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CÂMARA MUNICIPAL DEJEÇAOORÊSERAFINA CORREA-RS
Protocolo nO.
Data:
Serafina Corrêa, RS, 21 de novembro de 2022.
Ass. ^')
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa
Ofício Gab. n5 526/2022
Sua Excelência
Vereador Jairo Vidmar
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n^ 120/2022.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei nS 120/2022, que “Abre no orçamento
vigente crédito adiciona! especial e dá outras providências”.
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Cx. Postal, 11 - CEP: 99250-000 | Serafina Corrêa / RS Serafina Corrêa Tel./Fax: (54) 3444.8100 j CNPJ: 88.597.984/0001-80 | www.serafinacorrea.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI N= 120, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art. 15 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) distribuído na seguinte dotação:
02 06 01 Educação
970 12.122.0050.2626.0000 Gestão da Educação Municipal 7.900,00
4.4.91.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 1010 SALÁRIO EDUCAÇÃO
Art. 25 O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Anulação:
02 06 01 Educação
416 12.361.0050.1775.0000 Aquisição de Equipamentos de Informatização -7.900,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 1010 SALÁRIO EDUCAÇÃO
Anulação. - R$ 7.900,00
Art. 35 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 21 de novembro de 2022,
625 da Emancipação.
üanchet
Prefeito Municipal
Este documento foi examinado
pela soria em
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B.
PROJETO DE LEI 120, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”.
Propõe-se através do presente Projeto de Lei, abertura, no orçamento vigente,
de crédito adicional especial, no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) distribuído
em dotação da Secretaria Municipal de Educação, com vistas a efetuar a transferência de um
veículo Kombi 1.6, placa IIJ-5636, hoje pertencente a Secretaria Municipal de Obras, Trânsito
e Desenvolvimento Urbano.
A necessidade de abertura do crédito se dá tendo em vista que, sob o aspecto
orçamentário, trata-se de operação intraorçamentária e, no orçamento vigente, inexiste
dotação orçamentária específica.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o
apoio na sua aprovação.
Gabinete do Prefeito ipal rafina rêa, 21 de novembro de 2022.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE zz
Serafina Corrêa
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Memorando n° 315/2022 Serafina Corrêa, 16 de Novembro
de 2022.
De: Secretaria Municipal de Educação
Para: Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Secretaria Municipal de Administração e RH
Assunto: Abertura de Crédito Adicional Especial
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, a Secretaria Municipal de
Educação vem através deste solicitar Abertura de Crédito Adicional Especial para a
compra do Veículo Kombi 1.6, Placa IIJ- 5636, no valor de R$7.900,00 (sete mil e
novecentos reais), para esta Secretaria, na seguinte funcional programática; 02 06 01 12
122 0050 2626 0000 Equipamentos e Material Permanente 4 4 91 52.
Justifica-se a necessidade da aquisição do veículo para
locomoção e transporte de mercadorias e ferramentas, para fazer pequenos reparos nas
escolas municipais de Serafina Coixêa.
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Atenciosamente.
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N'|6reana Vicari
Assesséra Administrativa
Responsável pela Secretaria Municipal de Educação
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