municipal de vereadores
bEPvAFINA CORRÊA-RS
JJl (toJ3 Protocolo n°.
ASS,
PROJETO DE LEI N° 53, DE 01 DE ABRIL DE 2013.
DE dores
>rrÉa-R: CÂMARA MU^ra
SERAFI^
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Concede revisão geral dos vencimentos,
proventos e pensões dos servidores
municipais e dá outras providências. ;açao: i
SêoWrRM
sucedida revrsáo geral de vencimentos, proventos e pensões dos
Quadro Geral dos Servidores Municipais e do
ítual de^,04% (oito virgula zero quatro por cento)
correspondente ao Índice anual apurado pelo IGPM, a contar de 1° de abril de 2013,
1
servidores da esfera
Magistério Público Municipal,
Sder Executivo
Art. 2° O valor do padrão referencial para fins de remuneração do Quadro
Geral dos Servidores Municipais do Município de Serafina Corrêa, por força da revisão
salarial concedida no art. V desta Lei, passa, a contar de 1° de abril de 2013, para R$
467,42 (quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos).
Art. 3° Q valor do padrão referencial para fins de
categoria funcional do Magistério Municipal de Serafina Corrêa, por força da revisão salarial
concedida no art. V desta Lei, passa, a partir de 1° de abril de 2013
I - para o Nível 01: R$ 1.178,28 (mil cento e setenta e oito reais e vinte e oito
remuneração para a
a ser:
centavos);
I I - para o Nível 02: R$ 1.237,18 (mil duzentos e trinta e seis reais e dezoito
centavos);
III - para o Nível 03: R$ 1.299,06 (mil duzentos e novena e nove reais e seis
centavos)
Art. 4° Fica fazendo parte da presente Lei a anexa Adequação Qrçamentária e
Financeira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.5erafinacorrea.rs.gov.br
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-■AMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo rio.
Ass.
5
Art, 5° As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6° A presente Lei entra em vidor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a contar de 1° de abril de(2013. /
Gabinete do Prefeito Municfpa^l de Sepafina Corrêa, 01 de abril de 2013.
Ademir Antônio Presotto
\ Prefeito Municipal. \
Prefeito Municipal de
Ssrafina Corrêa - RS
CPF 174957330-0.1
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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GAMARA MUNICIPAL DE VEREADGREL
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°.
Data; lí üQjJ^
Ass
PROJETO DE LEI N° 53, DE 01 DE ABRIL DE 2013.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei c com a
finalidade de conceder revisão geral anual de vencimentos, proventos e pensões dos
servidores municipais e dá outras providências.
O percentual proposto de 8,04% (oito virgula zero quatro por cento)
corresponde ao índice oficial anual apurado pelo IGPM, atendendo ao art.37,X da
Constituição Federal e à legislação municipal.
Foi realizado o estudo do impacto financeiro e orçamentário que a revisão irá
causar ao erário municipal, que acompanha o projeto, o qual, inclusive, integrará a própria
lei.
Visando dar cumprimento à legislação yigente, está o presente Projeto de Lei
revestido do mais alto interesse públii
com 0 apoio desta Casa para sua aprdvação.
motivo pelo ®ual p Poder Executivo Municipal conta
Gabinete do Refeito Municipãl^deSer^a Corrêa, 01 de abril de 2013.
\ AàemAntomWéêtto
\ Prefeito Municipal de
\1 Serafma Corrêa - RS.
|'''"'>^den^XnWn?o'í^resotto,
I PreTêlto Municipal.
-Fí AP PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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tv
CAMARA MUNICIPAL DE \
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°.
Ass.
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art 16, inciso I e § 4° inciso I da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira
pára a finalidade de conceder revisão geral dos vencimentos, proventos e pensões dos
servidores do município de Serafina Corrêa, em cumprimento ao disposto no Art. 16, inciso I
§ 4°, inciso I, da Lei Complementar n° 101-2000.
I - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada,
Expandida ou Aperfeiçoada
Despesa Aumentada 2013 2014 2015
%1 - Pessoal e Encargos
1.2 - Juros e Encargos da
Divida
3.3 - Outras Despesas
Gorrentes
4.4 - Investimentos
4.5 - Inversões Financeiras
R$ R$ 1.149.720,00 R$ 1.149.720,00
884.000,00
4l6 - Amortização da Dívida
TOTAIS == R$ 884.000,00 R$ 1.149.720,00 R$ 1.149.720,00
( X ) Aumento Permanente da Receita
(s) seguinte (s) medida(s):
mediante adoção da
( X) Redução Permanente da Despesa.
