materia nº 72/2013

.'MWARA MUNICIPAL DE VEREADOREL
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocdo f-P. iaA(2o->3
1.1 d Ld. . L .Ql^l.. t.^.
Acc ...A:
PROJETO DE LEI N° 72, DE 24 DE ABRIL DE 2013.
Altera o Parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 2536
de 03 de março de 2009.
Art. 1° O Parágrafo único do artigo 3° da lei n° 2536, de 03 de março de 2009
passa a vigorar com a seguinte redação:
■A/t, 3'
Parágrafo único. Os estudantes de nível médio perceberão uma bolsa
auxilio de R$ 500,00 (quinhentos reais), e os estudantes de nível superior
de R$ 750,00 (setecentos e cinquej^ifã~}eais). por mês.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
refeito Munkipal de Ssra^a Corrêa, dia 24 abri l de 2013, 52°, de
AumirMmPresotto
TTBfBtfoMupicipal de Ssrafina Corrêa - RS
CPF 17495p30-n/
1 ADEMIR ANTÔNIOPRESOTTO
1 Prefeito Municipal
Gabinete do
Emancipação
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este DOCUlVtENTí) SE ENCONTItÃ
EXAvilíXÍADOE APROVADO
-o ‘AASsêSSORíA JURj
POR
DiCA EM .
AssessérTM
.(TÃ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-,000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ; 88.597.984/0001-80 Serafina Corrêa - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES:
SERAFINA CORRÉA'RS
Data;_.^i:é£:i3 ”
Protocolo 0°.
- * f
Ass.
PROJETO DE LEI N° 72, DE 24 DE ABRIL DE 201
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei que altera a
redação do parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 2536/2009.
Esta proposta objetiva adequar o valor da bolsa auxílio de estagiários,
proporcionando um auxílio mais justo, em função das atividades que exercem e os benefícios
que trazem para a municipalidade, bem como incentivar mais estudantes a buscarem esta
experiência que muito proporcionará para seu futuro, na busca de uma colocação melhor no
mercado de trabalho.
De acordo com o disposto na Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008. o
estagio visa o aprendizado de competência própria da atividade profissional e a
contextualização comcular. que objetiva o desenvolvimento do educando para a vida cidadã,
em sociedade e para o trabalho
Pelo interesse público que o projeto representa para a municipalidade e para
estudantes que buscam est^ periência, o Poder lecutivo conta com o habitual respaldo
dessa Casa Legislativa /
Gabinete do PrefeittD Municibal de Ser^fina jzforrêa, 24 de abril de 2013.
idemirrWliü
Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa - RS.
CPF 174957330-04
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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