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CÂMARA MUNICIPAL,DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo ^^.J£Zl2xsZí,
Ass. ^: M. VzliSí^
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4
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa
Ofício Gab. n2 510/2022 Serafina Corrêa, RS, 11 de novembro de 2022.
Sua Excelência
Vereador Jairo Vidmar
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei 115/2022.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n^ 115/2022, que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a ceder servidores municipais ocupantes de cargos de
provimento efetivo ao Hospital Mossa Senhora do Rosário e dá outras
providências”.
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Cx. Postal, II - CEP: 99250-000 | Serafina Corrêa / RS
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Serafina Corrêa
Terra de oportunidades!
PROJETO DE LEI 115, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
ceder servidores municipais ocupantes de
cargos de provimento efetivo ao Hospital
Nossa Senhora do Rosário e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao HOSPITAL
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, inscrito no CNPJ sob o n° 90.397.167.0001-20, CNES sob
0 n° 2260050, situado à Rua Monsenhor João Batista Scalabrini, n° 260, Centro, na cidade de
Serafina Corrêa, RS, 02 (dois) servidores municipais ocupantes de cargos de provimento
efetivo, sendo, 01 (um) Apontador, Padrão 07, e 01 (um) Médico Anestesiologista - 40 horas.
Padrão 16-A, para exercerem funções a fim de possibilitar o melhor funcionamento na
realização das atividades da entidade.
§ 1° As cedências de servidores de que trata o caput serão formalizadas através
de termo de convênio, e são pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por
iguais períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, havendo interesse entre as partes e
disponibilidade da municipalidade.
§ 2° As despesas com a remuneração mensal, bem como encargos trabalhistas
e previdenciários do servidor ocupante do cargo de Médico Anestesiologista ficarão por conta
do Município.
§ 3° A cedência do servidor ocupante do cargo de Apontador será sem ônus
para o Município.
Art. 2-As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 11 de novembro de 2022
62- da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Este documento foi examinado
pela assessoria jurídica em
Assessora Jurídica
OAB/RS 114.787
PREFEITURA MITNICIPAL DE SER.AFINA CORRÊA
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Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984.0001-80
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PROJETO DE LEI 115, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipai a ceder servidores municipais ocupantes de
cargos de provimento efetivo ao Hospital Nossa Senhora do Rosário e dá outras
providências”.
O objetivo do presente projeto de lei é autorização legislativa para a cedência
de 02 (dois) servidores municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo, sendo, 01 (um)
Apontador (Padrão 07) e 01 (um) Médico Anestesiologista - 40 horas (Padrão 16-A) para
exercerem funções, a fim de possibilitar o melhor funcionamento na realização das atividades
da entidade.
A cedência dos servidores ocorrerá através de termo de convênio a ser firmado
com o Hospital Nossa Senhora do Rosário, com sede na Rua Monsenhor João Batista
Scalabrini, n° 260, em Serafina Corrêa, RS, inscrito no CNPJ sob o n° 90.397.167/0001-20.
A cedência do servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Apontador,
será efetuada sem ônus para o Município e a cedência do Médico Anestesiologista, será com
ônus para o Município.
Justifica-se a necessidade de cedência dos servidores ocupantes dos referidos
cargos, tendo em vista a solicitação do Hospital Nossa Senhora do Rosário, através do
documento protocolado sob n° 1830, de 26 de setembro de 2022.
A autorização para cedência do profissional ocupante do cargo de provimento
efetivo de Apontador se dá em virtude da necessidade da entidade em registrar todas as ações
administrativas, detalhando seu histórico, bem como para realização de atividades correlatas e
afins. A entidade salienta, ainda, que o profissional ocupante do referido cargo tem formação
em Gestão Pública e esteve cursando Gestão em Saúde sendo que o mesmo já prestou
serviços junto ao Hospital e exerce a função, por um longo período na área da saúde pública,
sempre auxiliando o Hospital.
PREFEITURA MT.INICIPAL DE SER.AFINA CORRÊA
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VeteadoíSâ.
câTjSS.
