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r-Ãmara de Vereadorgs^
Rubrica Fl.
0< CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOREE
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo x\^. '9,lo(r>!'loUL
Data; Y? / -H / ^Z._. Excelentíssimo Senhor
JAIRO VIDMAR
Presidente da Câmara de Vereadores
Serafina Corrêa - RS
Ass.
INDICAÇÃO N5 5/2022
MORGANA DE FÁTIMA TECCHIO, DANIEL MORANDI, ELEANDRO MORESCHI, DIRLEI
CORDEIRO E JAIRO VIDMAR, Vereadores do Município de Serafina Corrêa pela Bancada do MDB,
termos regimentais, à apreciação da seguinte Indicação:
Solicitar ao Poder Executivo, a adoção da seguinte medida, de interesse da comunidade,
político administrativa; "Instituir valor fixo anual reduzido do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, para profissionais liberais com curso superior, nos primeiros anos de atividade, se, após, o
estudo sobre a viabilidade for favorável, a fim de incentivá-los e para que permaneçam atuando em
nosso Município".
requerem nos
Justificativa:
A presente medida tem por objetivo beneficiar uma série de novos profissionais liberais
com nível superior que ingressarão no mercado de trabalho. Como é sabido, os primeiros anos de
atividade são os mais difíceis economicamente e por esse motivo, sugere-se a presente medida como
forma de incentivar a permanência desses profissionais atuando no mercado local.
Em pesquisa realizada em diversos município da região foi verificado que Serafina Corrêa
tem 0 maior valor fixo anual de ISS para esta categoria, onerando mais o contribuinte estabelecido em
Serafina Corrêa que de outro Municípios,
especialmente, para que permaneçam ou se estabeleçam em nosso município, sugere-se um estudo
sobre a possibilidade de criar valor fixo anual reduzido nos primeiros anos de atividade.
Sendo assim, acredita-se que esse projeto beneficiará a população.
Serafina Corrêa-RS, 11 de novembro de 2022.
Visando incentivar o trabalho desses profissionais.
^^JftEI CORDEIRO
■^^^ereador MDB
DANIEL MORANDI
Vereador MDB
LEANDRO MORESCHI
Vereador MDB
CCHIO
Vereadora MDB
JAIRO VIDMAR
Vereador MDB
CNPJ; 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 3444-1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
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