OAMARA MUNÍQPAL DE VEREADÜRF
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n<=. J2JO
Data:,ãí^Ii3__ Ass, ín^jo
PROJETO DE LEI N° 87, DE 28 DE MAIO DE 2013.
1UNICIPAL DE VEREADORE^
■IHk RREA-RS 1
GAMARA'
SE
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
ceder servidor ocupante de Cargo de
Provimento Efetivo ao Estado do Rio
Grande do Sul - Inspetoria de Defesa
Agropecuária de Serafina Corrêa e dá
outras providências.
! SAíA ia
Votação í s:
crêtám^
Art. 1 Fica autorizada a cedência de um servidor municipal ocupante de
Cargo de Provimento Efetivo e estável na função pública, pelo período de um ano, ao
Estado do Rio Grande do Sul, para exercer as funções na Inspetoria de Defesa
Agropecuária de Serafina Corrêa/RS, com ônus para o órgão de origem.
Parágrafo único. A cedência, de que trata o caput, poderá ser prorrogada por
^uais períodos, até o limite de quarenta e oito meses, havendo interesse entre as partes e
disponibilidade da municipalidade.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas seguintes dotaçoes orçamentarias: r a
Secretaria Municipal de Admini^ração.
04.122.0185.2009 Manutenção
31.90.11.0.0 Vencimentos e V<
Art. 3° A presente Lei entra em
. ^ . G?fc1nete\^ Prefato Municipal ^e Serafin^ Corrêa, 28 de maio de 2013 52°
da Emancipação
ção
ntagens Fixas de Pessoal
> igor na datâ de sua publicação.
. \ \ / ’
ias atividades da Secretaria de Administra
/ysaÍLánlü/iiii àIC'
ft-atoío fciunicipsl de
Coírüè - RS,
rp<^ 1
DEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
\
FSTE DOCUMENTO SE ENCON ! RA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTAASSESSORIAJURÍpiCA.
Assessor Jurídico - OAB/RS.
.(rô PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
-F 4-
Serafina Corrêa
iVi- com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOi^tSERAFINA CORREA-RS
Protocolo rio._ MohâLl
Data: ZXi OXl lY
Ass.
PROJETO DE LEI N° 87, DE 28 DE MAIO DE 2013.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Na oportunidade, alcança-se o projeto de Lei que versa sobre o pedido de
autorização ao Poder Executivo Municipal para ceder servidor ocupante de Cargo de
Provimento Efetivo ao Estado do Rio Grande do Sul - Inspetoria de defesa Agropecuária de
Serafina Corrêa e dá outras providências.
O responsável pela Inspetoria de Serafina Corrêa, através do ofício n°
05/2013, solicita a cedência de um servidor municipal, para exercer atividades junto ao
órgão local, tendo em vista que não há disponibilidade de servidores estaduais, e, sendo
crescente a demanda de atendimento, principalmente em nível de campo, urgente se faz a
necessidade de suprir a deficiência de pessoal, para o que deve o Município colaborar para
prestar o indispensável serviço de salvaguarda da/Sãhidade dos rebanhos, já que de
relevante interesse público /
A cedência será pelo prazo de u ano, podendo ser renovada por iguais
períodos, anualmente, até atingir 48 meses,/ havendo interesse entre as partes e
disponibilidade do Município.
Busca-se, então, autorização
atendendo os termos do art.112 da Lei n° 2248, d
Diantejip exposto, es
sua tramitação em;<EGÍlt/lE DE URG
Ja colendã Câmara para a cedência,
5 27 de fevereiro de 2006.
era-se a aprovação deste Projeto de Lei, e solicita-se
NCIA. ^
Gatjinete do l\refeito de S^aíinaCeifêa, dia 28 de maio de 2013.
