materia nº 77/2013

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Ass. -
PROJETO DE LEI N°77, DE 08 DE MAIO DE 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE .
SER.AFINA CORREA-RS _
Inclui elemento cie despesa na Lei n.° 2999, de
11 de dezembro de 2012 - LOA, e abre Crédito
Especial.
Art. 1“ Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir elementos de
despesa na Lei n°2999/2012 LOA e a abrir Crédito Especial no valor de R$ 51.300,00
(cinquenta e um mil e trezentos reais), dando recurso no seguinte órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0210,1254 Ampliação do Posto de Saúde/Rec. regionalização UBS
44.30.93.00.00 Indenizações e Restituições
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20.606.0187.2274 Manutenção Patrulha Agrícoia/recursos Fundo Especial
33.90.30.00.00 Material de Consumo
R$ 1.300,
R$ 50.000,
00
00
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior a redução
nos seguintes órgãos e rubricas:
Secretaria iVIunicipai de Agricultura e Meio Ambiente
20.606.0187.2089 Manutenção da Patrulha Agricola
33.90.30.00.00 Material de Consumo
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0210.1254 Ampliação do
Regionalização UBS /
osto de Saúd
44.90.52.00 00 Obras e insialacõ* V
R$ 50.000,00
e/Recursos Vinculados
.R$ 1.300,00
Art. 3° A Presente uei ®ntra em vi ]or na data/de sua publicação
Gabínere do Prefeito Mumcípai de Serafir Corrêa, 08 de ir.aio de 2013, 52° da
Emancipação
Ademir AntõiwPresõtto
\ Prefeito Munidpal de
\ SeraSna Corrêa - RS.
\ CPF 174957330-rw
ADEMIR ANTÔNIO ^RESOTTO
.refeito Municipal
i'r- : jOCUiVl: SE t
; APROVADO POR
>,3ÔRÍ.'X"»1UF>D!CA. 0^! Mi.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO WO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-,000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 Serafina Corrêa - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
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CÂMARA MUNICIPAL DE VERE^ADJ
SERAFIMA CORREA-RS
Protocolo no.„_„ —
Data;_.tó..L<25:JJi—
yj Ass.
PROJETO DE LEI N°77, DE 08 DE MAIO DE 2013.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Promovemos, á apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que tem
por finalidade a Inclui elemento de despesa na Lei Municipal n.° 2999/2012 - LOA, e abrir
Crédito Especial no valor de R$ 51,300,00 ( cinquenta e um mil e trezentos reais ).
O Poder Executivo Municipal necessita incluir elementos específicos em sua
lei orçamentária visando dar suporte financeiro para atender a demanda de cada secretaria,
com recursos proveniente do Fundo Especial, que podem ser aplicados tanto na Secretaria
Municipal de Agricultura e Melo Ambiente, especificamente na Manutenção da Patrulha
Agricola, como em energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água,
irrigação, proteção ao meio ambiente e saneamei
As diretrizes para aplicação do/ecurso, estão inseridas no artigo 7° da Lei n°
7,525/86 e no § 3 do artigo 27 da Lei n° 2004fo3
Diante disso, o Poder Exec tivo conta corh o apoio na aprovação do presente
Projeto de Lei, visto que revestido do mais alto interesse público em atender as necessidades
de maior urgência/'doV|unicípio, o qual se sc licita votaçã^em regime de URGÊNCIA.
básico.
Gabiitete do Prefeito Munilipal de Setafina Corrêa, 8 de maio de 2013.
Ademir Bomso
Prefeito MiSflcipaíW
Serafina Corrêa - RS
CPF 1749S7330^rV!
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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