CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°. ^
Data;_j((2jLZ^Z£
Ass.
PROJETO DE LEI N° 161, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013.
&pal'’de'ver£Adores
RRÊA-RS ' ' I
CÂMARA. MU Inclui projeto nas Leis n.° 2612/2009-
Plurianual, n° 2979/2012 - LDO, e na Lei n.°
2999/2012 - LOA, e abre Crédito Especial.
SERAFIM^
mu AP^VADO
ídente
^oder Çxecutivo Municipal a incluir projeto na Lei n°
DO, e na Lei n,° 2999/2012 - LOA, e a abrir
Art. 1° Fica autoriza^
2612/2009 - Plurianual na Lei n ° 2979/2Í
Crédito Especial no valor de R$ 189.856,05 (cento e oitenta e nove mil, oitocentos e cinquenta
e seis reais e cinco centavos), dando recurso no seguinte órgão e rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.362.1205.1298 Cobertura de Quadra Escolar- Recurso Vinculado FNDE
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
12.362,1205.1299 Cobertura de Quadra Escolar - Recurso Próprio
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
R$ 18
R$ 5
4.856,05
,000,00
Art. 2° Servirá de recursos para cobei ’a'financeira do artigo anterior;
a) O excesso de arrecadação a receber de termo de compromisso PAC
204789/2013, no valor de /.
b) Redução na dotação orçamentária;
Reserva de Contingência
99,999.9999.9999 Reserva de Contingência
9.9.9.9.99.00.00 Reserva de Contingência.,.,
I
Art. 3° A Presente Leilentra em vic or na datá de sua publicação.
Prefeiturá^unicipal d'^ Serafina jCorrê,
R$ 184.856,05.
R$ 5.000,00
/
6 de dezembro de 2013, 53® da
Emancipação,
AàmirmmoPn
Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa - RS.
CPF 174957330-04
,DEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito'Municipal SOCUiVlfüNTü E ENCONTI^a,
íMíNADO e aprovado por
I tS'i/í
i BI 0
' A: 3ssor írr-OÂ^/RS.
AT PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
Protocolo n°. <
1 Ass.
PROJETO DE LEI H° 161, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que tem por
finalidade solicitar autorização para o Poder Executivo Municipal a incluir atividade nas Leis n°
2612/2009 - Plurianual n° 2979/2012 - LDO, e na Lei n.° 2999/2012 - LOA. e a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 189.856,05 (cento e oitenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e
seis reais e cinco centavos).
O Poder Executivo Municipal necessita incluir elemento específico em suas leis
orçamentárias visando dar suporte financeiro para que possa ser atendido o Projeto do FNDE
no âmbito do PAC 2 com a finalidade de realizar a cobertura de quadra na escola Santa Lúcia,
nas rubricas da Secretaria Municipal de Educação,
Para melhor apreciação deste/^^amento encaminhamos em anexo cópia do
Termo de Compromisso n PAC 304789/2013
Diante disso, o Poder Execut vo conta com o apoio na aprovação do presente
Projeto de Lei, o qual se solicit^a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, e antecipadamente
agradeço. \ \ í
Municipalde
'Mbmhmtto
Prefsito Municipal dé
Ssraíina Corréa - RS
Ademir Antonio Presotto
Prefel ier
Aàm
afina Corrêa, 06 de dezembro de 2013.
\ Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Teiefone/Fax; (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
Termo de Compomisso / ■ .í Fágina 1 de 6
y -
\ I
i
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo no. L2oJ3.
Data:_JaL/ZjLilL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
/ V- ■i Ass.
