materia nº 3/1996

OHADGRES
S O I C
D A T À
ESTADO DO EIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS.
âPRiVADO
PROJETO
V C T ■ R A 0 ç./çl HE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 03 /96
Si Sossãi ?/ CRIA, NA GAMARA MUNICIPAL,
COMISSÃO DE HABITAÇÃO.
í' Vereador aaía.
AO ARTIGO 29 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ARt. 29:- Sao as seguintes as Comissoes Tec￾MUNICIPAL ACRESCE-SE LETRA -"f" ,
nicas Permanentes:
a)
b)
c)
d)
e)
f) Comissão de Habitação
de opinar e emitir parecer sobre:
I - proposições de matéria habitacional em geral;
2 - implantação de loteamentos residenciais;
3 - cumprimento de legislação inerente ao parcelamento
de solo urbano e sua ocupaçao
legislação especifica das esferas federal, estadual
e municipal;
4 - assuntos que envolvem polítca administrativa habita
cional e afins.
com a competência
em conformidade com
Art . 30 : -
* ' '
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SEBAFINA CORRÊA - BS.
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 03/96
JUSTIFICATIVA:
0 Regimento Interno da Gamara Municipal,em
face da evolução das necessdiades e em conformidade com a reali
dade do momento, apresenta lacuna no que diz respeito a habita
ção popular.
É notorio e publico o exodo rural e a conse
quente expansão demográfcia urbana, por muitos denominada de in
chamento urbano.
Urge oportunizar habiataçao para todos, mas.
esta^^pSde advir de maneira desordenada, clandestina, sem planeja
mento urbano, e, sim, propiciada com facilidade e ordenadamente.
Existe abundante legislação disciplinando a
ocupação do solo urbano, na esfera federal, estadual e municipal.
0 que impocrta, de fato, e o seu cumprimento.
0 Poder Legisaltivo, ^ercendq^-súa^competên
r /
cias, lhe e atribuído importante papel na'fiscalzia
são de pareceres, em todos os casos que/envolvem^daabitação, apoi
ando e sugerindo oferta de moradi^
Ser afina Cor/êa, Z
●O e na emis
res ibehoiai s. //
ab.ri^ de 199 6.
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pm. // /
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