materia nº 54/2015

CâmaradeVereadoras
Rubrica
I
Fl.
_-r.i-lAPJÍ MUNICIPAL DE yEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo no.
Data:^X~ioAi..^
Ass.
PROJETO DE LEI N°54, DE 8 DE JUNHO DE 2015.
Inclui projeto nas Leis n.° 3129/2013-
Plurianual, n° 3277/2014 - LDO, e na Lei n.°
3300/14- LOA, e abre Crédito Especial.
Art. 1° Fica autorizado a incluir projeto na Lei n° 3129/2013 - Plurianual, na Lei
n° 3277/2014 - LDO, e na Lei n.° 3300/2014 - LOA, e abre Crédito Especial no valor de R$
32.956,00 (Trinta e dois mil e novecentos e cinquenta e seis reais), dando recurso no seguinte
órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Obras Públicas, Trânsito e Desenvolvimento Urbano.
26.782.110.1278 Obras e Ações Infraestr. Urbana Rec. Ministério das Cidades.
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
R$ 32.956,00
1-0 excesso de arrecadação recebido da transferência do Recurso Vinculado do
Ministério das Cidades, contrato de Repasse n° 401.077/01/12 , no valor de R$ 32.956,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data/ae sualpublicação.
Gabinete do Prefeito Muniôbal de Sérafina Corrêa, 8 de junho de 2015, 54^ da
Emancipação.
'Idemir Antòm ■resotto
Prgfeiío Muni'
Ser3fin.a Corre
ipai de
a-RS.
CPF ●! 74957: 30-04
.Ademir Antônio! Presotto
\ Prefeito Municipal
tSTE DOCUMENTO SE ENCONTF5A
EXAMINADO E APP-lOVADO POR
ESTAASSESSORi/UUBiDiCA.
EM k / O b ./ X(
Assssa ICO -OAB/R.5h(d9'1-')
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Sérafina Corrêa - RS
Sérafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
Câmara de Vereadores
n. Rubriça
03
Protocolo v,°.J5jdjM^^
Data;
AS5.
PROJETO DE LEI N° 54, DE 8 DE JUNHO DE 2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Senhores Vereadores
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei com a
finalidade Inclui projeto nas Leis Municipais n.° 3129/2013- Plurianual, N° 3277/2014 - LDO, e
na Lei n.° 3300/2014 - LOA, e abre Crédito Especial.
O Município foi contemplado com recursos federais através do contrato de
repasse n° 401.077-01/12, e após a realização da obra de calçamento na rua Anibal Fornari,
sobraram recursos, e através de novo processo foi aprovado a aplicação na forma de
ampliação de metas, em que o projeto foi aprovado pelo Ministério das Cidades, restando
Município alocação dos recursos nas rubricas orçamentárias e efetuar a licitação para
execução.
ao
Portanto, se solicita autorização legi^ativa para que o Município possa aplicar os
recursos na ampliação das metas propostas ao/Ministério com isto providenciar os tramites
legais, o que aguardamos o parecer favorável IO mesmo tempo em que aproveitamos para
elevar votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 8 de junho de 2015.
Ademir monio hesotto /
Prefeito ^Kiicipb! de /
Ser3fm.g Cois;^ t RS.
CPF 174957o3d€i+-^
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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