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PROJETO DE LEI N° 76, DE 6 DE MAIO DE 2013.
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SERAFINA CORRhA^RS }
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenções às Associações de Estudantes do
Municipio de Serafina Corrêa, e dá outras
providências
Votação:
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Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção às
Associações de Estudantes do Municipio de Serafina Corrêa, com a finalidade de custear,
parcialmente, as despesas de transporte dos estudantes universitários, (curso superior de
graduação: tecnólogos, l icenciaturas e bacharelados) e estudantes de nivel médio (cursos
técnicos), residentes em Serafina Corrêa, que frequentam estabelecimentos de ensino nos
Municípios de Casca, Guaporé e Passo Fundo.
§ 1° A subvenção de que trata este artigo se restringe a dois meses de cada ano
letivo, sendo repassados nos meses de Junho e outubro de cada ano.
§ 2° O valor da subvenção será de R$ 6,25 (seis reais e vinte e cinco centavos)
por dia, aos estudantes que se deslocam a Casca ou a Guaporé, e de R$ 13,00 (treze reais)
por dia. aos estudantes que se deslocam a Passo Fundo, multiplicado pelo número de dias de
frequência de cada estudante beneficiado, nos meses de referência da subvenção.
§ 3° Os repasses serão efetuados diretamente ás entidades beneficiadas,
proporcionalmente ao número de estudantes beneficiados regularmente matriculados e a elas
comprovadamente vinculados.
Ai1. 2° As entidades beneficiadas deverão apresentar, semestralmente,
comprovante de matrícula individual dos estudantes a elas vinculados, bem como comprovante
de endereço residencial atualizado, relação nominal de todos os estudantes a serem
beneficiados, com o respectivo curso e quantidade de dias de frequência de cada estudante.
Art. 3° As associações beneficiadas deverão prestar contas dos valores
recebidos, no prazo de até trinta dias, a contar da data de cada repasse, com recibo nominal
de cada estudante, e respectiva assinatura, sob pena de suspensão dos próximos benefícios.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária;
Secretaria Municipai de Educação
12.364.0086.2059 Manutenção do Transporte Escolar - Ensino Superior
33.90.39.00,00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
12.363.0086.2249 Incentivo a Estudantes de ensino profissionalizante
33.90.36.00.00 - Outros serviços de terceiros Pessoas Jurídica
.(ri) -F A- PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-,000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Teiefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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^ rü
P'E’.;,! h Protocolo n°._
Data:....,
Ass.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revoga-se as disposições ei lohtrário, especialmente a Lei n° 2935, de
11 de abril de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal dr Serafina Corrêa, 06 de maio de 2013, 52° de
Emancipação
.4deímr
Prefeito Munipipal de
Serafina Coi
CPF 17496
ADEMIR ANTONIOd^RESOTTO
I Prefei^tVIunicipal.
-RS
este documento se encontra
examinado E APROVADO POR
ESTAAgSESaORi IRiDICA.
B/RS
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CAMARA MUNICIPAL DL '> ● r
SERAFINA CCRREA-kS
Protocolo n°.
Data: _ (O JoSjjS
Ass.
PROJETO DE LEI N° 76, DE 6 DE MAIO DE 2013.
EXPOSIÇÃO MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal , projeto de lei que Autoriza
0 Poder Executivo Municipal a conceder subvenções ás Associações de Estudantes do
Municipio de Serafina Corrêa, e dá outras providências
De acordo com o disposto no Projeto, o Município repassará subvenção no valor
de R$ 6,25 (seis reais e vinte e cinco centavos) por dia, aos estudantes que se deslocam a
Casca ou a Guaporé, e de R$ 13,00 (treze reais) por dia, aos estudantes que se deslocam a
Passo Fundo, e o repassado será em dois meses no ano, ou seja nos meses de junho e
outubro de cada ano.
O Poder Executivo Municipal, solidário com os estudantes que necessitam se
deslocar para outros municípios para estudar, propõe-:
de 2012. /
iteração da lei n° 2935 de 11 de abril
Diante disso, o Poder Executivo cotita com ;o apoio na aprovação do presente
Projeto de Lei, visto que revestido do mais altD interesse público, o qual solicitamos a
tramitação em regime de URGÊNCIA. [ /
Gabinete\jo FVefeito Munib^al de SeWína Corrêa, 6 de maio de 2013,
\ Ademir Aníoéhesotto
\ Municipal de
\ Serafina CofTôa -
Ademir e s otto \
Prefeito Municipal.
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r^ecretaria Municipa! de
! Educação
1 Serafina Corrêa - RS
Memon.° 137/2013 Serafina Ccínrèa, 06 d
De: Secretaria Municipal de Educação
Para: Excelentissimo Senhor Prefeito
Secretaria Municipal de Administração
Assunto: Solicitação de criação de legislaçã
A Secretaria Municipal de Educação/\em por meio deste, solicitíar a
^ legislação que autorize o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção'asT^^ciações de
Estudantes do Município de Serafina Corrêa, com a finalidade de custear, parcialmente, as
despesas de transporte dos estudantes universitários (cursos superiores de graduação:
tecnólogos, licenciaturas e bacharelados), e estudantes de nível médio (cursos técnicos),
residentes em Serafina Corrêa, que frequentam Estabelecimentos de Ensino nos municípios de
Casca, Guaporé e Passo Fundo.
A lei deverá contemplar dois repasses, um no primeiro semestre, no mês de junho,
e outro no segundo semestre, no mês de outubro.
O valor da subvenção será de R$ 6,25 (seis reais e vinte e cinco centavos) por dia,
aos estudantes que se deslocam a Casca ou a Guaporé, e de R$ 13,00 (treze reais) por dia, aos
estudantes que se deslocam a Passo Fundo, multiplicado pelo número de dias de frequência de
cada estudante beneficiado, nos meses de referência da subvenção.
Na nova legislação, pode-se manter o Art. 2°, da Lei Municipal n° 2.935, de 11 de
abril de 2012, que regulamentou o repasse às Associações no ano de 2012.
As Associações beneficiadas deverão prestar contas dos valores recebidos, no
prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de cada repasse, com recibo nominal a cada
estudante e respectiva assinatura do mesmo, sob pena de suspensão do.|)róxi|T;iq,benefí.çipT.,p
f-R'\RNACGRRÉA-RS
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Prc^ t --. Atenciosamente,
íTlíSucK.
MORGANA AUREA RECH
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Redigido por: Jennyfer R. Z. íjc^effer
Data: 06 de maio de 2013
Recebido:
Data:
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