( ) Aproveitamento da Margem de Expansão das DOCCs,
de acordo com o demonstrativo específico da LDO.
( ) A despesa não se enquadra no conceito de despesa
obrigatória de caráter continuado, na forma do art. 17, § 1°
da LRF sendo, portanto, dispensados os mecanismos de
compensação previstos no § 2° do mesmo artigo.
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Mecanismo de Compensação
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Serafina Corrêa
' viva com qualidade
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORtC
SERAFINA CORRÊA-RS
^■f Protocolo n°. ,/J? p
Ass.
'Obs:
O valor da estimativa refere-se a revisão geral dos vencimentos, proventos e pensões dos
servidores municipais de 8,04% ,vigor em abril de 2013., ficando aproximadamente
acréscimo de despesa mensal de R$ 88.440,00.
um
i
II - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
'■ (X ) A ação está prevista nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013,
õbnforme consta na Lei Municipal n° 2979/2012.
III - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
( X ) A despesa decorrente da execução da ação está prevista na Lei de
Orçamento do exercício financeiro em vigor Lei n° 2999/2012, na seguinte dotação
havendo saldo suficiente:
Dotação (ões)
Orçamentária(s)
Elemento(s) de despesa Saldo atual Recurso
Gabinete do Prefeito
04.122.0185.2007
Manutenção
Atividades do Gabinete do
.Prefeito
04.122.0185.2008
Manutenção Atividades
Funcionamento SubPrefeitura
04.1.24.0185.2124
Manutenção
Atividades do Sistema de
Controle Interno
das
das
31.90.11.00
Vantagens Fixas Pessoal
31.91.13.00.00
Patronais
Vencimen
Obr
tos e RECURSO -20-MDE
RECURSO - 31-FUNDEB
RECURSO -40-ASPS
RECURSO-01-LIVRE
Secretaria Municipal
De Administração
04.122.0185.2009Manute
nção AtMdacles da
Secretaria AdTiTíyiibtracão. ' T
igações
31.90.13.00.00
Patronais
Obrigações
-ffiCrCITUnA MUNICIPAL Dr SERAFINA CORRÊA
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Serafina Corrêa 2
viva com qualidade
y mm
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE ■. SERAFINA CORREA-RS
^9.272.0185.2161
Manutenção
Atividades do Fundo de
Previdência Sociai
das 31.90.01.00 fiasp rctocolo n°. 1_- Reservas.Rem Data: ÍT^
/\ss.
Secretaria Municipal de
Finanças
‘ q4.123.0185.2017Manute
nção das Atividades da
Secretaria de Finanças
.Secretaria Municipal de
bbras e Trânsito.
04.122.0185.2033Manute
hção.
Funcionamento
Secretaria de Obras e
T rânsito
26.782.0185.2019
Manutenção
Atividades Funcionamento
dos Serviços Públicos
Secretaria Municipal de
Educação
>2.122.0185.2038
lyianutenção
/^ividades da Secretaria
dê Educação
12.361.0082.2034
lyi.anutenção do Ensino
Fundamental
l4s65.0080.2048
Manutenção da Educação
Infantil
1.2.361.0185.2063
Manutenção
Atividades de Ensino
Recursos Próprios
Í2.361.0082.2216
Manutenção
Fundamental Professores
12.361.0086.2040
Manutenção
Transporte Escolar Ensino
Fundamental
Atividades
da
das
das
das
Ensino
do
12.'361.00182.2217
Manutenção Serviços de
Fundamental tnsino
FUNDEB 40%
12.361.0086,
nção
d^
anute
sporte
rXÍ-jjis PRFFFITIIRA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL
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va com qualidade
■ ●-‘n
Escolar
■|jndamental
Ensino
GAMARA MUNiCÍFiAL 5t VÉREADGRE
SERAFINA CORRÊA-RS
^jS-HuL.
12.365.0080.2220Manut.E
ducação Infantil Protocolo n°._
Data: Q. servidores 40%.
Ass.
