Cmi^ MUNICIPAL DE VEREADOREL
SERAFÍNA CORpVRS
Data;
r,0 Protocolo
Ass.
CÂMARA MUN-K
ROJETO DE LEI N° 100, DE 18 DE JUNHO DE 2013.
Inclui elemento de despesa na Lei n.°
2999/2012 - LOA e abre Crédito Especial.
JÇféfgente
izado 0 Poder Executivo a incluir elemento de despesa na
Lei n°2999/2012 LOA e abre Credite-Eepecial no valor de R$ 40.000,00 ( quarenta mil
reais), dando recursos no seguinte órgão e rubricas:
Art. 1° R
Secretaria Municipal de Saúde
10.302.1003.2279 PROGRAMA PIES INCENTIVO A ATENÇÃO BÁSICA
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
Art. 2° Servirá de recursos para cobei ira financeira do artigo anterior:
I - 0 excesso de arrecadação a receber da Secretaria Estadual de Saúde
PIES, conforme resolução n° 121/2013 CIB/RS, cío valor R$ 40.000,00.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal qe Serafiná Corrêa, 18 de junho de 2013, 52® da
Emancipação.
^mirAntoniohesoth^
Prefaito Municipal de
Safafina Corrâa - Rc/
ADEIVRRAI^TOWl^PRESOTTO
Prefeito Municipal
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESlAASSESSORLAJURÍDiCA.
Assessor
c
ICO -'CTAB/RS. é>f 2-^
.CtT) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFÍNA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
-f 4-
Serafina Corrêa
viva com qualidade
CÂMARA MUNICIPAL Dt yEREAÜuKc...
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo
Daia-.jOJ^klí^l—
Ass.
PROJETO DE LEI N° 100, DE 18 DE JUNHO DE 2013.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei
que tem por finalidade a inclusão de elemento de despesa na Lei n°2999/2012 LOA e abre
Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 ( quarenta mil reais).
O Poder Executivo Municipal necessita incluir elemento específico em suas
leis orçamentárias visando dar suporte financeiro para que possa ser atendido o Projeto de
Aplicação da Política de Incentivo Estadual à qualificação da Atenção Básica em Sapúde
(PIES), para o ano de 2013, conforme resolução n° 121/2013.
Ademais, devemos comunicar que somente estamos incluído o valor
correspondente as despesas de Capital, visto as despesas de Material de consumo e
de serviços já encontra-se inclusas no orçam^to do Município.
Diante disso, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do
presente Projeto de Lei, o qual se solicití a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, e
antecipadamente agradeço. |
Gabinete do Ptefeito Municipal Serafina Corrêa, 18 de junho de 2013.
Ademir AàmPreski
Prefsito Municipal de
Serafina Corrêa - RS
CPF 174967330-0.”
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Teiefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
%,--x
w
V*’ /' ^ i
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO DE APLICAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVO ESTADUAL À QUALIFICAÇÃO DA
ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE (PIES)
CUSTEADO PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ATRAVÉS DO RECURSO DO PIES
I - DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
Proponente: Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
CNPJ: 11.726.967/0001-71 - FMS
Endereço: Av 25 de Julho
CEP: 99250-000 - Serafina Corrèa-RS
Fone: 54 3444 1136
Email: saude@serafinar.orrpa rc aO-V-br
Responsável pela Execução do Projeto: Secretaria Municipal de Saúde de Serafina Corrêa-RS
Representante Legal: Ademir Antonio Presotto
II - NOME DO PROJETO: Política de Incentivo Estadual à Qualificação da Atenção Básica
Saude (PIES), para o ano de 2013
em
III - JUSTIFICATIVA
Conforme Resolução N° 121/2013 - CIB/RS.
~ u ° 2013 a forma de distribuição do recurso financeiro estadual para
atençao basica dentro da Política Estadual de Incentivo para Qualificação da Atenção Básica - PIES.
