CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo no. Q£)^ /2ú
Data;^,3LZ£Ei.i3
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Ass.
PROJETO DE LEI N° 85, DE 21 DE MAIO DE 2013.
, municipal de VEREADOfRES
SERAFINA CORREA-RS I CÂMARA
Inclui projetos nas Leis n.° 2612, de 2009 -
Plurianual n° 2979, de 2012 - LDO, e na
Lei n.° 2999, de 2012 - LOA, e abre Crédito APROV ■ ^—ja Especial.
X
f^íde^
ArfrT°Ttoa'au-t©r-izaGlo-o_BQd ofi-io ^ . * u xecutivo Municipal a incluir projetos na Lei n°
2612, de 21 de outubro de 2009 - Plurianual, na Lei n.° 2979, de 27 de setembro de 2012 -
LDO, e na Lei n.° 2999, de 11 de dezembro de 2012 I ^ oo-oco oo., o.. / - LOA, e a abrir Crédito Especial no
vaior de Kít> Z52.834,26 (duzentos e cinquenta e dois mil e oitocentos e trinta e quatro reais
e vinte e seis centavos), dando recurso no seguinte órgão e rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0086.1289 Aquisição de Ônibus Rural para Transporte Escolar
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
12.361.0080.2270 Manutenção do Programa PDDE
33.90.30.00.00 Material de Consumo
R$ 250.500,00
R$ 290
12.365.0080.2284 Manutenção Apoio a Creches
33.90.30.00.00 Material de Consumo
,00
R$ 2
Recursos FNDE
.044,26
Art. 2° Servirão de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I - 0 excesso de arrecadação recebido do recurso vinculado do Termo de
Compromisso n 6414/2012, FNDE no valor de r$ 250.500,00
II - 0 excesso de arrecadação i^^^ido do recurso vinculado PDDE, FNDE
R$ 290,00.
recebido do recurso vinculado, FNDE
R$ 2.044,26.
III - 0 excesso de arrecadação no
no valor de
valor de.
Art. 3° A Presente Lei entra em vi lor na data de sua publicação.
Io Prefeito l^unicipal dè Serafina Corrêa, 21 de maio de 2013, 52°
Gabineti
da emancipação.
Adem tto
Prefaito Municipal de
Seraftna Corrêa - RS.
demirXnTW8'^rescttc
\ Prefeito Municipal
este documento seÍncÕntrT
E APROVADO POR
EM
Assessá^í^O - OAR/Rc:'’ Jim
.(TT) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
-F'
Serafina Corrêa
VÍVl: -. ■. Íin quúUdr
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORfSERAFINA CORR^A-RS
Protocolo n°._.
Ass.
PROJETO DE LEI N° 85, DE 21 DE MAIO DE 2013.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que tem
por finalidade a inclusão de projetos nas Leis n.° 2612/2009- Plurianual, N° 2979/2012 -
LDO, e n.° 2999/2012
- LOA e a abrir Crédito Especial no valor de R$ 252.834,26
(duzentos e cinquenta e dois mil e oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos).
O Poder Executivo Municipal necessita incluir projetos específicos
leis orçamentárias visando dar suporte financeiro
em suas
para que possa ser atendido o Termo de
Compromisso PAR N» 6414/2012, assinado entre o Município e o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, visando a compra de um Ônibus Escolar com plataforma
elevatória veicular para ser utilizado no transporte escolar do Município, no valor de R$
250.500,00 (duzentos e cinquenta mil e quinhentos reais)
Ademais, o município necessita também incluir elementos
orçamentárias visando dar suporte financeiro para alocar os recursos recebidos e
vinculados PDDE no valor de R$ 290,0yf^o FNDE no valor de R$ 2.044,26.
Diante disso, o Pode
em suas leis
Executivo conta com
presente Projeto de Lei, o qual se S( licita a tpmitação em REGIME DE URGÊNCIA, e
antecipadamente agradeço.
0 apoio na aprovação do
Gabinete dovrefeito
fjjnicyal de Serafina Corrêa, 21 de maio de 2013.
Ademirmem mno
Prefsrto Municipal dè
Sarafina Cofrêa - RS
CPF T74957330-M
Ademir Antônio Presto
Prefeito Mupkrí^l.
\
.(rô PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postai 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Teiefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
-F 4-
Serafina Corrêa
viva com qualidao-.