materia nº 65/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE N/EREADORB
SERAFINA CORREÂ-RS PROJETO DE LEI N° 65, DE 22 DE ABRIL DE 2013
APR0VAD0d4!a^í£*
Votação: Inclui elemento de despesa na Lei n.° 2999, de
11 de dezembro de 2012 - LOA, e abre Crédito
Especial.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir elementos de
despesa na Lei n°2999, de 11 de dezembro de 2012 LOA e a abrir Crédito Especial no valor de
R$ 5.535,98 ( cinco mil e quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), dando
recursos nos seguintes órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Obras
26.782.0110.1271 Execução Programas Pavimentação Asfáltica Recursos Mi nistério Turismo
44.30.93.00.00 Indenizações e Restituições. . Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0046.1260 Manutenção Assistência Vulnerabilidade Social FEAS 2012
33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições R$ 99^26
R$ 5.436,72
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
0 anterior, efetivamente apurado em
R$ 99,26;
la aplicação financeira do Recurso
repasse n° 373.596-73, no valor de R$
I - 0 saldo financeiro disponível do exercíc
I I - o excesso de arrecadação recebijáo
balanço, de recurso Vinculado 1143 FEAS 2012 no valore
Vinculado 1144, do Ministério do Turismo contrato d
5.436,72.
Art. 3° A Presente Lei Wra em vigor na dáa de sua publicação,
feito Mui\ipal de Seráf^ía Corrêa, 22 de abril de 2013, 52° da Gabinete do
Emancipação.
reso
Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa - RS
17/1957.330-04
MIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
A
/
esTE DOCUMENTO SE ENCONTRAI
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA - -
iCA. EÍVI
'07
Asssssbr Jurldfco - OA8/RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 Serafina Corrêa - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE VERLADOí
SERAFINA CCRREA-RS
Data
-
Protoccio nO
* C:
íSuw
Ass.
PROJETO DE LEI N° 65, DE 22 DE ABRIL DE 2013
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que tem
por finalidade a Incluí elemento de despesa na Lei Municipal n.° 2999/2012 -
Crédito Especial no valor de R$ 5.535,98 ( cinco mil e quinhentos e trinta e cinco reais e
noventa e oito centavos).
LOA, e abrir
O Poder Executivo Municipal necessita incluir elementos
lei orçamentária visando dar suporte financeiro
Turismo contrato de repasse n° 373.596-73/11 relativo
urbanas. Parte da Av. Miguel Soccol, e parte das ruas Tobias Barreto, José Veríssimo e Jose
Pasqualotto.
específicos em sua
para atender convênio com Ministério do
a pavimentação asfáltica em vias
Este projeto destina-se a devoluçã^de recursos provenientes do somatório de
valores apurados no balancete de aplicação dos répasses recebidos e o resultado da aplicação
financeiras destes, do período compreendido entrfe o recebimento e a aplicação.
Diante disso, o Poder Executivo
do mais alto int
solicitamos votação em regime deVlRGÊNCIA.
Gabinete qi^refa
Projeto de Lei, visto que revestii
urucipajA
;ontã com o apoio na aprovação do presente
íre^se público em atender o convênio, o qual
t Serafína Corrêa, 22 de abril de 2013.
tonpresoí Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa - RS
,CPF 174957330-04
AdemiV Antônio Presotto
Pref^toJMunic i pal^
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