materia nº 62/2013

i'ANArü\ MUNICIPAL Dt VEREADükEC
PERAFÍNA CORRÉA-RS
Lí mioMlHl
PROJETO DE LEI N° 62 , DE 16 ABRIL DE 2013
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA
Inclui elemento de despesa na Lei n° 2999, de
11 de dezembro de 2012 - LOA e abre Crédito
Especial.
Art. 1.° Fica autori: 'oder Executivo Municipal a incluir elemento de
despesa na Lei n°2999, de 11 de dezembro de 2012 - LOA e a abrir Crédito Especial no valor
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
0
Secretaria Municipal de Educação
12.367.0092.2042 Manutenção da Educação Especial
33.50.43.00.00 Subvenções Sociais R$ 25.000,00
Art. 2° Servirá de recursos para a cobertura financeira do artigo anterior:
I - 0 saldo financeiro disponivel do exercício anterior, efetivamente apurado em
balanço, de Recurso Vinculado 0020 MDE R$ 6.103,75
I I - a redução orçamentária no s^
Secretaria Municipal de Educaç^
12.361.0082.2034 Manutenção pe Ensino Fundamental
33.90.30.00.00 Material de Coneumo l
uinté.órgão e rubrica;
R$ 18.896,25
Art. 3.° A Presente Lei entra em vigor na c^ata de sua publicação.
/
Gabinete do Piiefeito Municipal de Ser^ina Corrêa, 16 de abril de 2013, 52° da
Emancipação.
iúmcAntom
Prefeüò Mumapal de
Swafina Corrêa - RS.
C°F 1749.57330-04
ESTE DOCUryiENTO SE ENCONTRA
EXAMiNADO E APROVADO POR
ESTA DiCA.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal. EWi
-/jrídico'-'OAB/RS
7
AT PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
a^MAR/^ MUNICIPAL Dt VEREADurvi;,_
SERAFINA CORRf.A-RS
Data: <2mo ^.LS3
Prctoccio n°.
Ass.
PROJETO DE LEI N° 62 , DE 16 ABRIL DE 2013
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores.
Na oportunidade que alcanço o projeto de Lei que versa sobre a inclusão de
elemento de despesa na Lei n° 2999/2012 - LOA e abre Crédito Especial.
O projeto de lei em tela visa abrir rubricas orçamentárias com a finalidade de dar
cobertura financeira e alocar recursos provenientes do MDE, para viabilizar projeto da
Secretaria Municipal de Educação de atendimento educacional de pessoas surdas do
Município de Serafina Corrêa.
O presente Projeto de Lei está vinculado ao Projeto de Lei n°61/2013, através do
qual 0 Município busca ampliar sua participação no atendimento às pessoas pertencentes ã
comunidade serafinense, com surdez, com pagamento^s contribuições mensais cobradas
pela Associação de Pais e Amigos do^Surdos e Paraiç )ara um ensino adequado ã deficiência
referida. /
Diante do exposto, coWa-se conj o parecer favorável dos Pares deste
Parlamento para aprovação em regime\de URGÊNCIA, des|e projeto que está revestido do
mais alto interesse público.
Gabit/éte Prefeito MunicipaKde Se 2013.
idemirAntm
Prefeito Municipaíde
Serafina Corrêa - RS.
ADEMIR rNTONiS^F^RESOTTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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