. . .. presente projeto justifica-se pela necessidade de atender as carências da Secretaria Municipal da
Saude.atraves das suas Unidades Básicas de saúde para prestar atendimento qualificado
comunidade. e seguro a
Para a adequada aplicação do recurso financeiro do PIES, o Município de Serafina Corrêa, através da
Secretaria^Municipal de Saúde elabora o Plano de Aplicação do Recurso da Polítia de Incentivo Estadual a
Qualificaçao da Atenção Básica em Saúde, PIES 2013.
Conforme referido na resolução, os recursos financeiros serão repassados fundo a fundo em 04
parcelas iguais no valor de R$ 34.898,50, perfazendo um total de R$ 139.594,00 que deverão
preferencialmente ser aplicados no custeio de ações e serviços de saúde no âmbito de atenção básica
conforme a Programação Anual de Saúde (PAS 2013).
~ da resolução noi21/2013 - CIB/RS, até trinta por cento dos recursos financeiros
poderão ser aplicados em despesas de capital relacionadas
a rede básica, ou seja, R$ 41.878,20.
IV - PÚBLICO ALVO
Usuários da rede básica de saúde SUS e profissionais do quadro da Secretaria
que prestam atendimento aos usuários.
V - OBJETIVOS
saúde nfâmbííe de ei25°„ ? em despesas de capital e cpsteio de ações e serviços de
e das\„°dade^TsaSde do “ '”-na™nto adepoado do Centro Municipal de Saúde
Municipal de Saúde
CitMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo riP. _Q}íl\2üÚ—
Data; T^PC_1l1—
.Ass.
» A » /
/
/
w
SECRETARIA MUNICIPAL DE SA ÚDE
PLANO DE APLICAÇÃO
RECURSOS PIES -2013
Nome do Órgão: Secretaria Municipal de Saúde
CNPJ; 88.597.984/0001-80
Exercício: 2013
Especificação dos projetos/atividades: Em anexo
Natureza da despesa/recurso Política de Incentivo Estadual a Qualificação da
Atenção Básica em Saúde (PIES)
Justificativa: Conforme Resolução N° 121/2013 - CIB/RS.
Alt. 1° - Aprovar, para o ano de 2013 a forma de distribuição do recurso financeiro estadual para
atenção básica dentro da Política Estadual de Incentivo para Qualificação da Atenção Básica - PIES.
O presente projeto justifica-se pela necessidade de atender as carências da Secretaria Municipal da
Saúde através das suas Unidades Básicas de saúde para prestar atendimento qualificado
comunidade. e seguro a
I
■A
Para a adequada aplicação do recurso financeiro do PIES, o Município de Serafina Corrêa, através
da Secretaria Municipal de Saúde elabora o Plano de Aplicação do Recurso da Política de Incentivo Estadual
a Qualificação da Atenção Básica em Saúde, PIES 2013.
Conforme referido na resolução, os recursos financeiros serão repassados fundo a fundo em 04
parcelas iguais no valor de R$ 34.898,50, perfazendo um total de R$ 139.594,00 que deverão
preferencialmente ser aplicados no custeio de ações e serviços de saúde no âmbito de atenção básica
conforme a Programação Anual de Saúde (PAS 2013).
_ N.-) Alt. 2° § P da resolução n°121/2013 - CIB/RS, até trinta por cento dos recursos financeiros
poderão ser aplicados em despesas de capital relacionadas a rede básica, ou seja, R$ 41.878,20.
DESPESÁS CORRENTESl
Material de Consumo
Combustíveis e lubrificantes
VALORES
R$ 2
Serviços Gráficos
.000,00
R$ 3
Material Ambulatorial
.000.00
R$ 25
Material Odontológico
.000,00
R$ 18
Material de Expediente
.594,00
R$ 6
Material de Higiene e Limpeza
Outros Materiais de Consumo
.000,00
R$ 8.000,00
R$ 7
%
H *
.000,00
Outros Serviços ^
Outros Serviços terceiros de Pessoa Jurídica R$ 30.000.00
RS 40.000,00
RS 139.594.00
DESPESAS DE CAPTTAT.;
TOTAL
Serafina Corrêa 21 de Maio 2013
José Carlo^-Mhmdí
SecretáriOyMjiflicipal
-rtfTpal de Saúde protocolo 0^.
Dais-.
José Ca^os Bçítinardi
Secretário'
Ass.