materia nº 2/1994

APR0VABO
%^nmJâ iMli I
ESTADO DO HIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS.
\i líã &
\ lUTTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 01/94
VeféadoC Rl^esídenfe
TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO
OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETI
VO CRIADOS PELA RESOLUÇÃO N^
04/93.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERA
FINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atri
buições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promul
ga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art , 12;- Fican transformados Cargos em
os cargos de provimento efetivo constantes /
no Artigo da Resolução ns 04/94, de 25 de fevereiro
1993 .
Comiss ao CC
de
Art. 22:- Revogam-se as disposições em /
contrário, especialmente o Artigo 12 e respectivos parágrafos
da Resolução ns 04/93.
Art. 32: A presente resolução entrara em
vigor na data de sua publicação, retroaglndo seus efeitos a
contar de 25 de fevereiro de 1993.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SERAFINA CORRÊA, 21 DE NOVEMBRO DE 199 4.
VER. pe: JOSÉ FOZZA
Presidente.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS.
JUSTIFICATIVA:
Em conformidade com o § 3- do Artigo I2 da
Resolução 04/93, é facultada a designação de servidores
maneira interina, para preencher os cargos por ele criados.
de
Considerando que a admissao via concurso
público se torna morosa e com elevado onus para o Poder Legis
lativo em face do reduzido número de cargos para servidores no
caso enquadrados ( um para cada cargo), é de bom alvitre e ma
neira legal, transformar em cargos em comissão os existentes,
o que desvincula o poder legislativo de certos encargos, e li
bera os dirigentes do legislativo de designar elementos
inteira confiança e de comprovada capacidade.
de sua
Ser afina Corrêa, 21.11.94.
E FOZZA
Pre si dentre da câmra￾PMDB.
VER. PE