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PROJETO DE LEI Nº 018, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023.
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 72.100,00 (setenta e dois mil e cem reais) distribuído na seguinte dotação:
02 05 03 Fundo Municipal do Serviço Civil e Auxiliar de Bombeiro
864 06.182.0071.1756.0000 Aquisição de Veículo para o SCAB 72.100,00
4.4.91.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1164 1 0759
1 Recursos do Exercício Corrente
001 001 Código de Aplicação
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Anulação:
02 10 01 Encargos Especiais
812 99.999.9999.9999.0000 Reserva de Contingência e Reserva do RPPS -72.100,00
9.9.99.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS F.R. Grupo: 1 1 0500
1 Recursos do Exercício Corrente
001 001 Código de Aplicação
Anulação............................................................................................................................. – R$ 7.900,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 1º de fevereiro de 2023, 62º
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 018, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023.
Este Projeto de Lei foi examinado
pela Assessoria Jurídica do
Município de Serafina Corrêa
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”.
Propõe-se através do presente Projeto de Lei, abertura, no orçamento vigente,
de crédito adicional especial, no valor de R$ 72.100,00 (setenta e dois mil e cem reais)
distribuído em dotação do Fundo Municipal do SCAB, com vistas a efetuar a transferência de
um veículo Fiat Ducato Ambulância, placa IVW-4320, hoje pertencente a Secretaria Municipal
de Saúde.
A necessidade de abertura do crédito se dá tendo em vista que, sob o aspecto
orçamentário, trata-se de operação intraorçamentária e, no orçamento vigente, inexiste
dotação orçamentária específica.
Ressaltamos que o valor do crédito especial é destinado ao ressarcimento de
70% do valor do veículo (com base na tabela FIPE) as dotações do Fundo Municipal da
Saúde. Esta operação orçamentária já foi aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde,
conforme resolução e ata que seguem anexas.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o
apoio na sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 1º de fevereiro de 2023.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
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