PROJETO DE LEI 115, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
A cedência do profissional ocupante do cargo de provimento efetivo de Médico
Anestesiologista, por sua vez, justifica-se em função de que as atividades inerentes ao cargo,
disciplinadas na Lei Municipal n° 4.008, de 29 de abril de 2022, sinteticamente resumem-se em
efetuar o atendimento anestésico na rede de saúde do Município. A realização das referidas
atividades, na maioria dos casos, é realizada dentro do Hospital Nossa Senhora do Rosário,
em procedimentos cirúrgicos.
Ainda, ressaltamos que a cedência dos servidores já foi aprovada pela
Conselho Municipal de Saúde, conforme indica a ata que segue anexa.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto e conta-se, desde já, com
0 apoio na sua aprovaçao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 11 de novembro de 2022.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA M1.5NICIPAL DE SER^AFINA CORRÊA
Avenida 25 de .Tulho. 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Cotrêa - RS
Telefone: (54) 3444-SlOO - CNPJ: 88.597.984/0001-80
www.serafinaconea.rs.gov.br
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CONSELHO MUNICiPAi. DE SAÚDE
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● 54-3444-1330, rama! 218
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ia. realizada aos vinte dias do
conforme ata n° 09 de 2022, em uso de
lei n° 8.080, de 19 de
em reunião ordinária O Conselho Municipal ae baúde
mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois
suas conipetênoias regimentais e pelas atribuições conferidas pe,a ^
ie 28 de dezembro de 1990, peia cei Municipal
setembro de 1990, pela Lei n° 8.172, ae .
2511/2008. analisou e RESOLVE aprovar os pontos de pauta
abaixo elencados;
1 Orçamento Saúde 2023;
2 Requerimento cedência de Senridores ao HMjK
s' Autorização para alteração no contrato do HNSR -
passa a ser por chamados;
4. .Assuntos gerais.
Sobreaviso do ortopedista
Serafina Corrêa, 21 de outubro de 2022.
Maria Marlene Martignagoi
Presidente do Conselho Municipal de Saúae
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CONSELHO fVlUNiaPAL 0£ SAÚDE
SERAFINA CORRÊA - RS
SAÚDE DE SERÂFil^Â CORRÊA -
COIMSELHO MUIMiaPAL Db
r,'£! í!í
vinte dias do mês de °dtubm ™ reuniô8s“a Prefeitura
ÍuSpÍ 'reTnLrsrotdlnariame^e o C-seiho
foram nomeados peía Portara ,^3f'SaS;Ade Souza, Benjamin
Aos
Marlene Martgnago, Raque! Grredi Santin, Lírio
Aiban, Marta Sohefoíen Af £lV Chfodi'e Roserrtsri Zanstti. Para tratar
Oid i , Kassiana iMardi, PatriCrc* íDciineb, Rr^nuerimento cedência de
sobre a seguinte pauta; 1) C
on
Ser\^idores ao HNSR; é) Auionzcaçao p^.d ' ; A senhora Maria Marlene
do ortopedista passa a ser por cnamaoos, «r A„ os ge.as
Martgnago, deciarou Orçamento Saúde 2023 - o total
apresentou o primevo item, d= pau. p ^ ^ r$25,000.000,00, sem contar os
previsto no orçamento para o d'!''"':!;"® 5* Í530 representaria 26,73% do
recursos que poderão vir de ^^.gciado e aprovado peia maioria. O
orçamento do mumcipio pia o .espo ^ geniamin aiban. representando o
segundo item da pauta *pSÍs*ia de Serv-idores ao
Hospiiai Nossa Senhora ao KosauC. - rontipuação da cedência dos servidores
Hs^SR - segundo o mesmo, na VG,iauu.!c a v. , ' . ^ , ' André Jovani Bianchet
municipais André Waíta Santos, cargo ae A terceiro item da pauta foi
