materia nº 144/2013

i:amara municipal ds vereãdorf'
SERAFINA CORRÊA^^RS
Protocolo n°.
Ass. CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES J■
PROJETO DE LEI N°144 , DE 4 DE OUTUBRO DE 2013.
:S--PfesiOénte'^ Dá nova redação ao art. 1° e ao art.2° da Lei n°
3.103, de 23 de Julho de 2013, e dá outras providências.
C
Art. 1° O art. 1° e
vigorar com a seguinte redação: 0 art. 2° da Lei n° 3.103, de 23 de julho de 2013, passam a
industnws comerciais, de prestação de selviçoou mistos mZreendendo
armamento infraestruturas de égua e luz, cordão de meio m caiçâmeZo
Secretaria Municipal de Industria Comércio e Turismo
22.331.0196.1029 Infra Estrutura do Distrito Industrial
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
§ 2° Fica proibida a construção de unidades
que trata o caput deste artigo.” residenciais nos terrenos de
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal H - CEP: 99250-,000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidaih;
CÂMAPJ\ MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Data -OyU \ (2^LJ^— ~
Protocolo no. Y
Ass.
PROJETO DE LEI N°144 , DE 4 DE OUTUBRO DE 2013.
oereSS ® '"toasse percentual da area que lhe cabe, podendo
quadra.
no
ser de até 4 (quatro) por
® encargos referentes à escrituração e registro por
psrmu^ntlST "" * '^^PonsabiUaêe do
§ 5 Fica estipulado o prazo de até quatro anos para a execucão da
® dofZL ãc panMar
contado da aprovaçao do projeto de parcelamento do
municipal competente." solo pelo órgão n\
Art.2°
resente lei entrará em vigor ^ data de sua publicação.
i
Emancipação.Gabinete do Rrefeito Municipal de Serafina .-Òorrêa, 4 de outubro de 2013, 53® da /
MemAntomPresôHo
Prefàtto Municipal de /
Serafin^-CoíTM Jig '
174957330-04
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal.
\
fcSTC QOeUi';:RNTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
E^7A A^SES3p'R!A JURpiCA.
Assss: teo - OAB/RS.
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viva com qualidaae
ÂMAP^ MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo qQ.
Data: OM / \0 /3 i__
^ss. OJL- 5
PROJETO DE LEI N°144 , DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores.
ao an 2" da ''«'Í^Çâo
ao an.2 da Lei n 3.103, de 23 de julho de 2013, e dá outras providências.
ao art. 1° e
interessados '^essôis'’tr1d Chamamento Púbiioo buscou
:eoai£X^J^ Zlt ^e:^ dSidTao^ro^S a^SlTo.eTuXt^
A permuta de bens imóveis
Município de Serafina Corrêa no artigo 99. com 0 Município está prevista na Lei Orgânica do
==i=SEífSSS^si=““
Gabinete do Predito “-J^^IJW^Corrêa, dia 5 de setembro de 2013.
P'’ef'âjtO'Mtmlcrpal de
Serafina Corréa - RS
CPF 174957330-0.1 '
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal.
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