materia nº 111/2013

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PROJETO DE LEI N°111, DE 11 DE JULHO DE 2013.
CÂMARA^SSíPAlIjê VEREADORES
tXORR€ArRS
j-4
SERA
Vot
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar despesas com a realização da
seleção inicial para o serviço militar e do
Juramento à Bandeira dos Jovens alistados
da Classe de 1995 e anteriores, a cargo da
Junta do Serviço Militar e dá outras
'providências.
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n :e 'Secretári'
Art. 1° Fica o Poder Executi- autorizado a realizar despesas com a
realização da seleção inicial para o serviço militar e do Juramento à Bandeira dos jovens
dispensados, alistados da classe de 1995 e anteriores.
§ 1° A seleção inicial acontecerá nos dias 26 e 27 de setembro de 2013, no
Ginásio Irceu Antônio Gasparin.
§ 2° A cerimônia de Juramento à Bandeira dos jovens da classe de 1995 e
anteriores, dispensados do serviço militar, acontecerá no dia 29 de outubro de 2013.
Art. 2° As despesas autorizadas no artigo anterior ficam limitadas à R$
2.000,00 (dois mil reais) que são:
I - Alojamento e refeições para vinte Militares da OM de São Gabriel RS, para
os dias 26 e 27 de setembro de 2013, que será realizado junto à Escola Agrícola Municipal;
I I - Fornecimento de lanches, café, suco e água para cento e dez jovens
alistados e vinte militares que estarão participando da seleção inicial nos dia 26 e 27 de
setembro de 2013.
Art. 3° As despesas correrão por con^ do seguinte órgão e rubrica;
Gabinete do Prefeito /
04.122.0184.2235 Manutenção e rocepçãolde autoridades oficiais
33.90.30.00.00 Material de Consuno
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros
Art. 4° A presente Lei en\ra em vigqr na data de sua publicação.
Gabinete Oí^refeito Municipal de Serafina Corrêa, 11 de julho de 2013, 52®
da Emancipação. Ademp -mMsrno
Pretato Municipal dé
Corréa - Rs
demirXMTSPípo^presotto
ESTE DOCUryiENTü SE ENCONTRA
EX.AÍV1INADO E APROVADO POR
ESTAASSESSORIA jypiDiCA.
EM m
Prefeito Municipal
AssessdT^ AB/RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPj: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
CAMAP^A MUNICIPAL DE VEREADORL'
SERAFINA CORRÊA-RS
Data: f^lOTllS
Protocolo no.
Ass.
PROJETO DE LEI DE 11 DE JULHO DE 2013.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
- Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa. Projeto de Lei cuja
finalidade e a de autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com a realização
da seleção imcial para o serviço militar e do Juramento à Bandeira dos jovens alistados da
Classe de 1995 e anteriores, a cargo da Junta do Serviço Militar e dá outra providências
~ ~ 208/7^ Del/8^CSM, juntamente com a
bSS Sao Gabriel RS, farão a seleção inicial obrigatória e 0 Juramento à
hí!c 07 H dispensados, da classe de 1995 e anteriores dias 26 e 27 de setembro do corrente
?n A/intP^ HO O fomecimento de alimentação e alojamento para
F^nio ? Organizaçao Militar de São Gabriel, os quais serão recepcionados na
arnn refeições e pernoite, sendo que a seleção dos jovens
, nos
ano.
que
^ proposição objetiva dar coberti/ra financèira e apoio do Poder Público
dlspeS.^ Programaçao cívica em referência, Lsibilitanáo 0 pagamentos das referidas
Para tanto, 0 Poder E)^cutivo conta com
Legislativo Municipal, na aprovação do pVsente Prbjeto d^
habitual respaldo do Poder
ei.
Gabinete do Prefeito Máfe^è
Wefe refa 'toorrêa, 11 de julho de 2013. ito MunicipS de
Ssrafirta Corrêa \ RS
CPF 174957330\)4
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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