tAlMARA MUNICIPAL DE VEREADOkF'
SERAFÍNA CORRÊA-RS
Protocolo ro.
Ass.
PROJETO DE LEI N° 86, DE 27 DE MAIO DE 2013
CAMA
Inclui projeto nas Leis n.° 2612 de 2009-
Plurianual, N° 2979 de 2012 - LDO, e na Lei
n.° 2999 de 2012
Especial.
LOA, e abre Crédito
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir projetos na Lei n°
2612, de 21 de outubro de 2009 - Plurianual, na Lei n.° 2979, de 27 de setembro de 2012 -
LDO, e na Lei n.° 2999, de 11 de dezembro de 2012 - LOA, e a abrir Crédito Especial no valor
de R$ 7.920,00 ( sete mil e novecentos e vinte reais), dando recurso no seguinte órgão e
rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1003.2285 Manutenção Laboratório Regional de Próteses Dentárias
33.90.30.00.00 Material de Consumo R$2.600,00
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.320,00
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I - O excesso de arrecadação a recéber da Secretaria Estadual de Saúde no
valor de / i
Art. 3° A Presente Lei eíntra em vigo na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mánicipai de Serafina Corrêa, 27 de maio de 2013, 52° da
R$ 7.920,00.
Emancipação.
AdemrAmúi mo
Pfsfejto Municipal oe
Sarafina Corrêa - r's
CPF 174957'330-n/iV
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
tSTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
EST,
2|fR:^UglD,C
;a. \ EM
AssessoTüurlffiS) - OAB/RS. km
.(rO PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postai 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001 -80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
-F ' TSerafina Corrêa i qu aUd^:- Ví^
CÂMARA MUNICIRAL Dê VfeREADGR!:-
SERAFINA C0RR4a-RS
Protocolo no.
Data; /
Ass.
PROJETO DE LEI N° 86, DE 27 DE MAIO DE 2013
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que tem
por finalidade a inclusão de projetos nas Leis n.° 2612/2009- Plurianual, N° 2979/2012 - LDO,
e n.° 2999/2012 - LOA e a abrir Crédito Especial no valor de R$ 7,920,00 (sete mil novecentos
e vinte reais).
O Poder Executivo Municipal necessita incluir projetos específicos em suas
leis orçamentárias visando dar suporte financeiro para que possa ser atendido a Política
Nacional de Saúde Bucal - Brasil sorridente, tem promovido a reorganização das práticas e da
rede de Atenção á Saúde, ampliando a qualificação do acesso ao serviço de Atenção Básica
em Saúde Bucal.
Através da Portaria n° 2.170, em seu anexo, habilita o Município de Serafina
Corrêa a receber recursos financeiros para a Implantação do Laboratório de Próteses
Dentárias, pactuado na faixa de 20 a 50 próteses por mês, recebendo um recurso mensal de
R$ 3.000,00 a ser incorporada a média e alta complexidade, recebendo mais um incentivo de
R$ 40,00 por prótese.
Diante disso, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do presente
Projeto de Lei, o qual se solicita a tramitação enj REGIME DE URGÊNCIA, e antecipadamente
agradeço.
Gabinete do PrefeitoNMunicipq de Serafina Corrêa, 27 de maio de 2013.
Ademir AnWróteiítto
Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa - RS
CPF 174957330."
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Munic^^l.
(ri) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postai 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Teiefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
-F 4-
Serafina Corrêa
viva com qualidade
CAMARA MUNICIPAL DE VEREAD
SERAFINA CORRÊA-RS OREE
I Ass.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO DE APLICAÇÃO REFERENTE AO LABORATÓRIO REGIONAL DE PRÓTESES DENTÁRIAS
(L.R.P.D.)
I - DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
Proponente: Prefeitura Municipal de Serafina„Corrèa
CNPJ: 11.726,967/0001-71 -FMS
Endereço: Av 25 de Julho
CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa-RS
Fone: 54 3444 1136
Email: saude@serafinacorrea.rs.qov.br
Responsável pela Execução do Projeto: Secretaria Municipal de Saúde de Serafina Corrêa-RS
Representante Legal: Ademir Antonio Presotto
II - NOME DO PROJEJO: Laboratório Regional de Próteses Dentárias
III - JUSTIFICATIVA
A Política Nacional de Saúde Bucal - Brasil Sorridente, tem promovido a reorganização das práticas e
da rede de Atenção à Saúde, ampliação e qualificação do acesso aos serviços de Atenção Básica em Saúde
Bucal, principalmente por meio das equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família e da Atenção
Especializada em Saúde Bucal, através da implantação dos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária
(LRPD), pautando-se nos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Os LRPD visam suprir uma grande necessidade da população brasileira, que é a reabilitação oral. Até
2003, nenhuma política de saúde pública havia proporcionado esse tipo de atendimento, porém, com a
criação do Brasil Sorridente, a reabilitação protética passou a ser uma das principais metas da Política
■"- ● Nacional de Atenção à Saúde Bucal.
