PROJETO DE LEI Nº 002, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
Altera a Lei Municipal n° 3.935, de 12 de
agosto de 2021, que “Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio 2022 - 2025 e
dá outras providências”.
Art. 1º Ficam alteradas na Lei Municipal n° 3.935, de 12 de agosto de 2021,
que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022- 2025 e dá outras providências”,
as nomenclaturas dos órgãos a seguir descritos:
I – Órgão 09 – Secretaria Municipal de Turismo, Juventude, Esportes e Lazer,
passando a ser Órgão 09 – Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer;
II – Órgão 17 – Secretaria Municipal de Cultura, passando a ser Órgão 17 –
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 2º Ficam alteradas na Lei Municipal n° 3.935, de 12 de agosto de 2021,
que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022- 2025 e dá outras providências”,
as nomenclaturas dos programas a seguir descritos:
I – Programa 0120 – Promoção do Turismo, Desporto e Lazer, passando a ser
Programa 120 – Promoção do Desporto e Lazer;
II – Programa 0130 – Desenvolvimento Cultural, passando a ser Programa 130
– Desenvolvimento Cultural e Turístico.
Art. 3º Ficam alteradas na Lei Municipal n° 3.935, de 12 de agosto de 2021,
que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022- 2025 e dá outras providências”,
as nomenclaturas das ações a seguir descritas:
I – Ação 2161 – Gestão e Serviços de Turismo, Juventude, Esportes e Lazer,
passando a ser 2161 – Gestão e Serviços de Esportes, Juventude e Lazer;
II – Ação 2162 – Manutenção dos Veículos da Secretaria de Turismo,
Juventude, Esportes e Lazer, passando a ser 2162 – Manutenção dos Veículos da Secretaria
de Cultura e Turismo;
III - Ação 2163 – Manutenção de Espaços Turísticos, de Lazer, Praças e
Jardins, passando a ser 2163 - Manutenção de Espaços Turísticos;
IV – Ação 2776 – Gestão e Serviços de Cultura, passando a ser 2776 – Gestão
e Serviços de Cultura e Turismo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, na Lei
Municipal n° 3.935, de 12 de agosto de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2022- 2025 e dá outras providências”, as ações orçamentárias a seguir descritas:
I – Remanejamento da ação 0016 – Apoio a Eventos e Festivais, para
Programa 130 – Desenvolvimento Cultural e Turístico no Órgão 17 – Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo;
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
II – Remanejamento da ação 1867 – Construção e Ampliação de Eventos,
para Programa 0130 – Desenvolvimento Cultural e Turístico no Órgão 17 – Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo;
III – Remanejamento da ação 1868 – Área Coberta para eventos, para
Programa 0130 – Desenvolvimento Cultural e Turístico no Órgão 17 – Secretaria Municipal
de Cultura e Turismo;
IV – Remanejamento da ação 1869 – Melhorias e Ampliação na Infraestrutura
do Camping Carreiro, para Programa 0130 – Desenvolvimento Cultural e Turístico no Órgão
17 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
V – Remanejamento da ação 2162 – Manutenção dos Veículos da Secretaria
de Cultura e Turismo, para Programa 0130 – Desenvolvimento Cultural e Turístico no Órgão
17 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
VI – Remanejamento da ação 2163 – Manutenção de Espaços Turísticos, para
Programa 0130 – Desenvolvimento Cultural e Turístico no Órgão 17 – Secretaria Municipal
de Cultura e Turismo;
VII – Remanejamento da ação 2165 – Manutenção e Conservação do
Camping Carreiro e Parque de Rodeios, para Programa 0130 – Desenvolvimento Cultural e
Turístico no Órgão 17 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir, na Lei Municipal
n° 3.935, de 12 de agosto de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio
2022- 2025 e dá outras providências”, no Programa 0120 – Promoção do Desporto e Lazer, a
ação 2166 – Manutenção dos Veículos da Secretaria de Esportes, Juventude e Lazer, com a
função 27 – Desporto e Lazer e 0122 – Administração Geral.
Art. 6º Estritamente para fins de adequação com a presente lei, fica atualizado
o anexo relativo aos programas, metas e ações constantes da Lei Municipal nº 3.935 de 12
de agosto de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá
outras providências”
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de janeiro de 2023, 62º
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
Este Projeto de Lei foi examinado
pela Asseria Jurídica do Município
de Serafina Corrêa
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
Altera a Lei Municipal n° 3.935, de 12 de agosto de 2021, que “Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio 2022- 2025 e dá outras providências”.
Este Projeto de Lei visa promover os ajustes orçamentários no Plano Plurianual
2022-2025, cuja necessidade se origina nas alterações na estrutura administrativa, que são
objetos do Projeto de Lei nº 001/2023.
Os ajustes orçamentários se dão através da alteração de nomenclatura de
órgãos, programas e ações, acompanhado dos devidos remanejamentos de ações vinculadas
ao turismo para outra secretaria.
Tendo em vista que este projeto somente é pertinente na hipótese de
aprovação do Projeto de Lei nº 001/2023, e que os ajustes orçamentários somente se
efetivarão por completo com a aprovações dos PLs nº 003/2023 e 004/2023, responsáveis
respectivamente por alterar a Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2023 e a Lei Orçamentária
Anual de 2023, solicitamos a tramitação em conjunto de todos os PLs mencionados.
Diante o exposto, encaminhamos o presente projeto e contamos, desde já, com
o apoio na sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de janeiro de 2023.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal