rADO DO RIO GRANDE DO SUL
A MUNICIPAL DE VEREADORES
CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N“ 02/99
Regulamenta a Comissão Parlamentar de Inquérito
PARA APURAR OS APONTAMENTOS CONSTANTES NO
RELATÓRIO DA AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS COM
RELAÇÃO AO QUE FOI BASE PARA EMISSÃO DO PARECER
Desfavorãvel no Proc. 05740-02.00/92.2, bem COMO, no
TOCANTE AOS MOTIVOS DE DEFESA ARGÜIDA NO PROCESSO
PELO ENTÃO ORDENADOR DE DESPESAS DE 1992, INCLUSIVE
NO QUE TANGE AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Art.r.- A Comissão Parlamentar de Inquérito, criada para apurar os apontamentos
constantes no relatório da auditoria do Tribunal de Contas com relação ao que foi base para emissão do
parecer Desfavorável no Proc. 05740-02.00/92.2, sendo os quais: - reincidência na contratação de
serviços com profissionais autônomos, com renovação automática de prazos, sem licitação,
configurando relação de emprego pela continuidade, (item 1.1, fls.237/240 e 245/247; - reincidência
no pagamento exagerado de horas-extras aos celetistas, falta de controle das horas efetivamente
traballiadas (itens 1.2 e 1.4, fls.240/242 e 249/252; - desobediência aos prazos estabelecidos nas
autorizações legislativas para contrações em caráter emergencial, permitindo que os servidores
continuassem prestando serviços por tempo indeterminado (item 1.3, fls.242; - pagamentos a
prestadores de serviço para atender às atividades próprias do serviço público, em caráter contínuo; -
propiciar despesas com reclamatórias trabalhistas, provocadas pela inobservância da legislação
pertinente, ao adiuitir servidores em caráter temporário, permitindo a continuidade da prestação de
serviços, gerando vínculo empregatício e obrigando o Erário a arcar, em 1993, com ônus
correspondente (iteiu 1.3, fls.248/249); - inobservância da classificação econômica da despesa,
contrariando disposição da Lei n° 4320/64 (item 2.5, fl.255); - despesas com extração e autenticação de
1995 cópias no Cartório de Paraí, sem comprovação de finalidade (item 2.14, fi.270); - aquisição de
combustíveis e lubrificantes no Auto Posto Amigo da Estrada Ltda., de propriedade do pai e do próprio
Prefeito (item 2.10-c, fls.262/264); - graves deficiências nos procedimentos licitatórios (itens 2.10,
2.15; 2.16, 2.19, 3.4, 5.2, 5.5 e 5.6, fls.261/268, 270/277, 280, 292, 296/302); - precariedade no
sistema de controle interno, quebra do princípio da economicidade (itens 2.17, 2.18, 3.1 a 3.3, 4.1, 4.2
e 5.9, fis. 274/275, 277/280, 281 e 306); - deficiências nos procedimentos contábeis, desatendendo
irorrnas estabelecidas, notadamente as disposições da Lei n° 4320/64 (itens 4.3 a 4.6, fls 282/285); -
distorção no resultado das peças contábeis, fazendo com que as mesmas não espelhem a realidade e
irão ruereçam confiabilidade (iteru 4.7, fls. 285/289); - rendimentos provenientes de aplicações
financeiras dos recursos do Fundo Nacional de Educação utilizados como excesso de arrecadação
fossem para abertura imegular de créditos suplementares (item 4.7, fls. 285 a 289); - descuido técnico e
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SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
financeiro nas obras da Escola Municipal do Bairro Gramadinho, com pagamentos de correção em
índices superiores aos oficiais (item 5.1, fis. 289/292); - deficiências na contratação, no controle
técnico-financeiro, descuido na aplicação dos recursos, nas obras da cancha de esportes do Bairro
Gramadinho e na Escola Municipal de 1° Grau do Bairro Santin (itens 5.2 e 5.3, fls. 292/295); -
descontrole total nas obras do calçadão do centro da cidade e nas de canalização do afluente do Arroio
Feijão Crú, onde grande quantidade de material adquirido não foi utilizado ou o foi em quantidade
menores do que as adquiridas, sem que as sobras estejam estocadas (itens 5.5 e 5.6, fls. 296/302); -
recursos do convênio firmado com a Secretaria de Educação, para ampliar e reformar a Escola
Estadual de 1° Grau Padre Marcos Rampi, canalizados para compra de material que, por não Ter sido
utilizados, ou foi emprestado ou deteriorou-se, sem que a obra fosse iniciada (item 5.7, fis.302/305);
antecipação de pagamento nas obras da Escola Municipal Agrícola da Serafma Corrêa (item 5.8, fis.