Através da Portaria n° 2.170, de 12 setembro de 2013, em seu anexo, habita o município de
Serafina Corrêa a receber recursos financeiros para a implantação do Laboratório de Próteses Dentárias,
pactuado na faixa de 20 a 50 próteses por mês, recebendo um recurso mensal de R$ 3.000,00 a ser
incorporada na média e alta complexidade, após a regularização da produção o município passará a receber
o valor mensal de R$ 7.500,00.
A partir da resolução CIB 034/2012, o estado do Rio Grande do Sul no seu Art. 1°, resolve repassar
aos municípios, os valores por faixa de produção definidos pelo Ministério da Saúde, do fundo Estadual de
saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
No ano de 2013 o município esta recebendo do Fundo Estadual de Saúde um valor de R$ 40,00 cada
prótese como incentivo para laboratórios regionais de próteses dentarias.
I
IV - PUBLICO ALVO
Usuários do Sistema único de Saúde que necessitam de próteses dentárias.
V - OBJETIVOS
O município contratara através de Chamamento Púbico laboratórios para regularizar a produção de
Próteses Dentárias, de acordo com a produção pactuada, junto ao Ministério da Saúde, é de 20 a 50
próteses por mês, atualmente a Secretaria de Saúde oferece uma média de 8 próteses por mês.
CÂMARA MUNICIPAL DÊ VEREADoMSERAFINA CORRF-A;!^
Protocolo
/METAS Data:_2ÍXGSi^
As metas a serem atingidas é oferecer a toda população do fríãSlGÍpio-íftíe-nec^sita-^rotes^
Dentárias, para diminuir o tempo de espera do usuário e garantindo uma melhor qualidade de vida
necessitados.
/ VII- METODOLOGIA PARA APLICAÇÃO DO RECURSO
Como mencionado anteriormente, o município recebera do fo/u/o Estale Sau^ ^^^n^en
de R$ 40,00 a cada prótese, com o objetivo de confeccionar no minirno 2° P RS 3 oS M
receberá um montante de R$ 800,00/mês, atualmente recebe do Fundo NaconaldeSau^ R$ 3.0 ,
por mes.
Este Diano de aplicação se detém somente aos recursos repassados pelo estado, visto que o recurso
repassado pelo ministério da saúde está incluso na Média e Alta Complexidade(MAC), que ja e us p
esta finalidade.
■■ '«Jaimente o município recebeu do estado até o mês de Maio de 2013 um montante de R$ 1.680 00
referente a produção realizada no ano de 2012. Estima/s que a produção de próteses no ano
somam-se um total de 156 próteses perfazendo_um valor total anual de R$ 6.240,00
Os recursos repassados pelo estado serão aplicados para.
- Pagamento do Laboratório credenciado;
- Material de consumo para modelagem das próteses;
VIII - AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO
A Avaliação e o Monitoramento dos recursos serão realizados por servidores Secretaria Municipal
de Saúde, Cirurgião dentista que realizara o serviço na secretaria de saude,
Sistema de Informação Ambulatorial (SIA) e o Monitoramento de Gerenciamento da Saude (M.G.S.)
Quadrimestre.
mrdi jõsé Cüi
Secretárioftliunicipal
de
L
JOSÉ CAPÍyjS B^NARDI
Secreta ri oj^unÍpriMl da Saúde
municipal de vereadoree
SERAFINA CORREA-RS
jfi? I ZúJ3
Data; _2AlíllÜ^
x>\!víARA Í
Protocolo riO.
Ass.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PLANO DE APLICAÇÃO
laboratório regional de próteses dentárias (L.R.P.D.)
Exercício: 2013
N^^tn7d^~0^^^ã(^rs^crêt^ Muniçi^^dejai^—
CNPJ: 88~597.984/00Q1-80 ^
Especificação » dos projetos/atividades: Em anexo F ●
Natureza da despesa/recurso ^
Laboratório Regional de Próteses Dentárias
Justificativa:
Até 2003, nenhuma
criação do l
Nacional de Atenção à Saúde Bucal ^ nnunicípio de
„ ™n.,p,o passa, a .cePe,
“““°No"a"no^r20« o^muntópio esta recebendo do Fundo Estadual da Saúde um valor de R$ 40,00
laboratónos regionais de próteses *nta^as.^^^^^^^ visto que o recurso
Alta Complexidade(MAC), que já é usado para
cada prótese como incentivo para
Este plano de aplicação se detém somente aos recursos
repassado pelo ministério da saúde está incluso na Media e
esta finalidade. mês de Maio de 2013 um montante de R$
produção de próteses no ano de Atualmente o município recebeu do estado até o
1.680,00 referente a produção realizada no ano de 2012. g 240 00
2013 somam-se um total de 156 próteses perfazendo um valor total anual de R$ b.z^u,uu
VALORES DESPESAS CORRENTES:
S 320.00 6-42~~
2.600.00
Material de Consumo:
IMaterial Odontológico
iPróteses Dentárias (TETO MAC)
7.920,00 Total
I - '
Serafina Corrêa 21 de Maio 2013
Secretário Munictpai
ds Saitáe'
José Carlos Betjbardi
Secretario M|únicipal de Saúde
CÂMARA MUNICIPAL Dt VfcK,...
