CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
pfotocoío no. I 2o
D3ta:_7õ)'7?rp~"^^
Ass. l
PROJETO DE LEI N° 163, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013.
Inciui projeto nas Leis n.° 2612/2009-
Plurianual, n° 2979/2012 - LDO, e na Lei n.°
Votaçag; 2999/2012 - LOA, e abre Crédito Especial.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir projeto na Lei n°
2612/2009 - Plurianual, na Lei n° 2979/2012 - LDO, e na Lei n° 2999/2012 - LOA, e a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 714.000,00 (Setecentos e quatorze mil reais), dando recurso
no seguinte órgão e rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSITO
26.782.0110.1300 Recapeamento em Diversas Via Públicas Urbanas - Recurso
Vinculado Ministério das Cidades.
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
26.782.0110.1301 Recapeamento/Diversas Via Públicas Urbanas - Recurso Próprios
44.90.51.00.00 Obras e Instalações.
R$ 700.000,00
R$ 14.000,00
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação a rec^er do recurso vinculado do Ministério
das Cidades, conforme Plano dpTrabalho n° 100627397/13, no valor de
R$ 700.000,00.
b) E redução
Reserva de Contingência
99.999.9999.9999 Reserva de Contingência
9.9.9.9.99.00.00 Reserva de Conting' icia R$ 14.000,00
Art. 3° A Presente Lei ei a em vigor Via data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sera^ina Corrêa^
\ Ademir AntoniÕPr^otto
\ Prefeito Munidpal de
\ Serafina Corrêa - RS.
\ CPF 174957330-04
\ ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
de dezembro de 2013, 53^ da
Emancipação.
Prefeito Municipal
D' .;ONTR!\
'i,MADO E .APROVADO POR
● ● oc
/A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
CÂMARA MUNICIPAL Dí: VEREADORES
SERÂFINA CORRÉA-RS
Protocolo n^. IMJ'
ili lj ~
Ass.
PROJETO DE LEI N° 163, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que tem por
finalidade solicitar autorização para o Poder Executivo Municipal a incluir atividade nas Leis n°
2612/2009 - Plurianual n° 2979/2012 - LDO, e na Lei n.° 2999/2012 - LOA, e a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 714.000,00 (Setecentos e quatorze mil reais)
O Poder Executivo Municipal necessita incluir elemento específico em suas leis
orçamentárias visando dar suporte financeiro para que possa ser atendido o Projeto do
recapeamento asfáltico em diversas vias públicas do Município.
Para melhor apreciação de^e Parlamento encaminhamos em anexo cópia do
convênio assinado e plano de trabalho 1006273-97/2013, entre o Município de Serafina
Corrêa e o Ministério das Cidades em parcbria com, a Caixa Econômica Federal.
Diante disso, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do presente
Projeto de Lei, o qual se solicita a tramitaçãb em RE GIME DE URGÊNCIA, e antecipadamente
agradeço. \
Gabifflete do Preferto Municipal
\ Ademir Münfiín
\ Prefeito Municipal^
\
fO
SerafmaCorrfta-Rs.
\ AdenfiP^lríonío Presotto
Ser
ttO
afina Corrêa, 06 de dezembro de 2013.
Prefeito Municipal.
fnl. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
-F' 4-
Serafina Corrêa
viva com qualidade
'tÂMAR/tóiCIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
y
Protocolo n°.
CAIXA üata-.jõnzuj.
Ass. L
OF 963/2013 Caxias do Sul, 15/09/2013.
GIDUR CAXIAS D0^UL / RS^
PRÊF^flAMüNíá A U.CÜRREA
Prefeitura Municipal de SERAFINA CORRÊA / RS
Profexxjfo
Assunto: Seleção Emenda OGU 2013
Data ã~rm LÜCM3
Programa PLANEJAMENTO URBANO ■ MCIDADES
Plano de Trabalho N.° 1006273-97 / 2013
N°. Proposta SICONV; 55580/2013
Ref.:
limo. Sr. Prefeito
1. Com satisfação, informamos que o Ministério das Cidades - MCidades, disponibilizou
proposta selecionada e consignada no Orçamento Geral da União - OGU 2013, cujo o valor
de repasse é de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), com o seguinte objetivo:
RECAPEAMENTO EM DIVERSAS VIAS PUBLICAS URBANAS.
