materia nº 122/2013

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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
èSRAFIMA COR^-RS ' j
APROV, N 'Í-DATA ím PROJETO DE LEI N° 122, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
Votação:^ .-■JíJC Inciui atividade nas Leis n° 2612/2009 -
Plurianual n° 2979/2012 - LDO, e na Lei n°
2999/2012 - LOA, e abre Crédito Especiai.
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'esideiife Secretário
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Art I^.Fica autprizadoX o Poder Executivo a incluir atividade nas Leis n°
2612/2009 - Plurianual n°'
Especial no valor de R$ 24.000,00'Ivinte e quatro mil reais), dando recurso no seguinte órgão e
rubrica;
9/2012 - LDO, e na Lei n° 2999/2012 - LOA, e abrir Crédito
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1003.2303 Implantação das oficinas Terapêuticas/Recursos vinculado
Estadual.
33.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 6.000,00
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros^ssoa Jurídica...R$ 13.000,00
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente, R$ 5.000,00
Art. 2° Servirá de recursos para cobertur^financeira do artigo anterior:
I - O excesso de arrecadação recebido/ da Secretaria Estadual de Saúde, para
Oficinas Terapêuticas/)a Atenção Básica no valor de R$ 24.000/00.
Art. 3®; A Presente Lei en^a em vigor na data de^sua publicação.
Prefeitura Mwnicipal d rafina Cofrê 20 de agosto de Aãe 2013, 53® da
Emancipação. iiüh m mo
Prefeito Municipal d(>
■^sr^ina Corréa - R3'
CPF V49573rín-n., i
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
ESTE DOCUMENTO SE F
EXAMINADO E APR 7AD
■CONTRA
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ESTA^ DiCA.
EM
Assssscr :>òn jico - OAB/RS v'2^
/T PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-,000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPj; 88.597.984/0001-80 - www.seraflnacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
Mo! JÍCIPAL Dr
SERAFÍNA CORR
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PROJETO DE LEI N° 122, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
tem por finalidade Inclusão de atividade nas Leis n° 2612/2009 - Plurianual n° 2979/2012 -
LDO, e na Lei n° 2999/2012 - LOA, e abre Crédito Especial, no valor de R$ 24.000,00
O Poder Executivo Municipal necessita incluir elemento específico em
suas leis orçamentárias visando dar suporte financeiro para que possa ser atendido o Projeto
de implantação de Oficinas Terapêuticas na atenção à saúde mental, com recursos
provenientes da Secretaria Estadual de Saúde, com base na Resolução n°404/l 1 - CIB/RS de
03 de novembro de 2011.
As modalidades das Oficinas Terapêuticas são do tipo I e do tipo II na Atenção
Básica, 0 que através deste incentivo financeiro estadual o Município implantará as atividades
educativas no âmbito da atenção a saúde mental.
Os recursos liberados até o moi
restando seis mil reais para serem liberados pef
^nto estão na ordem de dezoito mil reais,
estado nos próximos dias..
Diante disso, o Poder Executivci conta com o apoio na aprovação do presente
Projeto de Lei, o qual se solicita a tramitação ein REGIME DE URGÊNOIA, e antecipadamente
agradeço.
íbinete do Prefeito Municii íe Serafina Corrêa, 20 de agosto de 2013.
Adem Antoiuo Preso
Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa - FW
CPF 174957330-04
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal.
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