materia nº 1/1999

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPAL DE VEREADORES
A^CORRÊA RIO GRANDE DO SUL
O DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N” 01/99
Autoriza a Câmara Municipal de Vereadores de
Serafína Corrêa a associar-se e contribuir
mensalmente para a União dos Vereadores do Rio
Grande do Sul UVERGS e da outras providências.
Faço saber a Câmara Municipal de Vereadores de Serafína Corrêa aprovou e eu na
qualidade de presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Alt. 1° - Fica a Câmara Municipal de Vereadores de Serafína Corrêa autorizada a
associar-se e a contribuir mensalmente a União de Vereadores do Rio Grande do Sul - UVERGS.
Alt. 2° - A contribuição à UVERGS, de que trata o art. 1°, será no valor de R$ 130,00
(cento e trinta reais).
Parágrafo Único - Os reajustes dos valores previstos no caput serão determinados por
ato próprio da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 3° - A despesa autorizada no ait. 1° desta resolução con-erão a conta da seguinte
dotação orçamentaria:
2.001 - Atividades Legislativas;
3.132 - Outros serviços e encargos.
Parágrafo Único - As contribuições serão creditadas mensalmente em conta con-ente
da entidade no Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL, agência n° 100 - Matriz,
Posto Centro Administrativo Fernando FeiTari - CAFF, d c n°. 06.159297.0-4, sito na Av. Borges
de Medeiros, 1501, a título de contribuição estatutária.
Art. 4° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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VmAMOR J. FORNARI
Presii^nte da Câmara de Vereadores
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA:
A UVERGS é uma entidade com atribuições voltadas para as Câmaras
Municipais.
A Câmara Municipal de Serafma Corrêa está crescendo anualmente tanto
nas suas atribuições parlamentares como também administrativas, necessitando,
assim, em muitos casos da acessória jurídica em direito público, além de
fornecimento de material atualizado relativo a matérias da Câmara. Daí sua
necessidade para que a inconstitucionalidade não impere nas leis municipais.
VIVIAMOR J. FORNARI
Presidente da Câmara