f'Â^'iARA MUNICIPAL DE >'ERLAU^iU...
SERAFÍNA CCRRLA-RU
Ass
PROJETO DE LEI N° 66, DE 22 DE ABRIL DE 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE vereadores
SERAFINA CORREA^RS ]
APROV*’ 'AROdata/I iílfRv2
Revoga a Lei n° 2840, de 17 de outubro de 2011,
que autorizou o Poder Executivo Municipal a fazer
concessão de direito real de uso em área
Votação: urbanizada no Distrito Industrial Salete I .
Art. 1° Fica revogada a Lei n° 2840, de 17 de outubro de 2Q11, que autorizou o
Poder Executivo Municipal a fazer concessão de direito real de uso de área urbanizada
localizada no Distrito Industrial Salete I á empresa VANESUL CONSTRUÇÕES LTDA.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Mijlhicipai autorizado a formalizar o distrato do
contrato de concessão de direito real de uso fir ado com a empresa beneficiária VANESUL
CONSTRUÇÕES LTDA.
Art. 3° A presente Lei entra em vige r na data de sua publicação
Galzfinete^do Prefeito Municipal de Serafiná Corrêa, 22 de abril de 2013, 52° de
Emancipação
BS Prè ito Municipal d»/
'74957330.0^ ■ ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal.
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EM !
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com quaUdacle
\í^^PJ\ MUNICIPAL DE VEREADORt.-
SERA.FINA CCRREA-RS
Protocolo no.
Data JX.
PSS.
PROJETO DE LEI N° 66, DE 22 DE ABRIL DE 2013.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que “Revoga
a Lei n° 2840, de 17 de outubro de 2011, que autorizou o Poder Executivo Municipal a fazer
concessão de direito real de uso em área urbanizada no Distrito Industrial Salete I .
fe''2011, foram devolvidos pela Os imóveis descritos na Lei n° 2840 empresa
cessionária, por achar não ser viável financeirament^ á empresa a construção de um pavilhão,
por esta razão a empresa desistiu da concessão fe :a, liberando o Município para que conceda
a referida área a outras empresas que tenham interisse em se instalar no Distrito Industrial.
Conta-se com o parecer favorável
Município fica liberado para formalização concei são| de Direito Real de Uso para outra
empresa.
dos pares deste parlamento, visto que o
Gabinete daPrefei'
^na Corrêa, 22 de abril de 2013.
Prefarto M
S^afina Corrêa ^
CPF 174957330-
DEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal.
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RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444,1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
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SERAFINA CORRÊA-RS
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2 54 bairro Aparecida, renrcscnlaníe legai da enipi-esa
0 CNPJ soh o n“ n:461 oOM/OÍK) 1-d7_ com acOe na
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miusinal Saieli: 1, LoUrs n" a
rafina AonBa RS.
654.293.
V ENES 41-
Rua Rompcim 254, Bairro Anamcuia,
urbanizada ioaiiizaíla no Rmímo
“ 2841) dc ) ')' do Ouiabru dc 201 1. ízrr nao ;z.
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CÂMARA MUNICIPAL Dt VERtADGi^L..
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°. lh3Í2Q.èà
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r.xcclcntksimo Senhor Picfeito Mittiinpal.
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