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PROJETO DE LEI Nº 022, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) distribuído na seguinte dotação:
02 11 02 Fundo Municipal de Habitação
884 15.451.0110.1849.0000 REURB 150.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1270 2
2 Recursos de Exercícios Anteriores
0759
001 001 Código de Aplicação
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Superávit Financeiro........................................................................................................ – R$ 150.000,00
Fontes de Recurso
2 0759....................................................................................................................................R$ 150.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 15 de fevereiro de 2023, 62º
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 022, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
Este Projeto de Lei foi examinado
pela Assessoria Jurídica do
Município de Serafina Corrêa
___________________________
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”.
Propõe-se através do presente Projeto de Lei a abertura, no orçamento vigente,
de crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no
Fundo Municipal de Habitação, sendo que estes valores serão empregados para contratação
de empresa que prestará os serviços técnicos necessários para realização do processo de
Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB S.
O REURB é conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e
à titulação de seus ocupantes. A modalidade S, por sua vez, é destinada a núcleos formados
majoritariamente por população de baixa renda, e neste caso, as despesas do processo de
regularização são custeadas pelo Município. A localidade onde o REURB S será realizado é
na Comunidade São João.
Ocorre que não há, atualmente, dotação própria para esta finalidade no Fundo
Municipal de Habitação, motivo pelo qual está sendo proposto este crédito especial.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o
apoio na sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 15 de fevereiro de 2023.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
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