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°. . 2úl3^
/
DE SAÚDE DE SERAFINAvCQBBiA^^.- CONSELHO MUNICIPAL
ata N° 05/2013
Ata de Rean,.o Ex.rao,d,ndna dc
realizada no dia vinte e quat^ro d® m ^ ■ j Amantino Lucindo Montanan. Estavam
sala de reuniões do_CentroAdmims^^ ^^gélica do Carmo
presentes na reunião Conselheiro pnmin Soles Cristiane Baggio, Maria Antonio
^Facco, Elis Tamires Karl.nski, So ange M ^ LocatellL Creuza Lopes Gomes, Clédia
Grando, Moises dos Santos, Claudin ^ Rodrigues, Fernanda SomJi,
Matana Fávero, Conselheiros SuP'ení , presentes Wagner Rodrigues e Andre
Hélia D.R.Quines, Eder de Freitas da . de^Saúde. A Presidente do Conselho.
Bianchet, representando a S®cret®ra ^nicipal de^b^^^^ ^ 3
Angélica do Carmo Facco, abriu nerauntado aos presentes se havia alguma
leitura da ATA da reunião anterior e foi pe^rg^ manifestação foi colocado em
divergência em relação a Ata, e Conselheiros presentes, em seguida passou-se
votação e aprovada por unanimidade p (monitoramento e gerenciamento da saude)
ao Primeiro Po"to - Apresentação d ' gsentado pelo Wagner, entregue copia para
do 1° quadrimestre de 2013^(An® >' P^ Municipal, Estadual e Federal era de acomoanhamento, o saldo em 31/i2/zu gg rendimentos de R$
S92').779,67, ‘-do no guadr^estre uma rece,.a de RS R,V 24,516,49, despesas de R$ 2.673T»b y , municipal em saude - ASPS R$
ainda, observou que foram i„!^pos,os de R$ 9.585.303,63, não houve
2,200,091,06, sobre o total 9®‘^' .‘f^Õuorovado por unanimidade pelos Conselheiros
questionamentos, colocado em ^ pono de Aplicação dos Recursos do
presentes. Segundo Pon^o ^ ^ , explicado a metodologia para a aplicaçao do
PIES/2013, (Anexo III) P®'° ^ . m an^o colocado em votação foi aprovado por
recurso, conforme o plano de ®P*'^ ? Assuntos Gerais - Aprovaçao de planos de
unanimidade pelos .ondo' Secretaria Municipal de Coordenação e
trabalho, recebido através de da S nperação de recursos financeiros
Planejamento, (anexo 1), P'^"°%í^3dioSifdiqital, no valor de R$ 210.000,00, sendo
para aquisição de um aparelho ^ 42^000,00 com recursos
R$ 168.000,00 com recursos ® 55 900 00, sendo R$ 44.720,00 com
Laboratório de Análises Clinicas no va,^ de ,3çâo
recursos estaduais e R$ 11.180,00 nresertes Também foi colocado pelo Sr.
aprovado P°r unanimidade pelos Conselhe P p^b,(co na especialidade de
André Bianchet a necessidade de abrir Cham janeiro/2013 e ate 0
ecografias, pois 0 devido ao valor oferecido pelo Município est^^
momento não foi ®°ntratado outro profi orçamentos, chegando-se
defasado pela Secretaria Municipal d íanexo V) necessitando assim a
fum vãíc? da R8 40,00 (duarenta mais) cl urgência, foi colocado
Abertura de Chamamento Publico a Conselheiros presentes. Também pelo Sr.
^ votação e aprovado por unanimidade pelos Consdheir^^
Wagner, foi colocado que o Mnni®'P'° ^ ^ verba mensal referente a implantaçao do
Brasil Sorridente, (anexo ®nde J®®® ^po de 2013 para o Município se
em
Laboratório Regional de o compromisso de distribuir na faixa
adequar ao pacto feito com o ^'nisterio da Saude^ necessário abertura de
de 20 a 50 próteses mensais, visando supn , u atórios de próteses dentarias para
Chamamento Público para a con ra v apresentados através dos orçamentos
regularizar a situaçao qq. p^tese total maxilar, R$ 190,00; prótese parcial
são: prótese total mandibr^ar^ R$ 190 W .emovivel, R$ 230,00. Neste ano
rP:S'l"™rdtraLfve“lSe.hío do Fundo Estadual de Saüde a inipodancia
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