TERMO DE COMPROMISSO
PAC204789/2013
valí
ELET
A Prefeitura Municipal de SERAFINA CORRÊA(RS), com sede na
AVENIDA 25 DE JULHO/CENTRO, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
88597984000180, representada pelo(a) prefeito(a) ADEMIR ANTONIO vaiidí
PRESOTTO, brasileiro(a), portador(a) da carteira de identidade n°
4005949773 e do CPF n° 17495733004, residente e domiciliado(a) no anestado de Rio Grande do Sul, considerando o que dispõe a Lei n°
11.578, de 26 de novembro de 2007, compromete-se a executar as 174.9
ações relativas à Coberturas, no âmbito do PAC 2, de acordo com as
especificações do(s) projeto(s) fornecido(s) ou aprovado(s) pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação
conformidade com os requisitos da lei supramencionada e demais
condicionantes, a seguir descritas:
DOCL
(a) Pr
AD
PREí
C
0^
12/0
FNDE e em
I - Executar todas as atividades inerentes à construção de 1 ( uma )
cobertura(s) de quadra(s) esportiva(s) escolar(es), situada(s) em;
1) 65178-PAC 2-
Cobertura de
Quadra Escolar
001/2013
RUA SANTA
LUCIA
Cobertura de
Quadra
Pequena R$
184.856,05
. /■’ C-iX h
I
/
II - Executar os recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação no âmbito do PAC 2 em estrito acordo
com os projetos executivos fornecidos ou aprovados pelo FNDE/MEC
(desenhos técnicos, memoriais descritivos e especificações),
observando os critérios de qualidade técnica que atendam as
determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT),
bem como os prazos e os custos previstos;
III - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FN DE/MEC
exclusivamente
responsabilizando-se para que a movimentação dos recursos ocorra
somente para o pagamento das despesas previstas neste Termo de
Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação
realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo ao credor ou
ordem bancária. Transferência Eletrônica de Disponibilidade (TED) ou
outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil
em que fique identificada a destinação e, no caso de pagamento, o
credor;
cumprimento do objeto pactuado; no
IV - Nomear profissional devidamente habilitado, da área de
http;//simec.mec.gov.br/par/par.php?moduIo=principal/teladevalidacao&acao=A&teri... 12/09/2013
Termo de Compomisso ragina z ae d
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ce
engenharia civil ou arquitetura, para exercer as funções de fiscalização §
da(s) obra(s), com emissão da respectiva Anotação de ^ „
Responsabilidade Técnica (ART/CREA); S 4. ^
ujor^
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V - Responsabilizar-se, com recursos próprios, por obras e serviços de í
terraolenaaem e contenções, infraestrutura de redes (áqua ootável, SS
esgotamento sanitário, energia elétrica e telefonia), bem como por§g o.’
todos os serviços necessários à implantação do(s) empreendimento(s) o
no(s) terreno(s) tecnicamente aprovado(s), uma vez que os valores a$
serem repassados pelo FNDE/MEC referem-se exclusivamente aoss
serviços de engenharia constantes nas planilhas orçamentárias do(s)'5
projeto(s) pactuado(s) e aprovado(s);
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o
a
V)
VI - Garantir, com recursos próprios, a conclusão da(s) obra(s) acima
pactuada(s) e sua entrega à população, no caso de os valores
transferidos se revelarem insuficientes para cobrir todas as despesas
relativas à implantação;
VII - Indicar agência do Banco do Brasil S/A onde deverão ser
depositados os recursos referentes à construção da(s) obra(s)
pactuada(s) neste Termo de Compromisso, visando à abertura de
conta corrente específica pelo FNDE/MEC, a qual estará isenta do
pagamento de taxas e tarifas bancárias, em conformidade com o
Acordo de Cooperação Mútua celebrado com 0 FNDE, disponível no
sítio; www.fnde.gov.br;
VIII - Providenciar a regularização da referida conta corrente na
agência indicada, procedendo à entrega e à chancela dos documentos
necessários à sua movimentação, de acordo com as normas bancárias
vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a condição de, sempre que
necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da referida
conta, inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de
solicitar seu encerramento, bloqueio, estorno ou transferência de
valores, nos casos estipulados na Resolução CD/FNDE N° 69/2011,
de que este Termo de Compromisso constitui anexo;
IX - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências
financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a aplicação
tempestiva dos recursos creditados a seu favor.
X - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em
sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta de poupança, aberta
especificamente para o Programa, quando a previsão do seu uso for
igual ou superior a um mês; ou aplicá-los em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a
um mês. Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação financeira
vinculada à mesma conta corrente na qual os recursos financeiros
foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de
caderneta de poupança, cuja aplicação poderá se dar mediante
vinculação do correspondente número de operação à conta já existente.
http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo-principal/teladevalidacao&acao=A&teri... 12/09/2013
Termo de Compomisso Fagma J ae o
a
a:
XI - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras q r.
exclusivamente às ações do presente Termo de Compromisso,
incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas exigidas
para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser ^
obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente específica; ^
XII - Realizar licitações para as contratações necessárias à execução
da(s) obra(s) acima pactuadas, obedecendo à Lei n° 8.666, de 21 _g
junho de 1993, e observar que os preços unitários de materiais eS
serviços utilizados não sejam superiores à mediana daqueless: § ^
constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices daS qt ^
Construção Civil - SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal.