cargo de apontador. ® Sou'za representando a secretaria
apresentado pelo do HMSR - conforme expücou_o
revisão de contrataçao
profissional no contrato que fos de^sobreaviso. Corno nao
de profissional médico, J esta especialidade ficou
remos no município nenhum então que haja uma
difícil a coníratado médico na especiaiidade
mudança nesie iiem Oo GOnsfa. ^ o rnédico planíonista ciinico, seja
ortopedia por chamado, onde, ap ' aue realizará. Apreciado e
chamado o especiaüsía e este sejcq poj ■ p ■ -- ^ nnes^io-^ado oeios presentes a
aprovado peia maioria, 4) ístâo sendo
questão da reaii/ação das mamografi . . ^ i p-nínicinio e que ainda não há a
Ltonzadas as mamografias para ^ue o serviço de
uberaçãü da fiscalização da Coorc^— S
mamografia do ® seiâ lida e aprovada pelos con^!heir.K„,
SISJS "mi^:^ AuS D Aer de Souza, Seoretârio deste conselho. ífeç^hlutJCiL ■
AiíU
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ÃO ORDINÁRIA 20/10/2022 GESTÃO 2021/2023 lista de presença reunião
titular
SUPLENTE
Lm ■' .7
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-LC de Oliveira -
Andrezza Bassorichi ''i
Mara Lucia Padilha __
representação í ÂL
Lucimar Zarpelon
Olderes Piazza Santin
Thais Abreu da Silva
Ludmara Maté Couto
Poder Executivo
Poder Executivo
Poder Executivo Leise Pitol
Thaise Fincato Albm
Melania Paula P3'voto^
Fernanda Sordi ^
Claudete Claucia Agador
Aline Taborda
Felipe Petry de Abreu Souza
Irinei Candateu
Viviane Scritori
José Modelski Junior
Claudines Locatelli
Alceu Ramos da Silva
^ SairdraM^CervierJ_
Fabiane Pereira Cunha
Ivo Antonio Begnini
José Gilmar Melo Gomes
Rosemeri Zanetti
APAE ^
Benjamin Alban .
Kassiana Nardi
Patricia Betinelli
Maiquel Danzer_^Soia^
Marta Scherdien dos Santos
’ Mã-i^Gi^na Njme^^da£lvab^
■vfcu
a.
HNSR
Fisioterapeutas ou Psicólogos
Farmacêuticos e Bioquímicos
Enfermagem^^
Ondontólojos
Médicos
Comunidade Rural
ji
Valdecir Favero
Janine Boff
Maria Ferronato
jL-U-là
ACISCO
a Sindicato da Alimentação
^ndraürdos Trabalhadores RuraL
Distrito de Silva Jardim
Sindicato dos Municipários
Bairro Santin
Bairro Planalto
Bairro Aparecida
Bairro Gramadinbo
Lirio Oldoni
Paulo José Tretto
l^a Marlene^rtigna^
Salete Stefenon Somacal
Ademir Francisco Santin j
Regina Maria Faé
Noeli Chiodi 'VlqLm
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M CO- c
\/6<eaOores
iRubriç*
namara de
R.
HOSPITAL : REFEITURA MUNICIPAL DE S.CORRÉA
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO ^secretário
Saude para a Vida' Protocolo n°_ iãggCata
Serafina Corrêa, 23 de setembro de 2022.
Of. 038/2022
íTb <D
Excelentíssimo Senhor
Valdir Bianchet
Prefeito
Prezado Senhor,
nome do Hospital Nossa
Ao cumprimentá-lo cordialmente venho pelo presente
Senhora do Rosário solicitar a elaboração de um novo convênio entre as partes para as
anestesiologista e André Jovani Bianchet,
em
cedências do médico André Watts Santos, cargo
cargo apontador, para a
casa de saúde está com ^
futuras contratações de profissionais.
execução dos serviços n
dificuldades financeiras
com
o HNSR, pois somos sabedores que esta
e momentaneamente não tem como arcar
Atenciosamente
Be^min Alban
Supervisor Administrativo
54 34441099-34441332 | www.hnsr.com.br
Rua Mons. J. B. Scaiabrini, 260 | CNPJ: 90.397.167/0001-20 | Serafina Corrêa ] RS
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