CÂMARA MUNICIPAL DE ySREAÇ
SERAFINA CORREA-RS
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'niõüTii.^
Protocolo n^.
Data:
Ass
PROJETO DE LEI N° 137, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013.
CAMARA^NICIPAbQÊ VERiEADORES
SEMMACOR -RS Altera a descrição e a matrícula do imóvel
especificado no art.1° da Lei n° 2.359, de
13 de março de 2007, e dá outras
providências.
IA iataIo M/àL:
Votacão;
ísio^te Secretário^
Art.r Ficam aítera^s as de^rições e a matrícula do imóvel especificado no
art.r da Lei n°2359, de 13 de março-€te,20g7, que passam a ser as seguintes:
I-Matrícula n° 8.132, do Registro de Imóveis de Serafina Corrêa.
Norte: por 47,10m (quarenta e sete metros e dez centímetros), com o lote n° 2
da quadra A; ao Sul: por 70,00m (setenta metros), com terras de Ardolino Zamarchi e
Claucir Píccoli; ao Leste: em linha levemente inclinada no sentido sul-noroeste, por 50,15
(cinquenta metros e quinze centímetros), com a rua da Industrias, antes terras de Ardulino
Zamarchi; e ao Oeste: partindo de Norte rumo Sul, por 34,00m (trinta r quatro metros); deste
ponto fazendo flexão rumo Oeste, por 20,00m (vinte rnetr^)7ambas as linhas, com terras
da Cooperativa dos Produtores de Leite de Serafina Corrêa Ltda; e deste ponto, fazendo
flexão rumo Sul, por 16,00m (dezesseis metros) pom a área de uso institucional do
Loteamento. /
\
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a doar, de forma definitiva, o imóvel
descrito no art.1° à empresa beneficiária “GEMASI LTDA, CNPJ n° 08.367.007/0001-58”.
Art. 3° A presente Lei enira em vigor t ia data de sua oublicação.
Gabinete Prefeito Municihal de Se afina Corrê 16 de setembro de 2013
53® da emancipação.
Ademir AntonioPresbtto
Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa - RS
. ADEM I RSÂWfõNTêJPRESOTTO
\ Prefeito Municipal
EM
OAB/RS
Asssssor
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-,000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - wwvK.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
de vereador
câmapaW\cipal
Protocolo Í>°-
Data'_
-RS
2cill
Ass.
PROJETO DE LEI N° 137, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei visando
alteração das descrições das características e da matrícula do imóvel descrito no artigo 1°
da Lei n° 2359, de 2007, que autorizou à Empresa GEMASI LTDA edificar sobre os
mesmos.
Ocorre que o imóvel em questão, face à regularização do Loteamento
Industrial Bairro Salete, deixou de ser fração de terras em um todo maior descrito na
Matrícula n°5.053 do Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, e passou a ter matrícula
própria, sendo a matrícula n° 8.132, para o lote n° 01 da quadra “A” do Loteamento Berçário
Industrial Salete, que ora estamos adequando a Lei n°2359, de 2007 à atual situação
registrai.
Por outro lado, no momento da regularização do loteamento, foi alterado o
traçado do lote, em função do barranco existente, para melhor adequação, e por esta
mudança o tamanho do mesmo foi alterado.
A empresa beneficiária cumpriu as obrigações assumidas através da Lei
citada, cabendo ao Município transferir-lhe o imóvel em refi
com a prévia autorização legislativa nos termos do art.2° d^Lei n° 2359, de 2007, e, para
meia, por doação definitiva.
tanto, urge proceder a atualização dos seus característicos
Diante o exposto, contamos com o parecer favorável dos nobres vereadores.
que antecipadamente agradecemos.
Serafina (íorrêa do setembro de 2013.
