materia nº 134/2013

CAMAP^ MUNICIPAL DE VÊRÊADUkc._
SERAFINA CORREA-RS
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Data: ú^nQlM.l
Protocolo n°.
Ass.
CÂMARA MUNfó^ÂLDE VEREADOR
SERAFINA WRRÊA-RS OJETO DE LEI N° 134, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013.
Votação:
:
1 Inclui atividade nas Leis n.° 2612/2009-
Plurianual, n° 2979/2012 - LDO, e na Lei n.°
2999/2012 - LOA, e abre Crédito Especial.
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Art. 1° Fica auforizadoopoder Executivo Municipal a incluir atividade nas Leis
n° 2612/2009 - Plurianuai, n° 2979/2012 - LDO, e na Lei n.° 2999/2012 - LOA, e a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), dando recurso
nos seguintes órgãos e rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
Manutenção do Ensino com Recursos Vinculados
12.306.1205.2304 Manutenção Alimentação Escolar APAE- AEE
33.90.30.00.00 Material de Consumo R$5.000,00
12.306.1205.2305 Manutenção Alimentação Escolar Agric. Familiar APAE-AEE
33.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 2.500,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
26.06.0187.1295 Aquisição de Patrulha Mecanizada Recursos Alienação Bens
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I - O excesso de arrecadação recebido/do Recurso Vinculado do programa
Federal Merenda Escolar, no valor de R$ 7.500,00;
I I - Na redução orçamentária:
Secretaria Municip/al de Agricultura e Meio Ambiente
20.782.0212.1144 A^oio a Projetos de Infraestrutura Serviços em Territórios
44.90.51.00.00 Obrasfe Instalações 1 R$ 25.000,
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Prefeitura M\nicipal de SeraRna-Gorreí 02 de setembro de 2013, 53^ da
Ademir Ãntonio Fresotto
Prefeito yunicipal de
●Serafina Corrêa - K3
CO|- i7..*,9e-a-!n-e'
\ DEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Emancipação.
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NTO SE ENCONTRA
.. .- ● POR
I—
Prefeito Municipal PXAívi 'V￾EM O'
luriotcí Asssssor
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.seraflnacorrea.rs.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE .VEREADuhE ■
SERAFIIMA CORREA-RS
Protocolo rio. | ^ ^
Data: f ^
Ass.
PROJETO DE LEI N° 134, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que tem por
finalidade solicitar autorização para o Poder Executivo Municipal a incluir atividade nas Leis n°
2612/2009 - Plurianual, n° 2979/2012 - LDO, e na Lei n.° 2999/2012 - LOA, e a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais)
O Poder Executivo Municipal necessita incluir elemento específico em suas leis
orçamentárias visando dar suporte financeiro para que possa ser atendido o Projeto do
FUNDEE, com relação à merenda escolar da agricultura familiar, nas rubricas da Secretaria
Municipal de Educação.
Já a rubrica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, visa dar
suporte e cobertura dos recursos de contra partida dc^unicípio em verbas do projeto liberado
para aquisição de Patrulha Agrícola junto ao MDA. /
Diante disso, o Poder Executivo ita com o apoio na aprovação do presente
Projeto de Lei, o qual se solicita a tramitação em F^EGIME DE URGÊNCIA, e antecipadamente
agradeço.
Gabinete do Prefeit unicipal de Serafing Corrêa, 02 de setembro de 2013.
Ademir AntòntPresótto
Prefeito Municipal de
■serafina Corrêa -
Ademir Antônio Presotto
, Prefeito Municipal.
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