Em condições especiais, devidamente justificadas em Relatório
Técnico circunstanciado, aprovado pela Diretoria de Programas e
Projetos Educacionais (DIRPE/FNDE), exclusivamente para itens não
disponíveis no SINAPI poderão ser praticados preços específicos, sem
prejuízo da avaliação dos órgãos de controle internos e externos;
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Q
XIII - Cientificar mensalmente o FNDE/MEC sobre a aplicação dos
recursos e a consecução do objeto conforme o previsto, por meio do
preenchimento dos dados e informações sobre a(s) obra(s) no Módulo
de Monitoramento de Obras do SIMEC (Sistema Integrado de
Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação), no
endereço eletrônico http://simec.mec.gov.br, utilizando para tanto a
senha do Plano de Ações Articuladas (PAR), fornecida pela Secretaria
de Educação Básica (SEB/MEC);
XIV - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do
Governo Federal e do FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou
não, relacionada com a execução do objeto pactuado acima,
obedecendo ao modelo-padrão estabelecido, bem como apor a marca
do Governo Federal em placas, cartazes, faixas e painéis de
identificação da(s) obra(s) custeada(s) com os recursos transferidos à
conta do Programa, obedecendo ao que está disposto na Instrução
Normativa n° 2, de 12 de dezembro de 2009, da Secretaria de
Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da
República:
XV - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e
fatos relativos à execução deste Termo de Compromisso, para fins de
fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados
obtidos:
XVI - Facilitar a supervisão e a fiscalização do FNDE/MEC, permitindolhe efetuar acompanhamento no local e fornecendo, sempre que
solicitado, as informações e os documentos relacionados com a
execução do objeto deste Instrumento, especialmente no que se refere
ao exame da documentação relativa à licitação e aos contratos;
XVII - Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Federal (Secretaria Federal de Controle -
http://simec.mec.gov.br/par/par .php?modulo=principal/teladevalidacao&acao=A&teri... 12/09/2013
l ermo de (Jompomisso ragina 4 ae o
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SFC/MF, Delegacia Federal de Controle - DFC ou sua representação
no Estado, Secretaria de Controle Interno - CISET) e da Auditoria do
FNDE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos administrativos e aos ujc^
registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto
pactuado no Termo de Compromisso (Anexo I), bem como às obras e
serviços a ele referidas, colaborando na obtenção de dados e de
informações junto à comunidade local sobre os benefícios advindos da o‘ '●
implantação do(s) projeto(s), quando em missão de fiscalização e ^ s
auditoria; ^ g q
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XVIII - Apresentar ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s)
legalmente constítuído(s) o original ou a cópia autenticada de todo e
qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos
recursos transferidos à conta do Programa, a qualquer tempo e a
critério daquela Autarquia Federal;
XIX - Prestar todo e qualquer esclarecimento sobre a execução física e
financeira do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, pela
SEB/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério
Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim;
XX - Incluir no orçamento anual do Município, ou do estado, os
recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de
Compromisso, nos termos estabelecidos no § 1°, do art. 6°, da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964;
XXI - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25%
(vinte e cinco por cento) de impostos e transferências devidos à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no
art. 212 da Constituição Federal;
XXII - Emitir o(s) termo(s) de aceitação definitiva da(s) obra(s), ao final
da execução dos recursos, remetendo cópia autenticada do(s) mesmo
(s) à DIRPE/FNDE para a emissão do(s) termo(s) de conclusão da(s)
obra(s) e consolidação deste Termo de Compromisso;
XXIII - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo
e nas condições estipuladas nos artigos 29 e 30 da Resolução
CD/FNDE N° 13/2011;
XXIV - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, da
SEB/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério
Público, os comprovantes das despesas efetuadas à conta do
Programa, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da
aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal
de Contas da União (TCU) a que se refere o exercício do repasse dos
recursos, a qual será divulgada no sítio eletrônico www.fnde.gov.br;
XXV
- Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza
http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladevalidacao&acao=A&teri... 12/09/2013
l ermo de Uompomisso ragina d ue o
CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÉA-RS
Protocolo no. W M > I
Data: (O /
Ass. Ui5
trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas
judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do
objeto deste Termo de Compromisso, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente
Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados
automaticamente pela rede bancária arrecadadora;
XXVI - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste
Termo de Compromisso.
http://simec.mec.gov.br/par/par.php7modulo—principal/teladevalidacao&acao=A&teri... 12/09/2013
Termo de Compomlsso raguia o ue u
CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORR^-RS
Protocolo n°. ^
Data: tO I ^
Declaro, em complementação, quB o municípiê^^cximpre--Gom ■as
exigências do art. 169 da Constituiçãi^ Federal que trata dos limites de
despesa com pessoal e, que os recuráos próprios de responsabilidade do
Município estão assegurados, conforme i Lei Orgânica Municipal.
rasília/D
\
AiknirAníonioPresoííq''
Prefeito Municipal ci« ,
Ssrafirve Corrêa - R?
\ ADEMIR ANTONIO PRESOTTO
PREFEITQ(A) MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA/RS
http;//simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladevalidacao&acao=A&teri... 12/09/2013