materia nº 130/2013

■:/\MARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Data: 23/qi / (i
rotocolo n°.
Ass.
PROJETO DE LEI n° 130, de 29 de agosto de 2013
CÂMARÃ>"i £IPAL DE VEP:EAD0RES
SERÀPm CORREA"RS\ ' | Altera o caput do art. 112, da Lei n° 2.248, de 27 de
fevereiro de 2006 - Regime Jurídico Único, e dá
outras providências. Ú úilCU
Votação;
Secretario 
'Ait4°0
vigorar com a seg^te￾capuhdo art. 112. da Lei n° 2.248, de 27 de fevereiro de 2006, passa a
tiedaçao: \
“Art. 112-0 sBnTíaor ocupante de cargo efetivo poderá ser cedido para ter
exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, ou entidades sem fins lucrativos com
sede no Município, nas seguintes hipóteses:
II￾III￾Parágrafo único....
Art. 2° a presente Lei itra em vigor da data de sua publicação.
Gabinete do prefeito MuViicipal de Serafina rrêa, 29 de agosto de 2013, 53° da
Emancipação.
MenurAntmfréotto
Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa - RS￾CPF 174957330-04
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal.
E ENCONTIPA
ADO E APKü uADO POR
lüil.A.
fc ü I ijOulüvií
i :
iiSSESS;0;RIAUUfRl í' A\:
Ass-3sfcr Jy4dico - 0”A8/RS.
.(rõ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Teiefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
-P' 4-
Serafina Corrêa
viva com qualidade
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOREL
SERAFINACORREA-RS
Data:^ioF/ZÍ
Protocolo n°
Ass.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores.
Levamos, para discussão em plenário, projeto de lei que versa sobre a alteração
do caput do art.112 da Lei n° 2248, de 27 de fevereiro de 2006 - Regime Jurídico Único, e dá
outras providências.
A alteração se faz necessária para vi^ilizar uma melhor e mais completa
colaboração entre o Município e órgãos públicos de outras esferas, bem como com entidades
sem fins lucrativos, em atividades que se apresentem de interesse público e na prestação de
serviços de relevância para a população.
com 0 parecer favoiável dos/ nobres vereadores, o que
antecipadamente agradecemos e ao mesmo tempo eleva-s^otos de estima e consideração.
Conta-:
Gabineteldo Prefeito Municipal de Seraft Corrêa, 29 de agosto de 2013.
Ademir esotto
Prefeito Municipal de
Serafína Corrêa - RS￾CPF 174967330-04
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFÍNA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafína Corrêa - RS
Serafína Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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