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PROJETO DE LEI H° 83, DE 16 MAIO DE 2013.
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Ass
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxilio à Empresa KS Serviço de
Carregamento Ltda mediante a execução
de serviços de terraplanagem e dá outras
providências.
Alt. 1° Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio à
empresa KS Serviço de Carregamento Ltda, pessoa jurídica de direito privado, com sede na
Rua Berto Alban, 2719, Bairro Santin, em Serafina Corrêa - RS, inscrita no CNPJ sob o n°
13.767.324/0001-00, consistente na execução de serviços de terraplanagem de área, até o
limite de 500 m^ (quinhentos metros quadrados), no imóvel lote n° 02 da quadra G, da
Matrícula n° 8.035, do Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, objeto da concessão de
direito real de uso autorizado pela Lei n° 2968, de 28 de junho de 2012, para fins de
implantação da empresa beneficiada no Município de Serafina Corrêa.
§ 1° Os trabalhos de terraplanagem deverão obedecer Memorial Descritivo,
aprovado pelo Departamento de Engenharia do Município.
§ 2° Advindo necessidade de detonação e de outros serviços diversos da
terraplanagem, serão suportados pela empresa beneficiária.
Art. 2° Fica prorrogado, por cento e oitenta dias, o prazo estabelecido no
Inciso I do art.5° da Lei n° 2968, de 28 de junho de 2012, para que a empresa KS Serviço de
Carregamento Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 13.767.324/0001-00, beneficiária da
concessão do direito real uso do imóvel matriculado sob n° 8.035 do Registro de Imóveis de
Serafina Corrêa, edifique e dê início ás suas atividades sobre o terreno referido.
Art. 3° Ficam mantidos os demais dispositivos constantes da Lei n° 2968, de
28 de junho de 2012, não alterados pela presente Lei.
Art. 4° As despesas decorrentes da terraplanagem serão suportadas pela
seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
22.661.0196.2099 Apoio e Incentivo ás Indústrias
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
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Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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Prototc4o no.
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●IÍ'JA CU..REA-RS
^.. -J_ Ass.
PROJETO Dl LEI N° 83, DE 16 MAIO DE 2013.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de/sua publicação.
Gabinete do Prefeiip Municipal de Serafina Corrêa, 16 de maio de 2013.
A. lííO
\ Prefeito Municipal de
\ Serafma Corrêa - RS.
\ -'DP i749S7330-(M
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO,
Prefeito Municipal.
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Ass.
PROJETO DE LEI N° 83, DE 16 MAIO DE 2013.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxíiio à Empresa KS Serviço de
Carregamento LTDA mediante a execução de serviços de terraplanagem e dá outras
providências’’.
Através das muitas administrações municipais, o Município de Serafina
Corrêa destacou-se pelo apoio, bem como continua incrementando a implantação, a
expansão, a relocação e a ampliação do parque industrial, disponibilizando áreas,
executando terraplanagem, construindo vias de acesso, cooperando com aluguéis, além de
outros incentivos previstos na legislação vigente, especialmente nas Leis Municipais n°
1334/94 en° 1383/95.
O presente projeto objetiva fomentar a expansão da empresa que atua na
prestação de serviços, visando a geração de novos^^mpregos diretos e, consequentemente,
um aumento considerável no faturamento dando^torno aos cofres municipais.
Na mesma oportunidade, estamos concedendo um novo prazo para a
edificação e início das atividades, visto a nã( liberação dos recursos financeiros no ano
anterior, e haver promessa para a cpncretizaçã ) do financi^ento nos próximos meses.
Pelas razões expostas, o Poder Executivo/conta com o apoio na aprovação
Lei, visto queVevestido qo mais alto interesse público e social.
Gabinetèdo Prefeito Municipal de Ser^a Corrêa, 16 de maio de 2013.
\
\ Ademir Antomcfí^sotto
Prefeito Municipal.
do presente Projet
\
/A/ "
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