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CAMAPJ\ MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo :0
Ass,
PROJETO DE LEI N° 157, DE 30 OUTUBRO DE 2013.
CÂMARA MUMCIPAL DE VEREADORES
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio à Empresa Oficina Mecânica
JHJ LTDA - ME mediante a execução de
serviços de terraplanagem e dá outras
providências.
tivo Municipal autorizado a conceder auxílio à
empresa OFICINA MECÂNICA JHJ LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede
na rua Barreto Viana n° 1485, neste Município de Serafina Corrêa - RS, inscrita no CNPJ sob o
n° 05.417.057/0001-04, consistente na execução de serviços de terraplanagem de área, até o
limite de 2.400m^ (dois mil e quatrocentos metros quadrados), no imóvel sob matricula n° 3.2^
do RI de Serafina Corrêa, e parte do acesso pelo domínio do DAER, para fins de implantação
da empresa beneficiada no Município de Serafina Corrêa.
§ 1° Os trabalhos de terraplanagem deverão obedecer Memorial Descritivo,
aprovado pelo Departamento de Engenharia do Município.
§ 2° Advindo necessidade de detonação e de outros serviços diversos da
terraplanagem, serão suportados pela empresa beneficiária.
Art. 2° As despesas decorrentes da terraplanagem serão suportadas pela
seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Indústria,
22.661.0196.2099 Apoio e Incentivo ^ Indústrias
33.90.39.00.00 Outros Serviços de
Art. 3° Esta Lei entrará emfvigor na Üata de sua bublicação.
CoiTíit^ e Turismo
fceiros - Ressoa Jurídica.
Gabinete do Prefeito Munioipal de Serafina Conrêa, 30 de outubro de 2013, 53°
da Emancipação.
Corrêa -RS
174 95 7330-0.' '
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal.
SE Er-iOONT!^
yvADO HOR ESTE E
.(rT) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-,000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
-F ' ^
Serafina Corrêa
viva com qualidade
CÂMARA MUNIC:IPAL DE VEREADORE -
SERAFÍNA CORREA-RS
„ >4ce-/aiL5L_ Protocolo rio
Ass._^
PROJETO DE LEI N“ 157, DE 30 OUTUBRO DE 2013.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à Empresa Oficina Mecânica JHJ
LTDA- ME mediante a execução de serviços de terraplanagem e dá outras providências”.
Através das administrações municipais, o Município de Serafina Corrêa apoia e
continua incrementando a implantação, a expansão, a relocação e a ampliação do parque
industrial, disponibilizando áreas, executando terraplanagem, construção de vias de acesso,
entre outros incentivos previstos na legislação vigente, especialmente nas Leis Municipais n°
1334/94 en° 1383/95.
O presente projeto objetiva fomentar a L lantação da empresa que atuará no
ramo da Mecânica, visando a geração de novos ereípregos diretos e consequentemente um
aumento considerável no faturamento gerando retorno aos cofres municipais.
Pelas razões expostas, o Poder Exe :utivo conta com o apoio na aprovação do
presente Projeto de Lei, visto que reveaido do mais alto interefese público e social.
Gabinete do Prefeito Municipal de Se-afina CorJêa, 30 de outubro de 2013.
AdetnirAn
Prefeito Municipal
^afina Corrêa - Rs
CPF 174957330-04
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-p00 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Teiefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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