cÂMâpj^ MUWICIPAL de vereadores
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo qQ.
Data:^^J) /A0lj3^
Ass.
CAM/VH DE LEI N°143, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre valores relativos à Gratificação Natalina
(IS^Salário) de 2013, indenização de encargos de servidores
ativos, pensionistas e demais agentes públicos do Município
de Serafina Corrêa, decorrentes de consignação bancária.
Art. l-"Ficâ,autórizado oJPoder Executivo Municipal a indenizar valores relativos a
(43« salanÇ)-der^013, dos seus servidores ativos, pensionistas, e demais
agentes públicos da Administração Pública, direta e indireta do Município de Serafina Corrêa,
acrescidos de taxas e juros, bem como eventuais despesas decorrentes dos respectivos contratos
bancários consignados, através de contrato a ser celebrado com o Banco do Estado do Rio Grande do
Sul-BANRISULS.A.
Gratificação Náíaii
Parágrafo Único - A indenização decorrente de consignação bancária
realizadas pelos servidores ativos, pensionistas e demais agentes públicos alcançados pelo benefício
da Gratificação Natalina.
a serem
Art. 25 As despesas decorrentes da presente Lei encontrarão cobertura nas seguintes
dotações orçamentárias:
Gabinete do Prefeito
04.122.0185.2007 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
04.122.0185.2008 Manutenção Atividades Funcionamento Sub- Prefeitura
04.124.0185.2124 Manutenção das Atividades do Sistema de Controle Interno
Secretaria Municipai de Administração
04.122.0185.2009Manutenção Atividades da Secretaria Administração.
09.272.0185.2161 Manutenção das Atividades do Fundo de Previdência Social
Secretaria Municipai de Finanças
04.123.0185.2017Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
Secretaria Municipai de Obras e Trânsito.
04.122.0185.2033Manutenção Atividades Funcionamento da Secretaria de Obras e Trânsito
26.782.0185.2019 Manutenção das Atividades Funcionamento dos Serviços Públicos
Secretaria Municipai de Educação
12.122.0185.2038 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
12.361.0082.2216 Manutenção Ensino Fundamental Professores 60%
12.361.00182.2217 Manutenção Serviços de Ensino Fundamental FUNDEB 40%
12.361.0086.2040 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postai 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°.
Data: pj. (ÒQ /^3
Ass.__ J'
12.365.0080.2220 Manut. Educação Infantil servidores 40%.
12.365.0080.2219 Manutenção da Educação Infantil Professores FUNDEB 60%
12.361.0082.2034 Manutenção do Ensino Fundamental
12.365.0080.2048 Manutenção dà Educação Infantil
12.361.0185.2063 Manutenção das Atividades de Ensino /Recursos Próprios.
Secretaria Municipal de Saúde
10.122.0185.2064Manutenção Atividades da Secretaria Saúde
10.302.1003.2070 Manutenção/Ampliação dos Serviços de Pronto Atendimento
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
20.122.0185.2097Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
23.122.0185.2098Manutenção das Atividades da Secretaria Indústria Comércio e Turismo.
Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
04.122.0185.2156Manutenção das Atividades Secretaria de Coordenação e Planejamento
Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0185.2159 Manutenção das Atividades de Funcionamento Assistência Sociai
08.243.0185.2087Manutenção das Atividades do Fundo Municipal Conselho Tutelar
31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fi:
31.91.13.00.00 Obrigações Patronais
31.90.13.00.00 Obrigações Patronais
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sèa publicação.
Art.^ Ficam revogadas as dispôs ções em jbontrário.
Gabine^do Prefeito liflunicipal de^Serafii
\ WemirmipruoPréMkí' \ Prefeito Bhs«jdpai-e)e
\
a 30 de setembro de 2013.
Serafina Corrêa - RS
\
\ Ademir Antônio Presotto;
\ Prefeito Municipal.
isoal.
Corrêa, di
examinado
EM i
Asssssoi
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Protocolo no. 3*^^ —
nata: riD T(jp / 13
Ass.
PROJETO DE LEI N? 143, de 30 de setembro de 2013.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Apresentamos aos nobres vereadores, deste parlamento, para apreciação projeto de lei
que Dispõe sobre valores relativos à Gratificação Natalina (139Salário) de 2013, indenização de encargos
de servidores ativos, pensionistas e demais agentes públicos do Município de Serafina Corrêa,
decorrentes de consignação bancária.
A presente proposição é uma forma de liquidar a antecipação do 13® salário dos
servidores municipais, que através de operação bancária decorrente de consignação pelo próprio
servidor, desta forma o Município não necessita dispor dos recursos neste momento.
Como é de conhecimento geral que o Governo Federal reduziu as alíquotas de inúmeros
impostos, incluindo-se alguns produtos com o IPI a zero, o que implicou, nos últimos meses de 2012 e ao
longo do ano de 2013, em redução considerável no valor do retorno aos Estados e Municípios, numa
proporção imprevisível.
Em relação ao Município de Serafina Corrêa, como visto na exposição feita na última
audiência Pública, em que foi divulgado a receita e despesas dos dois últimos quadrimestres, a receita
advinda do Fundo de Participação dos Municípios e mesmo o retorno do ICMS, caíram sensivelmente, a
patamares de arrecadação de apenas 50% do previsto para os doze meses do ano; isto significa dizer que
deveriamos arrecadar os restante 50% nos quatro meses que faltam para encerrar o ano de 2013
(Setembro, outubro, novembro e dezembro). Desta forma causando um desiquilíbrio nas contas
municipais, e tendente a dificultar o encerramento das contas de final de ano.
Também não se pode esquecer de lembrar do grande movimento a nível nacional de
prefeitos reivindicando junto ao Governo Federal a liberação de recursos, como antecipação de parcelas
para fazer frente e que suas contas sejam encerradas atendendo irescrições legais.
O Poder Executivo esta atento aos corti de despesas, tais como a redução de hora
extraordinária, diárias, cursos e treinamentos, bem cotiío das compras, sendo uma medida necessária
para chegar ao objetivo, frente à uma arrecadação m^or do que ocorreu no ano de 2012, haja visto a
aprovação recente da LDO 0 ano de 2014, com orçamento muito menor do que o exercício em
curso.
Diante o exposip, o Pode^ Executivfj conta com
Projeto de Lei, visto que revestidcido mais ali interes;e público. /
apoio na aprovação do presente
Gabipete do Prefàito MunicipV) de Serafina Corr^ 30 de setembro de 2013.
Memirm 'esoiii
Prefeito Municipal
^^afíoa Corrêa - Rs
AdemfrÂhíSiliO Presotto,
Prefeito Munjcipal.
de
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