTIFICATIVA
A coleta seletiva de lixo, com destinação para a reciclagem, é fato de grande
importância na sociedade moderna.
O Projeto de Lei ora apresentado tem o objetivo de incentivar a correta
separação do lixo que pode ser reciclado, oportunizando a conscientização da
comunidade para os problemas ambientais que podem ser evitados pela forma de
encaminhamento correto dos resíduos sólidos.
Sabe-se que a atitude de separar e reciclar o lixo auxilia na preservação do
meio ambiente, diminui a contaminação dos solos e rios, reduz o desperdício de
recursos naturais, de energia e de matérias-primas. Além disso, a implantação dessa
coleta, gradativamente, desenvolverá na população a cultura da separação do lixo tão
recomendada pelos órgãos ambientais e pela legislação federal para proteger a
natureza.
A comunidade serafinense conta com alguns "coletadores" autônomos de
materiais recicláveis que, com o seu esforço, retiraram muito lixo das ruas da cidade.
Eles encaminham o reaproveitamento dos materiais e geram recursos financeiros para
a manutenção de suas famílias.
A coleta seletiva é um processo que consiste na separação, no recolhimento
dos resíduos descartados que podem ser reciclados {papéis, metais, plásticos, vidros)
e no correto destino final dos mesmos.
"O presente Projeto de Lei reveste-se de grande importância, pois tem o objetivo
de apoiar os "coletadores" de lixo reciclável através da definição, pelo poder público
municipal, do "dia semanal da coleta do lixo seco" em cada bairro.
Além disso, a separação do lixo qualificará a coleta nos bairros, promoverá o
engajamento da população na classificação e no descarte adequado dos resíduos
sólidos, com a consequente proteção ao meio ambiente.
Serafina Corrêa, 18 de março de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREÂDOívLC.
SFRAFINA CORREA-RS
—
Data; ÍTjOMà3—
Ih'òS „
Protocolo n°.
Ass,
Ofício 002 /2013 -- PMDB SC Serafina Corrêa, 28 de março de 2013.
PROPOSIÇÃO RETIRADA
Excelentíssimo Senhor Presidente / /
Prgct
A Bancada do Partido do Movimento Democrático Brasileiro -
PMDB - dirige-se a Vossa Excelência para encaminhar Projeto de Lei que
Institui o dia semanal de coleta do lixo seco” como forma incentivar a
prática da separação do lixo em Serafina Con*ea.
Sendo o que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente.
Salete Caaore
Líder de Bancada do PMDB
Excelentíssimo Senhor
Silmar Santin
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Serafina Corrêa