Prefeito MunidpElde
Ssrafina CorréaÍRS
CPF 1749673,'-
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal.
de, ■0
-04
Gabinete do Preifeito Municipal
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-p00 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax; (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
to i>\o rviw 'otAy*M'ii-íi_ u/w owi.
ofício do regristro de imóveis do
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
COMARCA DE GUAPORÉ
LIVRO N * 2 - REGRISTRO GERAL
OJ 5
CO D
O r- FICHA MATRICULA ,
a
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2
28 2011 01 8.132 março
Serafina Corrêa, RS. de de
IMÓVEL: Lote urbano n° 01, da quadra "A", do Loteamento Berçário Industrial Salete,
com a área de 2.745,OOm* (dois mil e setecentos e quarenta e cinco metros quadrados), sem
tenfeitorias, situado nesta cidade de Serafina Corrêa, na Rua das Indústrias, lado impar da
rumeraçâo, distante 101,75m da esquina com a Rua Cooperlate, no quarteirão formado
feias Ruas das Industrias, Cooperlate e terras urbanas, com as seguintes medidas e
confrontações: ao NORTE, por 47,10m (quarenta e sete metros e dez centímetros), com o
l')te 02, da quadra A; ao SUL, por 70,0Qm (setenta metros), com terras de Ardolino Zamarchi
c de Clausir Picoli; ao LESTE, em linha levemente inclinada no sentido sul-noroeste, por
í 0,15m, õom a Rua das Indústrias, antes terras de Ardolino Zamarchi; e ao OESTE, partindo
4e Norte rumo Sul, por 34,00m; deste ponto, fazendo flexão rumo Oeste, por 20,00m, ambas
linhas, com terras da Cooperativa d os Produtores de Leite de Serafina Ltda; e deste
fionto, fazendo flexão rumo Sul, por 16,00m, com a área de uso institucional do Loteamento
l»ROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SER^E»f«rCÜRRÊA, pessõTjürkljca de direito público
i iterno, com sede na Av. Vinte e GindS^^e Julho, n® 202, Bairro Centro, >)esta cidade, inscrito
ro CNPJ sob n° fl» 8Q7 9R4/Qg(5l-80 CÓNDtCÕES: Sobre partedpcfe imóvel incide uma
faixa de área non aedificapdide 15,00m (quinze metros) junto>4=?Cla das Industrias, no lado
Leste, por toda a largucdao terreno.- REGISTRO ANTEBUOt^ Matricula n.° 6.232, fls 01 a
112, Livro 2-RG, de 13/04/2007, deste Ofício.- ProJpeolTn® 18650, Livro 1-F, em 04/10/2010.
)ou fé - bs - Emolumeqtos: R$ 11J0. Selo: ,0166? R$0,30 -
losé Carlos Picini d Oficial do Reftistrp
kv.1-8.132 - 28 de março de gOJ-KTrsi
XEDIFICANDI - Certifico qu
|ue no lado Leste, junto ^
quinze metros) por tod^a largura do terreno.- Dou fé
1264.03.0900002.03531 \ R$ 0,40.
losé Carlos Picini V
c s
Livro 1-F, em f ip/2010 - FAIXA /VOA/
a presente matrícula,
"non aedifícandi de 15,00m
- Emolumentos: R$ 19,70 Selo
.^etínsta da documentação que deu ori
ua das Indústrias, incide uma fa
Oficial do Registro
●;
continua no verso
C E R TI D A o /
CERTlPf 5o que a presente cópi^^^reprodução fiel da
orioMlal érquivada nesta serv^etía. (art.19. da lei 6015).
y' O r jferido é verdad&.e^ou fé.
Ser^ina Coprê^qu^
^ini^>@Siawo
íoiWÍ 132 ● 1 página R$ 5.
a-feira, 30 de março de
09ol
jòíítrárioí
Cerlidào Mal 10(0264 01 1000002
2011
■^I4ARA'MUN;ÍGIf5AL,D'E VEREADORES
-SERAErNA GQRRÊA-RS: -
Busca em liv os e arquivos: R$ 5,30 (0264 01 1000002 00999 = R$ 0,20)
Processame ito eletrônico de dados R$ 2,70(0264.01.1000002.09000 = R$0,20)
1 = R$ 0.20)
● PfDteCõlò rp.'
Ass.