12.361.0082.2034Manute
■ nção do Ensino
Fundamental
1.^.365.0080.2048
Manutenção da Educação
iRfantil
12.365.0080.2219
Manutenção da Educação
Infantil Professores
,‘12.361.0185.2063
'‘-'^anutenção
Atividades de Ensino
/ffecursos Próprios
Sècretaria Municipal de
^aúde
1Ò.122.0185.2064Manute
nção Atividades da
Secretaria Saúde
(●r
10.301.0206.2256
Manutenção do Programa
Sáúde da Família
fp.301.0206.2257
'.Manutenção do Programa
Saúde Bucal
10.302.1003.2070
Manutenção/Ampliação
cfps Serviços de Pronto
Atèndimento
.Secretaria
Agricultura
Ambiente
20.122.0185.2097Manute
nção das Atividades da
Secretaria de Agricultura
e-.Meio Ambiente
Secretaria Municipal de
Industria,Comércio e
Turismo
das
de
e Meio
23.122.0185.2098Manute
nção das Atividades da
Secretaria
Comércio e Turismo.
S;éc reta ria
Cpòrdenação
Planejamento
04.122.0185iff
.das Atividaoét
Industria
Mun.de
e
lanut
iretaria PREFEITURA MUNICIPAL DE SEI AFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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viva com qualidade
,5
Coordenação e
Planejamento
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREadüK
SERAFINA CORRÊA-RS
lS^(2oJ}
Data: /TT/tOCf i Í6
Protocolo no.
Secretaria Municipal de
Assistência Sociai
ÍÒ8.244.0185.2159
Manutenção
Atividades
Funcionamento
Assistência Social
● 08.243.0185.2087Manute
nção das Atividades do
Fundo
● Tutelar
das
de
Mun.Conselho
Ass.
●#
 (X ) A despesa decorrente da execução da ação está prevista na Lei de Orçamento
dò exercício financeiro em vigor, nas seguintes dotações, como demonstrado acima.
\
*
IV - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17, §2° da LRF)
. 1) Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para atender as despesas no
corrente exercício, conforme demonstrado
no item IV e as receitas e a despesas previstas
na Lei. Orçamentária Anual são compatíveis com as metas de resultado primário e nominal
previstas r^ai^xo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
execução previstas riãq,[i|^py^^jgif(.3;^ Oi^íssiíisfíatÊApnevistas
Portanto a
.RIO GRANDE DO SUL
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5 vivo com qualidade
*’■
4
t V - IMPACTO SOBRI CORRENTE LÍQUIDA (1) ^V'
««
t item 2013 2014 2015
(1’) Receita Corrente Líquida Prevista
(2) Gastos Totais com Pessoal +
R$ 36.102.092,48 39.712.301,73 42.889.285,87
15.415.028,75 17.259.028,75 18.408.748,75
Associação Serviços Saúde 960.000,00
(3) Percentual atual em relação à
Receita Corrente Líquida
(^2/1)*100
(4) Acréscimo nos gastos
Poder Executivo
43,46% 45,36% 42,92%
R$ 884.000,00 R$ 1.149.720,00 R$ 1.149.720,00
(5) Gastos Totais Projetados com
0 aumento proposto.(= 2 + 4)
Poder Executivo
^ Associação Pró Saúde
(5]; Percentual projetado em relação à
■' Receita Corrente Líquida
(=5/1)*100
R$ 17.259.028,75
47.81%
R$ 18.408.748,75 R$ 19.558.468,75
46,36% 45,60%
CÂMARA MUNICIPAL DE VcREADuRL-.
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo
Data; /ÕT lÓ^BIZL.
Ass.
DECLARAÇÃO D O ORDENADOR DA ü A
T r
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-/)00 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br 6 viva com qualidade
k« '
í; -
I LRF Art. 1 i3 inciso I I
' ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO , prefeito municipal de Serafina
Corrêa no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II
' do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à
^vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, para revisão geral dos vencimentos
, proventos e pensões dos servidores municipais , por conta das dotações orçamentárias
acima.
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contrariam
ríenhum dispositivo legal, notadamente dp^onstituiçáo Federal, da Lei Crgânica Municipal
e demais leis em vigor, em especiaj/a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do
Senado Federal. /
Por se tra1
§ 5° da LRF, decibro, também,
executáda à^tes da impl^entação dos mec^
de despesa
do art.
obrigatória de caráter continuado, nos termos
que nenhuma das ações previstas será
ismos de compensação indicados no item I.
Tna Corrêa, 04 de abril de 2013.
1
Municípie^ií
ORDENADOR De DE PESA
-amara municipal de vereadores
SERAFINA CORREA-RS
/ /J
Protocolo no.
Ass, \
91
.Col PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Seraf ina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br 7
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