O valor da contrapartida a ser comprovado, é de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais),
conforme proposto no SICONV (utilizar modelos de declaração enviados
eletrônico).
por correio
1.1.
1.2. Informamos que foi aberta a conta 0698.006.00647052-7, Ag. Serafina Corrêa, a ser
utilizada exclusivamente para a movimentação dos recursos vinculados a este plano de trabalho.
2. E indispensável, para a contratação, a regularidade do Município aos quesitos previstos
artigo 38 da portaria 507/2011.
no
3. Aproveitamos a oportunidade para informá-lo que estão sendo enviados, via correio
eletronico, relação dos documentos
. . necessários à contratação e os modelos para
Prefeitura, os quais deverão ser remetidos a esta olUUK/üX.
4. Colocamo-nos á sua disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais através dos
ionc 3202-8016, pelo correio eletrônico gidurcx@caixa.aov.br ou Rua Sinimbu
1205 Bairro Nossa Senhora de Lourdes, Caxias do Sul CEP 95020-001.
5.
Atenciosamente,
RICARDC/DANIEL FAÉ
Assistente
GIDUR Caxias □n-Stir''
'MlSjSAgkOS VEDOVELLI
DE Desenvolvimento Urbano
GIDUR Caxias do Sul
OF_Seleção_MC idades.doc
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADoklií
SERAFÍNA CORREA-RS
Protocolo n°. iííLàJjnlÁ
MINISTÉRIO DAS CIDADES
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS Data: I I ll \
Ass.
N“ / ANO DA PROPOSTA:
055580/2013
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Recapeamento em diversas vias públicas urbanas.
JUSTIFICATIVA:
O Município de Serafina Corrêa - RS situa-se na encosta superior do nordeste, localizado na Microrregião de Guaporé,
Mesorregião Nordeste Rio-Grandense, área total de 161,4 km2, Lat.28,712 Long.51,935, população de 14.253 habitantes, sendo
15,4% (2.199) residem na zona rural e 84,6% (12.054) na zona urbana do município, o IDH-M é 0,832. Principais fontes
econômicas são a agricultura, indústria e serviços, assim distribuídas; Agropecuária 11,62%, Indústrias 42,11%, Serviços
46,28%, segundo dados do IBGE/2010. Com duas grandes indústrias pólos que empregam mais de 3.000 pessoas, é comum o
deslocamento de pessoas dos bairros ao centro para trabalhar, a primeira indústria atua na área da alimentação e a segunda na
manufatura de papéis. Na cidade há um trânsito intenso de caminhões e veículos de carga, também é intenso e constante o
trânsito de ônibus que trazem empregados para trabalharem nessas indústrias, sendo que a mão-de-obra local é escassa, não
-J^resta alternativa para estes empresários senão de buscá-la nos municípios vizinhos. Este município preocupa-se muito em
melhorar a qualidade de vida dos munícipes e necessita de melhorar a infraestrutura urbana através da pavimentação asfáltica ,
objetivando a melhoria do deslocamento da população; melhoria das condições de tráfego urbano e diminuição no número de
acidentes; Promover a cidadania e a inclusão social por meio da universalização do acesso aos serviços públicos e do aumento
da mobilidade urbana; Minimizar os conflitos entre os diversos modos de transporte e circulação urbana, neste sentido desponta
a necessidade de investirmos. O PUBLICO ALVO BENEFICIADO será de aproximadamente de 15 mil diretamente e 25 mil
indiretamente, em fim toda a população residente no âmbito de influência do sistema de transporte, que se beneficia com a
possibilidade de vir a utilizar o serviço caso necessite; através dos ganhos de tempo de viagem e dos custos de manutenção dos
seus veículos; as empresas na área de influência do sistema, que se beneficiam com as facilidades de transporte dos seus
empregados e consumidores; Os proprietários imobiliários, que se beneficiam de um incremento no valor dos imóveis e dos
aluguéis de suas propriedades pela maior acessibilidade, a coletividade em geral. Os resultados esperados será maior benefícos
a toda a população que transitam no local.
