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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo no.
-— IRutirtóa
B.
Oi_l.,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORESA‘
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
PROJETO DE LEI N9 117, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoria: Vereadora Morgana de Fátima Tecchio e demais Vereadores da Bancada do MDB
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Institui, no Município de Serafina Corrêa, o Dia
Municipal do Transtorno do Espectro Autista e
dá outras providências.
Fica instituído, no âmbito do Município de Serafina Corrêa, o Dia
Municipal do Transtorno do Espectro Autista a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de abril.
Art. 15
Art. 25 A data ora instituída contará do Calendário de datas do Município.
Art. 35 O Poder Executivo empregará esforços por meio de suas secretarias para
a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na comemoração do dia
instituído que contribuam para a conscientização e divulgação de informações acerca do
transtorno.
ora
Art. 45 As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 55 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, 11 de novembro de 2022.
Morgana(oe(^1ma Tecchio
Vereadora Autora (MDB)
Daniel Morandi
Vereador do MDB
eandro Timotio Moreschi
Vereador do MDB
í .
Vereador do MDB
Cordeiro
reador do MDB
CNPJ: 92.901.909/0001-39 -Av. Arthur Oscar. 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 3444-1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
Câmara de Vfercauure;
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
PROJETO DE LEI 117, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoria: Vereadora Morgana de Fátima Tecchio e demais Vereadores da Bancada do MDB
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
A iniciativa do Projeto de Lei visa instituir em âmbito municipal o dia do
transtorno do espectroautista (TEA) para trazer maior conscientização sobre esse distúrbio do
neurodesenvolvimento, caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações
comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos
repetitivos e estereotipados.
Por se tratar de um distúrbio pouco conhecido, é de suma importância que o
Poder Público busque meios, através de palestras, grupos de apoio e outros, para subsidiar as
famílias e, especialmente, esclarecer o diagnóstico o quanto antes, a fim de iniciar
precocemente as terapias necessárias para integrar os indivíduos de forma plena na sociedade.
Os sinais geralmente são mais perceptíveis por volta dos 3 anos, mas o TEA pode
ser diagnosticado a partir dos 18 meses.
Dessa forma se faz necessária a criação do Dia do transtorno do espectroautista
no intuito de esclarecer a população quanto ao distúrbio, sintomas e terapias a fim de
minimizar o sofrimento dessas pessoas e familiares.
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, 11 de novembro de 2022.
r-3
Morgana ctè F^tujia Tecchio
Vereadora Autora (MDB)
Daniel Morandi eandro Timotio Moreschi
Vereador do MDB Vereador do MDB
Jairo Vidmar
Vereador do MDB
B^a Cordeiro
ador do MDB
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 3444-1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
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