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^ èÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
mj2_ SERAFINA CORRÊA - BS.
Rubrica
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U Voreodor “■'BROJSTO
XiE- RESOLUÇÃO LEGISLATIVA NS 04 /96
GBIÁj RA ClMÁEá MJNICIPAL ^
COMISSÃO DE AGRICULTURA E
PECUÁRIA
AO ARTIGO 29 DO REGIMENTO INTERNO DA CÃ&íARA
MUNICIPAL ACRESCE-SE LETRA ’'g'* COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART® 29:- Sao as seguintes as Comissoes Tec'“
nicas Pemanentes:
a)
U)
c)
d) .
e)
f)
g) Comissão de Agricultura e Pecuária^ com
competência de opinar e emitir parecer sobrei
1 - Manter estreito relacionamento com as
autoridades encarregadas de coordenar e instituir programaso
2 - Auxiliar e apoiar esses pregramas de pro
duçio agrícolaj. quando forem incrementados com novos cultivo^
novas raças* com Rabitat terrestres ou aquáticos sem descuidar
dos existentes
3 ”” Colher e dociimentar dados de produçães
agropecuarias e produtividade do Município®
Auxiliar e apoiar estabelecimentos de
programas sociais a serem realizados no meio rural e no uso ade
quado do solo®
4 /
5 Assuntos que envolvem política administr
trativa Agropecuária® ART® 30
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS.
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N8 04/96
JUSTIFICATIVA:
0 Regimento Interno da câmara Municipal, em
face da evolução e das necessidades e em conformidade com a rea
lidade do momento, apresenta lacuna no que diz respeito a Agri -
ciiltura e Pecuária.
0 Poder Legislativo, exercendo suas compptên
cias, lhe e atribuido importante papel na elaboração de Ante “
Projetos e emissão de pareceres, em todos os casos que envolvem
Agricxattira e Pecuária apoiando e suprindo participação.
996. Seráfini Corrê^ 24/ae junho d
VER. I PERIH
>MDB
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