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PROJETO DE LEI N°101, DE 21 DE JUNHO DE 2013. 1
yUDATA
Votaçã^ s ●■-...JAÍ
Institui como Política Pública o Programa
Educacional de resistência às Drogas -
PROERD e dá outras providências.
\
Art 1° Fica instituído, como política pública no Município de Serafina Corrêa, o
PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS - PROERD, vinculado a
Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de promover nas escolas açoes voltadas
prevenção do uso indevido de drogas.
Parágrafo único. O Programa será executado pelo Município através da
Secretaria Municipal da Educação que poderá contar com a participaçao da Secretaria de
Segurança do Estado do Rio Grande do Sul, com atuação diretamente nas escolas, através de
integrantes do Grupamento da Brigada Militar, com sede no Município de Serafina Corrêa.
Art. 2° Constituem atividades do Programa Educacional de Resistência ás
Drogas e à Violência:
I - Promoção de cursos do PROERD, por policiais capacitados, que será voltado
às crianças, adolescentes, jovens, pais e professores, com o propósito de esclarecer as
consequências da utilização das drogas lícitas e ilícitas;
11 - Realização de aulas sistemáticas de prevenção primária ao uso abusivo de
substâncias psicotrópicas, que causem dependência física ou psíquica, para a comunidade
escolar;
I II - Articulação com a realização de campanha em busca de parcerias para
garantir a sustentabilidade, ampliação e aperfeiçoamento do programa.
Art.3° São objetivos do PROERD:
I - Desenvolver um sistema de prevenção à violência e ao uso indevido de
drogas em escolas de todo o Estado do Rio Grande do Sul, para adolescentes e jovens,
II - Ampliar a integração entre a Polícia e a Comunidade pautada no respeito,
disciplina e no convívio saudável com a sociedade;
111 - Desenvolver habilidades nos operadores de segurança, no sentido de
prevenir a utilização de drogas lícitas e ilícitas.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas relacionadas ao
programa PROERD, e formatura dos participantes, adquirir camisetas, bonés e outros
materiais destinados para entrega aos alunos participantes, e demais despesas relacionadas
ao programa, conforme demanda apresentada semestralmente pelo Comando da Brigada
Militar e responsável pelo desenvolvimento do mesmo, dentro das disponibilidades financeiras
do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com quatidade
'>:IxcmOORES CÂMARA MüNlQRAí. Í')L '
SER AFINA Cx.-H:--A-RS
Protocolo _
Ass.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo Município e
correrão por conta de seguinte dotação orçamentária;
Secretaria Municipal de Educação ^
?2.36C0?852063*-Manutenção das Ativid^es do Ensino Recursos Proprios
33,90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.39.00.00 - Outros serviços de Terceiro:
Art. 6° A presente lei entra em vigor na dal a c
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina ^orrêa, 21 de junho de 2013, 52^ da
Pessoas Jurídica,
I sua publicação.
Emancipação.
tdenuNAníomo Presmo
Prefef unicipal
.Sarafina Cõ -RS.
DEMIRAW0NRyPRESOTTO
Prefeito Municipal.
\
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORiA JURÍDICA.
EM / OÇ,
Asses^^j ICO - OAB/RS
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA^RS
Prototc^o 'A-\ 2
Data; ^ / fi.
Ass.
PROJETO DE LEI N° 101. DE 21 DE JUNHÕDE 2'DT3'r '
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Política Pública o Programa
Alcanço-lhes o projeto de lei que institui como
Educacional de resistência às Drogas - PROERD e dá outras providências.
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de No presente projeto, o
Militar de Serafina Corrêa, está implantando um Educação, em parceria com a Brigada
educacional voltado à promoção da cidadania e à disseminação da cultura e da paz.
adolescentes, pais, professores e
programa
Busca-se, através de conscientização das crianças, jovens
comunidade, informar sobre o perigo do uso de drogas.
A Brigada Militar, através de policiais devidamente capacitados, vem divulgando
há vários anos em todo o Estado do Rio Grande do Sul, sendo que, hoje, muitos este programa
Municípios Brasileiros aderiram à esta parceria, e Serafina Corrêa pretende também fazer^parte
dela, do que. certamente, resultará o salvamento, o resgate de vidas e a pacificaçao da
família.
Contando com o apoio favorável dos nobres vereadores, antecipa-se a
agradecimentos, ao mesmo tempo em que elevam-se votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de junho de 2013
Ademir Antonio Presotto
Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa - RS
CPF 174967330-n-<
ADEMIR ANTCNIG PRESGTTC
Prefeito Municipal