materia nº 70/2013

CÂMARÁ MUNICIPAL D£ VcRtAüoKL..
SERy^Fi^jA CORREA.-RS
Protocolo n°.
Data: !q
Ass. Âí ^ ^
PROJETO DE LEI N° 70. DE 24 DE ABRIL DE 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRêA-RS ]
APR0\/AD0t««v^z^ Votação: Inclui projeto nas Leis n.° 2612/2009- Plurianual,
n° 2979/2012 - LDO, e na Lei n.° 2999/2012 -
LOA, e abre Crédito Especial.
Art. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir o projeto na Lei n°
LOA, e a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 148,20 ( cento e quarenta e oito reais e vinte centavos), dando recurso
no seguinte órgão e rubricas:
2612/2009 -Plurianual. n.° 2979/2012 LDO, e n.° 2999/2012
Secretaria Municipal de Obras e Transito
26.482.0202.1226 Apoio a Elaboração do Plano Local Habitacional Interesse
Social/Recurso Vinculado Plano Habitacional
44.20.93.00.00 Indenizações e Restituições
Art. 2° Servirá de recursos para col^rtura'financeira do artigo anterior:
O excesso de arrecadação recebid/ de rendimentos vinculados do contrato n°
R$ 148,20.
R$ 148,20
0345.297-73/10, no valor de
Art. Presente Lei èntra em vipr na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeito de Ser^ina Corrêa, 24 de abril de 2013, 52°, de
Emancipação.
10 \
Municia
Corrêa.
CPF 174957330-0,
ADEMIR ANTÔNIO P^t)TTO
PrefeitoJM-ufíícipal
ipai de
-RS
\
r-sm DOCUMENTO SE ENCONTRA
FXAÍvlINADO E .APROVADO POR
ESTAASSeSSOÍtlAVyRtoiCA.
si I I ■ EM
AssesscDjurícilíK? miP-.c
AT PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPj: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
wviARA MUNICIPAL DE VEREADORtl.
SFRAFINA CORREA-RS
Data ■■
Pfctocolo rt°.
i
Ass.
PROJETO DE LEI N° 70, DE 24 DE ABRIL DE 2013.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que tem
por finalidade a inclusão de projeto nas Leis n.° 2612/2009- Plurianual, N° 2979/2012 - LDO,
e n.° 2999/2012 - LOA e abre Crédito Especial no valor de R$ 148,20 ( cento e quarenta e oito
reais e vinte centavos).
O Poder Executivo Municipal necessita incluir elementos específicos em suas
leis orçamentárias visando dar suporte financeiro para que possa ser atendido o convênio
vinculado do contrato n° 0345.297-73/10, e a deVoíu^o dos recursos oriundos de aplicação
financeira. /
Diante disso, o Poder Executi\|o conta çom o apoio na aprovação do presente
Projeto de Lei, e^tecipadamentf! agradeço. I
GalJjnete do Prefeito Municipal de irafina Corrêa, 24 de abril de 2013.
\
AàmAmmfresotto
Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa - RS
AdemiP9írif(3Wô^Fr^sotto
Prefeito Municipal.
\
\
\
/A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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