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projeto de lei N° 110/2013, de 19 de julho de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL Cultura, Educação e Assistência Social (CCEAS)
SERAFINA CORREÂ-RS Página 1 de 2
í l
Acrescenta os §§ 1^ e 2e no art 13 da Lei n°
2.809, de 27 de junho de 2011. Votação \
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iscenta-se §§ 12 e 22 no art, 13 da Lei n^ 2.809, de 27 de junho de
2011, com a seguinte n ;ao;
“Art. 13
§ 1^ O Poder Legislativo Municipal manterá um
sugestões de denominações de bairros, logradouros e próprios. (NR).
§ 22 As sugestões de denominações de bairros, logradouros e
próprios poderão ser encaminhadas por requerimento, no protocolo da Câmara
Municipal. (NR).”
Art, 29 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Serafina Corrêa, 19 de julho de 2013, 529 da Emancipação.
acervo com
3e FátinM^^tro Pizzatto
Pi;esidente da CCEAS
Ver.® Eleni
ny AO
r.® Salete Pbto^„adore
Relatora da CCE
\
"Ver-T-^uto José Massolini
RevTsorda CCEAS
Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
■'Amara municipal de verladüR
SERAFINA CORREA-RS CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ■^^3\2lOÍ3
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
PROJETO DE LEI N° 110/2013, de 19 de julho de 2013.
Autor; Comissão de Cultura, Educação e Assistência Social (CCEAS)
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JUSTIFICATIVA:
Encaminha-se ao Plenário da Câmara de Vereadores, projeto^ de lei visando
manter acervo municipal com sugestões de nomes para a denominação de próprios
municipais.
O presente projeto de lei vem regulamentar a criação do acervo com a inserção
de dispositivos na Lei Municipal n- 2.809 que dispõe sobre a denominação dos bairros,
logradouros e próprios municipais de Serafina Corrêa, e dá outras providências.
Pelo exposto, encaminha-se projeto de lei para apreciação e votação desta Casa
Legislativa.
Serafina Corrêa, 19 de julho de 2013, 52° da Emancipação.
Ver.® Eleni d> atin? astro Pizzatto
Prfesidente da CCEAS
Vêr.® SWete Pintq Cadore
RelaLra da CÔEAS
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V
losé Massolini
Revisor à^CCEAS
Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
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