materia nº 115/2013

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PROJETO DE LEI N° 115, DE 17 DE JULHO DE 2013.
GAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Inclui projeto nas Leis n° 2612, de 2009-
Plurianual, n°2979. de 2013-LDO e n° 2999
de 2012 - LOA e abre crédito especial.
Art. 1°. Fica autorizada a inclusão de Projeto na Lei 2612, de 21 de outubro de
2009 - Plurianual, na Lei n.° 2979, de 27 de setembro de 2012 - LDO e na Lei n.° 2999, de 11
de dezembro de 2012 - LOA, e a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 501.000,00
(quinhentos e um mil reais), dando recursos no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Educação
12,361.0086.1120 Aquisição de Veículos para transporte escolar/Recursos
Operação de Crédito - Caminho da Escola
44.90.52,00.00 Equipamentos e Material Permanente
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao programa do Governo Federal
Caminho da Escola, com recursos vinculados da Operação de Crédito do Programa Caminho
da Escola,
R$ 501.000,00
/
Art. 2°. Servirá de recursos para cobej^ura financeira do artigo anterior:
I - A receita da Operação de Crédito
âmbito do Programa Caminho da Escola, no valo
reais).
a ser contratada com o Banco do Brasil no
■ de R$ 501.000,00 (quinhentos e um mil
/
Art.3°. A presente Lei ei\tra em vigor Ipa data de sua publicação,
orrêa, 17 de julho de 2013, 52® da Gabinete do Prefeito Munrqi^l de Ser^afina
^àenutomifesotto
Prefeito Municipal de
Ssrafina Corrêa - RJ￾Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIC PRESCTTG
Prefeito Municipal
■ Ei-JCONTiRA
t apí^evado por
,y :.StSSOS!A .iLÍRÍDiCA.
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.O PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
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PROJETO DE LEI N° 115, DE 17 DE JULHO DE 2013.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores.
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei cuja finalidade
é a inclusão de projeto no Plano Plurianual, Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias e abertura de crédito especial.
O Município de Serafina Corrêa está aderindo ao programa Caminho da Escola
e para tanto necessita ser incluído nas leis orçamentárias para o exercício de 2013, tendo
vista que se encontra tramitando junto a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) projeto
finalidade de liberação do referido recurso.
em
com a
Portanto, com a inclusão do projeto nas lei^rçamentárias, o Município se torna
apto para aquisição de dois ônibus escolares, aderini
Federal. /
ao processo de licitação do Governo
Diante disso, o Poder Executivo coi
revestido do mais alto intetíesse públido.
la com 0 ^poio na aprovação do presente
Projeto de Lei, visfóq
Gabinete d\) Prefeito Munic^^l de Setafina C
^demirAfíBmTfe^o
Hrefeito Municipal de
Ssr^ina Corréa -Ry
CPF 174967330-04
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
irrêa
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\
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, 17 de julho de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÉA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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