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CAMARA MUNICIPAL DE VRr''
SERAPÍNA CORR' V K ■■
Data; ~
Protocolo riO
Ass.
CÂMARA SEIMl^ICIPAL^DE ^:RL
PROJETO DE LEI N° 88, DE 04 DE JUNHO DE 2013.
APROV
Vota
Autoriza o pagamento de despesas com a
Rainha e Princesas do Municipio e dá
outras providências.
Art. 1° É o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar as despesas de
transportes, passagens, refeições, hospedagem, Salão de Beleza, confecção, lavagem e
manutenção das vestimentas oficiais, para a Rainha e Princesas do Município, quando vierem
a participar, em caráter de representação da Municipalidade, em eventos oficiais locais,
regionais e nacionais.
Art. 2° O pedido de empenho das despesas deve ser feito pela Secretaria
Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e apresentado na Secretaria Municipal de Finanças
com antecedência de cinco dias da realização do evento, acompanhado de justificativas.
Art. 3° A comprovação das despesas será feita através de nota fiscal, a cargo da
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, no prazo de cinco dias, contados da
participação no evento.
Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
23.695.0150.2102 Promoção do Turism^em^,Eventos Culturais
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas
Art. 5°. A presente Lei emtra em vigor t a data de sua publicação,
refeito Mrtnicipal de Se rafina'Corrêa, 04 de junho de 2013, 52° da Gabinete di
Emancipação.
\ AdeniirA/itonioPrçsoíío \ Prefsilo Municipal dp
\ S«rafina Corrêa - RÔ.
\ CPF 17495Z330‘04\
ADEMIR-ANTÕNIO PRB.SOTTO,
\ Prefeito Municipal.,
ESTE DOCUMENlO SE ENCONTRA
EX/\MINADO E APROVADO POR
ESTA ICA.
EM
Assessi
.(Tb) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
.. CO jüíida.-
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE.
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo no. ■RâoLiQj,5
Data:_Q^ÍOk42^.
Ass.
PROJETO DE LEI N° 88, DE 04 DE JUNHO DE 2013.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Na oportunidade, alcança-se o projeto de Lei que versa sobre: Autoriza o
pagamento de despesas para a Rainha e Princesas do Município e dá outras providências.
O Município, em 18 de maio do corrente ano, escolheu suas Soberanas, sendo;
A Rainha e duas Princesas, que representarão o Município nos diversos eventos que ocorrerão
no Município de Serafina Corrêa, na região, no Estado do Rio Grande do Sul ou fora dele,
quando houver convite oficial.
O projeto em tela visa solicitar autorização legislativa para o pagamento das
despesas no deslocamento, refeições, hospedagem. Salão de Beleza, confecção, lavagem e
manutenção das vestimentas oficiais, que são indispens
Diante do exposto, espera-se a apr/vação deste Projeto de Lei, e solicita-se
sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, viste/que as Rainhas do Município receberam
convites e participarem em eventos regionais.
Contando com a habitukl atenção dos nobres vereadores antecipadamente
Gabinete^doVefeito de Sei^na Cor^a, dia oWe junho de 2013.
is ao exercício da representação.
agradecemos.
DEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
AôlimMíto
Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa - RS.
CPF 174957330-04
\
.(TÃ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 Serafina Corrêa - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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