materia nº 150/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE-,;
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo no. \
Data: \l-!<<^nS
Ass,
CÂMARA MUÍnM^ DE VEREADORES
SERAFir^WREA-RS k ROJETO DE LEI N° 150 DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.
DK(k Idr
Votação:, Inclui atividade nas Leis n.° 2612/2009-
Piurianual, N» 2979/2012 - LDO, e na Lei n.°
ri^cino. Secreta r 2999/2012 - LOA, e abre Crédito Especial.
Art. 1° Fica autorizai jblico Municipal a incluir atividade nas Leis n°
2612/2009 -Plurianual, na Lei n.° 2979/2012 - LDO, e na Lei n.° 2999/2012 - LOA, e a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 65.044,57 (sessenta e cinco mil e quarenta e quatro reais e
cinquenta e sete centavos), dando recurso no seguinte órgão e rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0046.2225 Manutenção Programa FNAS ACESSUAS
33.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....R$ 55.044,57
Art. 2° Servirá de recursos para cobertun lanceira do artigo anterior:
I- O excesso de arrecadação recebido do Fum
Vinculado ACESSUAS, e rendimentos no valor ^e R$ 65.044,57.
Nacional da Assistência Social /Recurso
Art. 3° A Presente Lei entra em vjigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrê; 17 de outubro de 2013, 53^ da
Emancipação.
AàmrAiitoiuoPresotti
(ito Municipal de
nftaKCaiTèa
CPF 174957330-0<i
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
Prí
ISCADO -i)7A^Çt,ESSQRIA-4íUi>‘'^!-'r
POR
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
CÂMARA MUNICIPAL Dt v ERl -
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo
Ass.
PROJETO DE LEI N° 150 DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que tem por
finalidade solicitar autorização para incluir atividade nas Leis n.° 2612/2009- Plurianual, N°
2979/2012 - LDO, e na Lei n.° 2999/2012 - LOA, e para abrir Crédito Especial, no valor de R$
65.044,57 (sessenta e cinco mil e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos).
O Poder Executivo Municipal necessita incluir elemento específico em suas leis
orçamentárias visando dar suporte financeiro para que possa ser atendido o Projeto do Fundo
Nacional da Assistência Social /Recurso Vinculado ACESSUAS, relativo a valores recebidos
do Governo Federal.
Portanto, Secretaria Municipal de Assistência Social visa dar suporte e
recebimento dos recursos oriundos do projeto aprov^o junto ao Acesso do Sistema Único de
Assistência Social - ACESSUAS, do Ministério do
Diante disso, o Poder Executivo cchta com o apoio na aprovação do presente
Projeto de Lei, o q^ se solicita a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, e antecipadamente
agradeço. \ / /
isenvolvimento Social.
Gabinete do Prefeitlo Municipal di
\ AàmrÁitíséLÈmt 1 Prefmto Municipal de
1 Corrêa-RS, i
Ademir Xnliomot^resotto
irafina Corrêa, 17 de outubro de 2013.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho. 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Seraflna Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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