\
(DEMIR ANTÔNIO PRESOJTO
\ Prefeito MunicipaK^
,\
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidatif
PREFEITlilRAIílüNt(Wji1 XÜKKCM
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Protocolan,® ZUData 2IÀ1-C
■TARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEQÓCIO
t>*'QEPARTAMENTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SUPERVISÃO REGIONAL DE ESTRELA
iéRlA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE SERAFINA CORRÊA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CXi
Serafína Corrêa, 24 de Maio de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOREc
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo riO. piO 2jíA3>
Data:;^ /Clr/Jj..- Exmo. Senhor Prefeito:
Ass.
As Inspetorias de Defesa Agropecuária (antigas Inspetorias Veterinárias) pertencem
ao Departamento de Defesa Agropecuária - D.D.A. da Secretaria Estadual da Agricultura,
Pecuária e Agronegócio (SEAPA-RS), sendo responsáveis por garantir a sanidade animal
dos rebanhos aptos à comercialização, por meio de ações de combate, controle e
erradicação de doenças e pragas que possam causar prejuízos na agropecuária do Estado do
Rio Grande do Sul.
A Inspetoria de Defesa Agropecuária (I.D.A.) de Serafína Corrêa é a unidade local
responsável por salvaguardar a sanidade dos rebanhos de animais domésticos dos
municípios de Serafína Corrêa, Montauri e União da Serra. Atualmente, a I.D.A. de
Serafína Corrêa conta em seu quadro funcional com apenas um médico veterinário e um
agente administrativo. Em virtude da demanda crescente, estamos no limite das condições
para um adequado atendimento ao público, bem como, para a realização das atividades de
vigilância epidemiológica e de inspeção sanitária em nível de campo. Em certos
momentos, como por exemplo, em períodos de férias, durante as Campanhas de Vacinação
contra Febre Aftosa, reuniões técnicas e regionais, físcalizações de trânsito, atividades de
campo em geral e demais situações que resultam na ausência dos servidores,
consequentemente afetam gravemente a qualidade do atendimento, pois podem ocasionar
ainda o fechamento do escritório local até 0 retomo dos servidores.
Paralelamente, o Estado do Rio Grande do Sul, responsável pela administração dos
recursos humanos das Inspetorias, declarou não haver previsão na realização de concurso
público para suprimento de vagas de auxiliares administrativos e/ou técnicos agrícolas.
Para evitarmos prejuízos sanitários decorrentes da falta de servidores no escritório local,
viemos através deste, solicitar a Vossa Excelência, a cedência de um servidor municipal /
Rua Orestes Assoni, 370-Sala 04. Serafína Corrêa - RS CEP 99250-000
Telefone: (54) 3444-1288 e-mail: ivz-serafinacorrea@agricultura.rs.gov.br
I
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORL...
SERAFINA CORREA-RS
Data: 2^ /
Protocoio n°.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ass.
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO
DEPARTAMENTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SUPERVISÃO REGIONAL DE ESTRELA
INSPETORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE SERAFINA CORRÊA
para auxílio no desenvolvimento de atividades administrativas tais como: a emissão de
Guias de Trânsito Animal (GTAs), cadastramentos de produtores e propriedades,
preenchimento de documentos (declaração anual do produtor, atualização de saldo de
rebanhos e relatórios); bem como, na operacionalização do sistema informatizado,
S.D.A. (Sistema de Defesa Agropecuária), com os lançamentos de dados das campanhas de
vacinação contra Febre Aftosa e demais informações das propriedades rurais.
Certos de sua colaboração e compreensão, desde já agradecemos.
Despedimo-nos.
0
Atenciosamente,
A
/
íl
Kleitton Adolfo Fan
Médico Vatwnárío
IF 2861011-01
CRMV-RS R96P
Ao
- (ÊSTO OÜE
N/laterial foi recebido
Serviço foi executado
Exmo. Sr. Prefeito Ademir A. Presotto
Prefeitura Municipal
Serafina Corrêa - RS
D
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Nome:
Matricula
AMinafun»
Rua Orestes Assoni, 370-Sala 04. Serafina Corrêa - RS CEP 99250-000
Telefone: (54) 3444-1288 e-mail: ivz-serafinacorrea@agricuItura. rs.gov.br