CÂMARA MUNICIPAL DE VERfAUL^Kc.,)
SERAFINA CORREA-RS
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Data: AK/PÍ/JAProtocolo n°.
Ass.
PROJETO DE LEI N°128, DE 23 DE AGOSTO DE 2013. ysr"'-'
CAMARA MUNICIPAL DE VERÊADOrIsI
SERAFINA CORRÊA-RS ]
DATAÚ^/
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Revoga a Lei n° 3.108, de 30 de julho de 2013, que
autorizou o Poder Executivo Municipal a fazer
concessão de direito real de uso em área
urbanizada no Distrito Industrial Salete I.
Votação^
(
'e !0
Art. 1° Fica revo 1 m^S-IOS, de 30 de julho de 2013, que autorizou o
cessão'^e direito real de uso de área urbanizada
localizada no Distrito Industrial Salete I à empresa ANDREI BONISSONI ME, inscrita no CNPJ
sobon? 09.415.368/0001-95.
Poder Executivo Municipal a
Art. 2° Fica o Poder Executivo Munioípal autorizado a formalizar o distrato do
contrato de concessão de direito real de uso firrrpdo com a empresa beneficiária ANDREI
BONISSONI ME, inscrita no CNPJ sob 0 n° 09.415. 68/0001-95. \
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua p jblicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Se afina Corrêa,/3 de agosto de 2013, 53° de
Emancipação.
Aáem Ammrfrémo
Prefeito Munitoal de
Serafins CorrM - R3:
CPF 1749673B0-04
,DEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal.
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.(rô PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-,000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001 -80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
-F TSerafina Corrêa
viva com qualidade
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
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Data: lí ! O'^
Protocolo n°.
Ass 0
PROJETO DE LEI N°128, DE 23 DE AGOSTO DE 2013.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que “Revoga
a Lei n° 3.108, de 30 de julho de 2013, que autorizou o Poder Executivo Municipal a fazer
concessão de direito real de uso em área urbanizada no Distrito Industrial Salete I”.
O imóvel descrito na Lei n° 3.108y6e^013, foi devolvido pela empresa
cessionária, com alegação de que um dos sóciois desistíq do negócio e desta forma não
restando condições financeiras para edificar, con orme declaração anexa. Por esta razão a
empresa desistiu da concessão feita, liberando o ^ unicípio paia que conceda a referida área à
outra empresa que tenham interesse em se instalai urgente no Distrito Industrial.
Conta-se com o parecer favorável Idos pares
Município fica liberado para formalização conceisão de C
empresa. \ \ /
deste parlamento, visto que o
reito Real de Uso para outra
Gabinetfdol^efeiJjjj^iggh
P
leràfini :orrêa, 23 de agosto de 2013.
10
refeito Municipal de”
5>®fafina Corrée - r>
CPF1749573I0-04
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
\ Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postai 11 - CEP: 99250-pOO - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Teiefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - wviw.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
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MEMORANDO INTERNO N^ 130/2013
Da: Secretaria Municipal de Indústria, Cométqío
Para: Excelentíssimo Senhor
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
DD. Prefeito Municipal
Serafina Corrêa -RS
urismo
ASSUNTO: REVOGAÇÃO DA LEI - ANDREI BONISSONI
\
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, informamos sobre a desistência de
concessão de direito real de uso de área, solicitada pela empresa ANDREI BONISSONI,
conforme Lei Municipal n° 3108 de 30 de Julho de 2013, localizada no Lote n° 4 da Quadra F
no Distrito Industrial Salete I.
A justificativa por parte da empresa, é não ter condições financeiras para
edificação.
FrancineRostirolla Atenciosamente,
Diretora de Departamento de
Indústria, Comércio e Serviços
D
FRANCINE ROSTIROLLA
Diretora de Depto de Indústria, Comércio e Serviços
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÉA^RS
Protocolo n». 33S
POR:
Ass.
INELVES MARIA PILOTTO CARNAVALLI,
Secretária Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
#4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - wiww.serafinacorrea.rs.gov.br
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PREFEITüfMtaíuWi «.CüKKfeA
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Data l
DECLARAÇÃO
Eu, Andrei Bonissoni, empresário, casado, portador do CPF n° 008.644.810-20
domiciliado na Av. Arthur Oscar, 3731, Fundos, Bairro Gramadinho, representante legal da
empresa ANDREI BONISSONI ME, inscrita no CNPJ sob o n® 09.415.368/0001-95 , com sede na
com sede na Av. Arthur Oscar, 3731, Fundos, Bairro Gramadinho, em Serafina Corrêa -RS,
venho declarar a desistência de concessão de direito real uso de área urbanizada localizada no
Distrito Industrial Salete I, Lote n° 4 da quadra F, sob Lei Municipal n° 3108 de 30 de Julho de
2013, por meu sócio ter desistido do negócio e sozinho não ter condições financeiras para
edificação.
Atenciosamente,
ANDREI BONISSONI
CÂMARA MUNICIPAL DE VEÍ^ADOREi
SERAFINA CORREA-RSi
Protocolo no. Jjy
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Ass.