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONCEDENTE:
56000
CIDADE: UF: CÓDIGO DO MUNICÍPIO: CEP:
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
51921146400
NOME DO RESPONSÁVEL:
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
Relatório emitido em 09/12/2013 08:43:34 Página 1 de 7
2 - DADOS DO PROPONENTE
Protocolono.
Data: ■^nTTr^^U
PROPONENTE:
88597984000180
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: Ass.
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
Av. 25 de julho
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
CIDADE:
SERAFINA CORRÊA
UF: CEP:
99250-000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
DDD/TELEFONE:
RS 54.34441166
8909
AGÊNCIA:
0698-0
BANCO:
104 - CAIXA ECONOMICA
CONTA CORRENTE:
0066470527
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
17495733004
NOME DO RESPONSÁVEL:
ADEMIR ANTONIO PRESOTTO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
AV. MIGUEL SOCCOL, 2875
Relatório emitido em 09/12/2013 08:43:34 Página 2 de 7
3- DADOS DO INTERVENIENTE
Protocolo
Data; 710L12áJ~Í—
Ass.
Relatório emitido em 09/12/2013 08:43:34 Página 3 de 7
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREAÜUKtb
SERAFINA CORREA-RS
Data: l/^líLlíl.^
Protocolo n^..
4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$714.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 14.000,00 Ass.
VALOR DOS REPASSES: Ano Valor
2013 R$ 700.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: RS 14.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: R$ 0,00
VALOR DA RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 04/11/2013
FIM DE VIGÊNCIA: 30/10/2015
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2015
Relatório emitido em 09/12/2013 08:43:34 Página 4 de 7
rtMARA MUNiaPAL DE VEREADUKt.
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo no.
Data- JÕTTZ7&^^
5 - PLANO DE TRABALHO
Metan": i
Especificação: Recapeamento em diversas vias públicas urbanas. Ass.
UNIDADE DE MEDIDA: UN QUANTIDADE: 1.0
Valor:
R$ 714.000,00
Valor Global:
R$714.000,00
Início
04/11/2013 130/10/2015
Término Previsto:
Município: SERAFINA CORRÊA Sigla UF: RS Cód. 8909 CEP:
Endereço:
Etapa/Fase n“: 1
Especificação:
Recapeamento em diversas vias públicas urbanas.
Quantidade: Valor:
R$714.000,00
Início Previsto: Término
1.0 04/11/2013 30/10/2015
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTÉRIO DAS CIDADES
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2013
METAN": 1
DESCRIÇÃO: Recapeamento em diversas vias públicas urbanas.
VALOR DA META:
R$ 700.000,00
VALOR DO REPASSE: R$ 700.000,00 PARCELA N“: 1
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2013
METAN": 1
DESCRIÇÃO: Recapeamento em diversas vias públicas urbanas.
VALOR DA META:
R$ 14.000,00
/ALOR DO REPASSE: R$ 14.000,00 PARCELA N": 1
Relatório emitido em 09/12/2013 08:43:34 Página 5 de 7
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Recapeamento em diversas vias públieas urbanas.
NATUREZA DA AQUISIÇAO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: diversas vias públicas urbanas.
CEP: 99250-000 UF:RS CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 8909 MUNICÍPIO: SERAFINA
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÃRIO: R$ 714.000,00 V.TOTAL: R$714.000,00
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Total Recursos Contrapartida Bens
e Serviços
Rendimento de
Aplicação
Código
449051 R$714.000,00 R$ 714.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
rOTAL GERAL:
R$714.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo qQ.
Data; XJX
Ass. ———— —
Relatório emitido em 09/12/2013 08:43:34 Página 6 de 7
10-DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, deelaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplêneia com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n». '9S3Í3dJ3 _
Data: W
12 - ANEXOS
Ass. V