305/306) e como agravante a não exigência de prestação de contas da Fundação Serafinense de Cultura
e 0 não encaminhamento das Tomadas de Contas de 1992 ao TC em razão da responsabilidade
solidaria pelo controle interno da Prefeitura; bem como, no tocante aos motivos de defesa argüida no
processo pelo então Ordenador de Despesas de 1992, inclusive no que tange as alegações de
cerceamento de defesa.
§ único.- A comissão só poderá iniciar seus trabalhos no período ordinário, nos termos
do art. 58, 3§ da CF/88, observando a Lei °1.579/52, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da
Câmara Municipal, devendo prevalecer as disposições contidas quando em choque, a hierarquia da
Lei.
Art.2°.- São integrantes da Comissão, os Senhores Vereadores indicados pelos líderes de
bancada e nomeados pelo Presidenta da Câmara Municipal de Vereadores.
§ 1°.- Poderão atuar nas investigações pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis
por mais 30 (trinta) dias a contar da data de aprovação da presente Resolução.
§ 2°.- O término do prazo constante no §1°, sem conclusão dos trabalhos, a Comissão
determinará o seu final sem que haja possibilidade de se constituir nova Comissão para o mesmo fim.
§ 3°.- Durante o prazo do §1°, em casos de força maior ou fortuitos, considerados por
maioria simples pelo plenário, não contarão na contagem do prazo de 90 (noventa) dias.
§ 4°.- A Comissão reunisse-a das terças-feiras às sextas-feiras, no horário das 14:00hs
às 17:30hs, podendo desde que a Comissão entenda, à utilização de outros horários sem prejuízo a
CPI.
Art.3°.- A Comissão Legislativa de Inquérito definida no art. 1° desta Resolução, terá
poderes próprios de autoridades judicias, podendo determinar diligências, ouvir acusados, inquirir
testemunhas, requisitar informações, determinar perícias, deslocar-se para obter informações "in loco"
e tudo o mais que se fizer necessário para obter o esclarecimento dos fatos que constitui objeto de sua
investigação, inclusive solicitar contratação de assessoria técnica especializada.
§ 1°.- As pessoas ouvidas pela Comissão Legislativa de Inquérito deverão ser
convocadas num prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
§ 2°.- Ao(s) acusado(s) será dado conhecimento de todos os atos realizados pela
Comissão, garantindo-lhe(s) os direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, nos termos
do art. 5°, inciso LV da CF/88.
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SERAFINA CORRÊA RIO GRANDE DO SUL
§ 3°.- As audiências serão públicas.
Art. 4°.- O relatório dos trabalhos da Comissão será arquivado por deliberação do
plenário, caso conclua pela inexistência de irregularidade de qualquer natureza dos apontamentos
apurados.
§ único.- Na hipótese do relatório concluir pela existência de irregularidades será
encaminhado, após leitura em Plenário, aos órgão competentes na seguinte ordem:
I - Ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal do(s)
infrator(s).
II - Ao Tribunal de Contas, informado da conclusão do relatório.
Art. 5°.- Aplicar-se-á, subsidiariamente, aos trabalhos desenvolvidos
pela Comissão, as normas do Código de Processo Penal Brasileiro.
Art. 6°.- As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta das dotações
próprias da unidade orçamentária da Câmara Municipal de Vereadores, constantes no orçamento
vigente e no subsequente.
Art. 7°.- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA, 22 DE
ABRIL DE 1999.
2
WÍAMOR J. FORNARI
Presidentem Câmara Municipal de Vereadores
CÂMARA ««KICIPAI. BE VEREADORES
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